Inventário 0800732-95.2022.8.10.0074 - TJMA

Inventário 0800732-95.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANDERSON SILVA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCIA THAIS CARDOSO DE LIMA - MA23301 Requerido: INVENTÁRIO (39) DECISÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, tendo em vista o valor considerável dos bens a serem partilhados pelas partes ao final do processo, tem-se que a isenção total das custas não se mostra compatível com a capacidade econômica revelada, razão pela qual Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800732-95.2022.8.10.0074 INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, mas concedo a postergação do seu pagamento para momento anterior à expedição dos alvarás e/ou do formal de partilha. DA LIMINAR Trata-se de ação de inventário ajuizada por Anderson Silva Carvalho, filho do de cujus, em face de Bernardo Alves de Carvalho. Aduz o autor que o falecido, seu genitor, deixou vários bens a serem partilhados entre seus herdeiros, dentre eles uma casa, a qual se encontra na posse de sua então companheira à época de sua morte, a Sra. Marta Verônica Cunha Carvalho. Alega ainda que ela estaria tentando vendê-la, sem a necessária partilha do imóvel, pelo que pugnou, em sede de liminar, que fosse determinada a sua imissão na posse do referido bem para evitar a sua dilapidação e consequente prejuízo aos herdeiros. Decido. O instituto da tutela antecipada vem previsto no art. 300, caput do Código de Processo Civil, que reza: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Frise-se que na antecipação de tutela, conforme foi delineada no art. 300, caput do CPC, a cognição é de natureza sumária e não exauriente, e nestes termos, não se acha presente a probabilidade do direito, pois não foi acostada nenhuma prova, neste momento processual, que comprovasse que a Sra. Marta Verônica estivesse dilapidando o patrimônio deixado pelo de cujus, estando ausente, portanto, o fumus boni iuris. Certamente os elementos expostos à exordial não têm o condão, por ora, de fazer deferir a imissão de posse do autor no bem ventilado. De outro lado, não pode a MARTA VERÔNICA CUNHA CARVALHO realizar qualquer negócio jurídico em relação aos bens deixados pelo de cujus, ainda mais doravante, com a nomeação do inventariante. Assim sendo, conforme fundamentação supra, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada, apenas para DETERMINAR à Sra. MARTA VERÔNICA CUNHA CARVALHO, que se ABSTENHA de realizar qualquer negócio jurídico em relação aos bens deixados pelo falecido, sob pena de cometimento de crime de desobediência. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Inicialmente, não obstante o art. 615 do CPC estabeleça que o requerimento de inventário deva ser realizado por aquele que se encontra na posse dos bens e na administração do espólio, no caso a Sra. Marta Verônica, conforme consta da exordial, observa-se também que o falecimento de Bernardo Alves se deu em junho de 2020, portanto há quase 2 anos, tendo-se extrapolado o prazo determinado no art. 611 do CPC para a abertura do inventário. Dito isto, e tendo em vista que o herdeiro do de cujus tem legitimidade concorrente para a abertura do inventário, conforme preceitua o art. 616, inc. II do CPC, especialmente em casos onde o legitimado principal não o procedeu dentro do prazo legal, NOMEIO inventariante o requerente, filho do falecido, que prestará compromisso em 5 (cinco) dias e, nos 20 (vinte) dias subseqüentes, as primeiras declarações, estas últimas em conformidade com o art. 620 do Código de Processo Civil. Intime-se o autor, via advogado. Atribuo força de mandado a esta decisão. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

26/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIA THAIS CARDOSO DE LIMA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

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