Reintegração / Manutenção de Posse 0000868-79.2016.8.10.0028 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000868-79.2016.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0000868-79.2016.8.10.0028. Autor: João Muniz Sobrinho Réus: Damázio Sales Oliveira, Damiana Brafga Alves, Sebastião Carlos Marques dos Santos, Mariano da Silva e outras pessoas incertas e não sabidas O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Carlos Henrique Rodrigues Veloso, Juiz(a) de Direito respondendo pela Vara Agrária, Estado do Maranhão, na forma da Lei, determina: FINALIDADE: A Citação da pessoa acima nomeada, para querendo, ofertar resposta aos termos da inicial da demanda supra caracterizada, no prazo de 15 (quinze) dias, que terá início findo o lapso temporal de 20(vinte) dias indicado neste, com a advertência contida no art. 344 do CPC, ou seja, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Advertindo-se, ainda, de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. CITANDO(A) (S): DEMAIS OCUPANTES NÃO IDENTIFICADOS, atualmente em ocupação dos imóveis objetos do litígio, denominados: a) " Fazenda Minas Gerais e Aliança 1", matrícula n° 2.289, assente no Livro n° 02, Registro de Imóveis, Selos: 22617586 e. 226177587, com área de 4.596,4536 Ha (quatro mil quinhentos e noventa e seis hectares quarenta e cinco ares e trinta e seis centiares), situado no município de Bom Jesus dos Se/vos -MA., e b) " Fazenda Minas Gerais e Aliança 2", matrícula n° 2.290, assente no Livro n° 02, Registro de Imóveis, selos: 22617586 e 22617588, com área de 2.027,64.67 Ha (dois mil vinte e sete hectares sessenta e quatro ares e sessenta e sete centiares) situado no município de Bom Jesus das Selvas - MA. São Luís, Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz respondendo pela Vara Agrária Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca da Ilha de São Luís - Vara Agrária do Estado Fórum Desembargador Sarney Costa - Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processos 0000868-79.2016.8.10.0028 e 0000869-64.2016.8.10.0028 Requerente MARIA INES DE FARIAS e JOÃO MUNIZ SOBRINHO Advogado: JOEL DANTAS DOS SANTOS OAB: MA4405; JONAS TAVARES DIAS OAB: MA4397; MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO OAB: MA5224-A Requerida DAMAZIO SALES OLIVEIRA e outros Advogado: ALEXANDRE FLORENTINO MAGALHAES OAB: MA20356; JACQUELINE VIDIGAL LEAO OAB: MA4457; VANDERLEY MARIA GOMES SALES JUNIOR OAB: MA12032-A; VERBENA REGINA DE SA BRITO OAB: MA13861 DECISÃO Vistos. A presente decisão analisará, em conjunto, os processos 0000868-79.2016.8.10.0028 e 0000869-64.2016.8.10.0028 em razão das mesmas partes, causa de pedir e pedido. No tocante aos autos do processo nº 0000868-79.2016.8.10.0028, após uma análise detida dos autos, observa-se que a citação realizada pelo Oficial de Justiça (ID 55490090, fls. 03), apenas atingiu 04 pessoas, os quais foram efetivamente citadas, sendo elas, BARTOLOMEU, MARIANO DA SILVA, ANTONIO BENTO SOARES E SEBASTIÃO CARLOS MARQUES DOS SANTOS, tendo estes assinado o mandado dando suas respectivas ciências, no entanto, em continuação ao seu labor, o Meirinho certificou que “a maioria dos presentes no terreno não deram cientes no mandado”, restando pendente a dúvida quanto a citação dos demais. Já nos autos nº 0000869-64.2016.8.10.0028 o Oficial de Justiça apenas citou RAIMUNDO NONATO DAS CHAGAS, IVANILSON e JOSÉ IVAN MEDIEROS, não fazendo qualquer menção quanto aos demais. Diante disso, em atenção aos possíveis ocupantes da área em litígio, os quais tenham interesse jurídico direto no presente feito, ante a falta de citação, necessário se faz a expedição de edital para tal fim, devendo este ser devidamente publicado no Diário de Justiça. Ante todo os exposto, considerando a possibilidade de haver ocupantes que não puderem ser citados pessoalmente pelo Oficial de Justiça ou, ainda, identificados, determino a citação dos demais ocupantes da área por edital, com prazo de 20 dias (art. 257, III, CPC), para que apresentem contestação, no prazo de 15 dias úteis, devendo serem cientificados de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, tudo nos termos dos artigos 256 e seguintes do CPC. Transcorrendo in albis o prazo contestacional dos citados por edital, nomeio a Defensoria Pública como Curador Especial nos autos, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil e, em seguida, remetam-se os presentes autos ao citado órgão para fins de que apresente contestação e/ou reconvenção. Desta feita, uma vez superado o prazo acima da contestação, intime-se o requerente, por meio de seu patrono, via DJEN, para que, no prazo de 15 dias úteis, querendo, apresente réplica à contestação juntada pelos requeridos, ressaltando que em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção no mesmo prazo acima assinalado. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. O PRESENTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data de assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000868-79.2016.8.10.0028. AUTOR: JOAO MUNIZ SOBRINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405 REU: DAMAZIO SALES OLIVEIRA, DAMIANA BRAGA ALVES, SEBASTIÃO CARLOS MARQUES DOS SANTOS, MARIANO DA SILVA, INVASORES INCERTOS E NÃO SABIDOS Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS AUGUSTO RABELO JUNIOR - MA9658-A, JACQUELINE VIDIGAL LEAO - MA4457, ALEXANDRE FLORENTINO MAGALHAES - MA20356-A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS AUGUSTO RABELO JUNIOR - MA9658-A, JACQUELINE VIDIGAL LEAO - MA4457, ALEXANDRE FLORENTINO MAGALHAES - MA20356-A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS AUGUSTO RABELO JUNIOR - MA9658-A, JACQUELINE VIDIGAL LEAO - MA4457, ALEXANDRE FLORENTINO MAGALHAES - MA20356-A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS AUGUSTO RABELO JUNIOR - MA9658-A, JACQUELINE VIDIGAL LEAO - MA4457, ALEXANDRE FLORENTINO MAGALHAES - MA20356-A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS AUGUSTO RABELO JUNIOR - MA9658-A, JACQUELINE VIDIGAL LEAO - MA4457, ALEXANDRE FLORENTINO MAGALHAES - MA20356-A DECISÃO requeridos: Damazia Sales Oliveira, Damiana Braga Alves, Mariano da Silva e Sebastião Carlos Marques dos Santos (ID 55490099 - Pág. 73). Já a parte requerente requereu a oitiva de testemunhas, bem como inspeção e perícia técnica para apontar os danos causados no imóvel decorrente da conduta dos Requeridos e respectivos valores, dentre os danos se especifica as áreas desmatadas e valores para fins de recomposição (ID 55490099 - Pág. 76). Logo em seguida os requeridos juntaram aos autos cópia de georreferenciamento, com o intuído de demonstrar que a área ocupada pelos requeridos não pertence a área do requerente, uma vez que fica após a ferrovia e próximo ao rio Pindaré, área da Marinha (ID 55490099 - Pág. 80/81 e 55490101 - Pág. 1/10). Para o deslinde do feito, foi nomeado o como perito o Sr. KLEITON SUDÁRIO MOREIRA, Engenheiro Agrimensor, Ambiental e Florestal (ID 55490101 - Pág. 11). Assim o perito nomeado apresentou sua proposta de honorários (ID 55490101 - Pág. 16/28), momento em que a parte autora apresentou os seus quesitos a serem respondidos pelo expert (ID 55490101 - Pág. 32/33). Consta despacho determinando a intimação das partes para que se manifestassem quanto a proposta de honorários, bem como determinando que a parte autora procedesse com o depósito judicial dos valores dos honorários periciais (ID 55490101 - Pág. 35). Logo após, a parte autora peticionou afirmando que em razão dos valores exorbitantes dos honorários, desistiu da prova (ID 55490101 - Pág. 39). Os autos foram conclusos ao gabinete, momento em que o então magistrado proferiu a sentença de mérito, julgando improcedente o pedido formulado e extinguindo o processo com resolução de mérito (ID 55490101 - Pág. 42/43). Inconformada, a parte autora embargou a sentença (ID 55490101 - Pág. 47/58), tendo sido o mencionado recurso julgado improcedente, mantendo na íntegra a decisão combatida (ID 55490101 - Pág. 62). Ainda inconformada, a parte autora agora interpôs o recurso de Apelação (ID 55490106 - Pág. 4/28). Assim, a apelação foi conhecida e provida, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa, determinando a desconstituição da sentença com o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o seu prosseguimento (ID 55490106 - Pág. 54/59). Retornando os autos ao Juízo de origem determinou o juízo inaugural a intimação pessoal da parte autora para informar o interesse na continuidade do feito, sob pena de extinção (ID 55490106 - Pág. 67), tendo a parte requerente manifestado o seu interesse, pleiteando o cumprimento da liminar anteriormente exarada e o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução, reiterando a necessidade de produção de prova testemunhal, inspeção judicial, oitiva de parte requerida e juntada de documentos (ID 55490106 - Pág. 73/75). Em decisão o magistrado anterior indeferiu a expedição de novo mandado de reintegração, vez que o autor não comprovou os requisitos legais e diante da inexistência de provas de nova e atual invasão dos requeridos (ID 55490110 - Pág. 1). Logo após, o Juízo determinou a intimação das partes para depositarem nos autos o rol das testemunhas, bem como indicassem outras provas que pretendiam produzir (ID 55490110 - Pág. 4). A parte autora juntou aos autos provas novas da recente invasão por parte dos requeridos, pugnando, ao final, pela reconsideração da decisão anterior e expedição de novo mandado de reintegração de posse (ID 55490110 - Pág. 8/14). Já os requeridos informaram o rol de testemunhas, bem como informaram que os moradores tidos como incertos e não sabidos, estão desde 2015 organizados em forma de associação intitulada por ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES E MORADORES ESTRELA DO NORTE, juntando cópia do estatuto social e ata de criação (ID 55490110 - Pág. 16/29). Após isso, o autor também peticionou juntado o rol de testemunhas (ID 55490110 - Pág. 33/34). Instados os requeridos a se manifestarem quanto as provas novas provas de invasão, ou seja, documentos constantes do ID 55490110 - Pág. 8/14, esses afirmaram que a “área apresentada nas imagens de DRONE não correspondem com a realidade fática”, trazendo aos autos laudo técnico circunstanciado, acrescentando que a parte autora age de forma ardilosa e com litigância de má fé, haja vista que protocolou dois processos simultâneos (ID 55490110 - Pág. 38/52 e 55490116 - Pág. 1/5). Em sede de contraditório, após a determinação do Juízo para tanto (ID 55490116 - Pág. 8), a parte autora afirmou que os seus registros são reais e autênticos da sua propriedade rural invadidas pelos Requeridos. Ainda, afirmou que ajuizou duas ações de Reintegração de Posse perante o Juízo, porém para áreas rurais distintas, ambas de propriedade do Requerente. Já o quanto ao laudo afirmou que foi feito sob a metodologia vistoria para coleta de dados e documentação fotográfica e filmagem das paisagens, sendo imprestável como prova haja vista que: a) Não se reveste do formalismo exigível no tocante a ausência da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do Profissional subscritor; b) o Laudo perece do ponto de vista material pois não condiz com a realidade fática da área sob malhete, haja vista que a área do Requerente está devidamente descriminada em Certidão de Inteiro Teor, Certificação do INCRA/SIGEF, etc. Por derradeiro, afirma que a área objeto do presente feito encontra-se invadida, pugnando pela expedição de novo mandado de reintegração (ID 55490116 - Pág. 16/21). Em seguida, o Juízo determinou que os requeridos juntassem o ART e que este esclarecessem a declaração de que o autor incorreu em litigância de má-fé, tudo no prazo de 05 dias (ID 55490116 - Pág. 38/39). Os requeridos, em resposta ao determinado, afirmaram que de fato as duas ações foram ajuizadas “para desapropriar áreas que lhes pertence (Fazenda Minas Gerais e Aliança 1; Fazenda Minas Gerais e Aliança 2; Fazenda Pedreira 1 e Fazenda Pedreira 2), entretanto, este se aproveitou para desapropriar, grilar, área que não lhe pertence” (sic), ainda, acrescentou que “os autores se aproveitam que as duas propriedades estão próximas a área em questão e tentam desapropriar os colonos indevidamente” (sic). Por fim, juntaram o ART. (ID 55490116 - Pág. 43/46). Em seguida, o Juízo da 1ª Vara de Buriticupu exarou decisão declinando de sua competência em favor dessa vara especializada (ID 55490116 - Pág. 48/50). Os autos foram virtualizados (ID 55494398), tendo as partes sido intimadas, e, em seguida, os requeridos manifestaram desinteresse em manter pessoalmente a guarda de documentos originais (ID 56227423), vindo os autos conclusos para a Vara Agrária. Já no tocante ao processo nº 0000869-64.2016.8.10.0028, tem-se que MARIA INES DE FARIAS e JOÃO MUNIZ SOBRINHO ajuizaram AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR E PERDAS E DANOS em desfavor de INVASORES INCERTOS E NÃO SABIDOS dos imóveis rurais, com áreas contíguas, da FAZENDA PEDREIRA 1, matrícula n° 1.187, assente no Livro n° 02, Registro de Imóveis, com área de 4.470,7336ha, e FAZENDA PEDREIRA 2, matrícula no 1.188, assente no Livro n°02, Registro de Imóveis, com área de 2.027,64.67ha, ambos situados no município de Bom Jesus das Selvas – MA, sob os quais exercem a posse mansa e pacífica, explorando a atividade pecuária, com aproximadamente 24.000 cabeças de bovinos, bem como a agricultura. Asseveram que 01 de novembro de 2015 algumas pessoas invadiram o imóvel, por meio violento, ocupando-o de forma indevida, inclusive, realizando demarcações com paus e destruindo área de preservação permanente (ateando fogo, suprimindo vegetação, etc.), sendo que ao ser solicitada a retirado do imóvel dos mesmos, estes reagiram de forma agressiva, empunhando enxadas e foices. Ao final requereram os autores o deferimento da medida liminar de reintegração da posse dos imóveis mencionados, com a consequente e imediata retirada de todos os invasores do imóvel, cominando aos réus pena de multa para o caso de novo esbulho ou turbação. Já no mérito, pleitearam a procedência dos pedidos com a confirmação da liminar e condenando os Réus em perdas e danos a serem apuradas. Para tanto, juntaram documentos. O Juízo anterior designou audiência de justificação (ID 54104759), tendo os autores apresentado a relação de testemunhas (ID 54104759, págs. 20/21). Citados os requeridos RAIMUNDO NONATO DAS CHAGAS BRAGAS, IVANILSON e JOSÉ IVAN MEDEIROS, realizou-se a audiência, tendo o aquele Juízo, na oportunidade, determinado que fosse oficiado o ITERMA e o INCRA para que ambos informassem o interesse no feito (ID 54104773, pág. 03). Intimados ITERMA e INCRA, aquele respondeu que “concluiu pela inexistência de sobreposição da área objeto do Processo Judicial n° 869-64.2016.8.10.0028 com terras de propriedade do Estado do Maranhão” (ID 54104773 - Pág. 12) e esse “que o imóvel objeto da consulta formulada por esse r. Juízo não se sobrepõe, até esta data, a nenhum Projeto Federal de Assentamento sob a responsabilidade deste Instituto” (ID 54104773 - Pág. 16). Os requeridos juntaram manifestação afirmando que havia sido distribuída ação semelhante proposta em relação a outras fazendas, inclusive, invocando a preliminar de litispendência (ID 54104774 - Pág. 13/15) e, em um segundo momento, manifestou-se novamente trazendo a baila a conexão entre os presentes autos com o processo nº 868-79.2016.8.10.0028, além de informar, mais uma vez, quanto a litispendência entre ambos os processos (ID 54105376 pág. 12/14). O Juízo anterior declinou a competência do feito para essa vara especializada (ID 54105376 - Pág. 21/22). Despacho de ID 56013156, esta Vara Agrária determina a regularização processual da parte autora JOÃO MUNIZ SOBRINHO, em ato contínuo, que as partes especifiquem a provas que pretendem produzir, intimação do Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP e Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e Município de Bom Jesus das Selvas/MA. Notificação do Ministério Público, intimação das entidades acima referidas, feitas conforme certidão de id 56874876, 56876090, 56876091, e intimação via carta precatória do Município de Bom Jesus das Selvas/MA expedida, consoante id 56890963. Certidão de id 57074807, certifica que a parte autora JOÃO MUNIZ SOBRINHO fora devidamente intimada da decisão de ID. 55322086, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Em razão do certificado, os autos foram extintos sem resolução de mérito (id 57402536), o que culminou na interposição dos Embargos de Declaração pelos requerentes, momento em que regularizou a sua representação nos autos (id 58322745 e 58322748), sendo que o citado recurso foi conhecido e acolhido, imprimindo os efeitos modificativos pugnados, anulando a sentença extintiva (ID 57402536). Por fim, os requeridos tiveram a representação regularizada nos autos, com a apresentação das qualificações, procurações, documentos pessoais e comprovantes de residência, respectivos (id 65122483, 65122485, 65122488, 65122491, 65122497, 65122500, 65122502 e 65122504). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Considerando a existência de identidade de partes, tanto no polo ativo quanto no passivo, de pedido e causa de pedir aos das presentes ações, ainda que em fases processuais distintas, entendo ser necessária, no caso destes autos, a reunião das ações para que ocorra o julgamento conjunto destas. Consoante disposição do art. 55 do CPC, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Portanto, do texto legal é possível extrair que para haver a conexão é necessário que haja uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais, pressupondo demandas distintas, mas que mantenham entre si algum nível de vínculo. Com efeito, a presente ação possui como causa de pedir a suposta invasão pelos requeridos de área de preservação permanente das propriedades declinadas nos autos. Nesse diapasão, considerando que os autos dos processos mencionados pelo Juízo anterior têm em comum o pedido e a causa de pedir, tendo em vista a patente conexão entre eles, medida salutar é a reunião deles para serem exaradas decisão em conjunto, devendo os presentes autos serem reunidos para julgamento simultâneo, evitando-se, com isso, o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. A presente decisão analisará, em conjunto, os processos 0000868-79.2016.8.10.0028 e 0000869-64.2016.8.10.0028 em razão das mesmas partes, causa de pedir e pedido. Assim sendo, em relação aos autos do processo nº 0000868-79.2016.8.10.0028, tem-se que JOÃO MUNIZ SOBRINHO ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR E PERDAS E DANOS em desfavor dos INVASORES INCERTOS E NÃO SABIDOS dos imóveis rurais, com áreas contíguas, denominados “Fazenda Minas Gerais e Aliança 1”, matrícula n° 2.289, assente no Livro n° 02, Registro de Imóveis, com área de 4.596,4536ha, e “Fazenda Minas Gerais e Aliança 2”, matrícula n° 2.290, assente no Livro n° 02, Registro de Imóveis, com área de 2.027,64,67ha, ambos situados no município de Bom Jesus das Selvas/MA, alegando, em síntese, que exerce posse mansa e pacífica, sobre os imóveis reportados, explorando racionalmente a atividade Pecuária, tendo aproximadamente 24.000 cabeças, apascentadas nestas e outras áreas contíguas, bem como a Agricultura. Asseverou que 01 de novembro de 2015 algumas pessoas invadiram o imóvel, por meio violento, ocupando-o de forma indevida, inclusive, realizando demarcações com paus e destruindo área de preservação permanente (ateando fogo, suprimindo vegetação, etc.), sendo que ao ser solicitada a retirado do imóvel dos mesmos, estes reagiram de forma agressiva, empunhando enxadas e foices. Ao final requereu o autor o deferimento da medida liminar de reintegração da posse dos imóveis mencionados, com a consequente e imediata retirada de todos os invasores dos imóveis em apreço, cominando aos réus pena de multa para o caso de novo esbulho ou turbação. Já no mérito, pleiteou a procedência dos pedidos com a confirmação da liminar e condenando os Réus em perdas e danos a serem apuradas. Para tanto, juntou documentos. Ao despachar a inicial o Juízo primevo designou data e hora para realização de audiência de justificação (ID 55490088 - Pág. 37), momento em que a parte autora indicou as testemunhas que seriam ouvidas (ID 55490088 - Pág. 43/44. Realizada a audiência, ouviu-se a parte requerente e mais duas testemunhas. Em deliberação, o Juízo anterior determinado que fosse oficiado o ITERMA e o INCRA para que ambos informassem o interesse no feito (ID 55490088 - Pág. 49/52). Intimados ITERMA e INCRA, aquele respondeu que “concluiu pela inexistência de sobreposição da área objeto do Processo Judicial n° 868-79.2016.8.10.002 com terras de propriedade do Estado do Maranhão” (ID 55490088 - Pág. 60) e esse “que o imóvel objeto da consulta formulada por esse r. Juízo não se sobrepõe, até esta data, a nenhum Projeto Federal de Assentamento sob a responsabilidade deste Instituto” (ID 55490088 - Pág. 62). Após, o magistrado que anteriormente presidia os autos deferiu a reintegração de posse em sede de liminar ao autor para que, no prazo de 24 horas, os invasores saíssem dos imóveis descritos na inicial: Fazenda Minas Gerais Aliança 1 e Fazenda Minas Gerais Aliança 2, ficando cominada pena pecuniária diária no valor correspondente a R$ 1.000,00, limitados a 30 dias de descumprimento, conforme consta na decisão de ID 55490088 - Pág. 65/66. Em cumprimento da decisão acima mencionada, a Oficiala de Justiça certificou que reintegrou o autor na posse dos imóveis, salientando, ainda, que foi necessária a utilização de força policial, e que citou e intimou no ato Bartolomeu, Mariano da Silva, Antonio Bento Soares e Sebastião Carlos Marques dos Santos, sendo que a maioria dos presentes no terreno não deram cientes no mandado (ID 55490090 - Pág. 3). Aos autos foi juntada cópia de decisão em sede de Agravo de Instrumento nº 004296-22.2017.8.10.0000, no qual restou indeferido o pedido liminar, mantendo, assim, na íntegra a decisão agravada (ID 55490090 - Pág. 12). DAMIANA BRAGA ALVES e OUTROS se habilitaram nos autos, juntando procurações (ID 55490090 - Pág. 14/24). Ainda, juntaram documento expedido pela Câmara Municipal de Bom Jesus das Selvas e mais procurações (ID 55490090 - Pág. 27/72, 55490092 - Pág. 1/73; 55490094 - Pág. 1/78; 55490099 - Pág. 1/57). Em seguida, a parte autora atravessou petição informando que os requeridos voltaram a ocupar os imóveis, pleiteando que fosse renovado o mandado de reintegração (ID 55490099 - Pág. 59/60). Decisão de saneamento, determinando, ainda, que as partes digam quais provas pretendiam produzir (ID 55490099 - Pág. 63). Após, foi juntada cópia do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0004296-22.2017.8.10.0000, no qual o relator votou pelo improvimento do recurso, mantendo a decisão agravada (ID 55490099 - Pág. 66/69). Os requeridos peticionaram informando que pretendiam a produzir apenas provas testemunhais, pugnando pela oitiva dos próprios Diante do exposto, RECONHEÇO a CONEXÃO entre os autos do processo nº 0000868-79.2016.8.10.0028 e 0000869-64.2016.8.10.0028, os quais deverão ser reunidos para fins de serem julgados simultaneamente, nos moldes do art. 55 do CPC, devendo ser juntada uma cópia desta decisão em cada um dos processos aqui referidos. Lado outro, no tocante aos autos do processo nº 869-64.2016.8.10.0028, necessário se faz, neste momento processual, a análise da liminar vindicada. Pois bem. No caso em apreço, após uma cognição sumária do feito, não vislumbro, ao contrário do que foi alegado pela parte requerente, que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito a autorizar o deferimento da reintegração de posse. Isso, porque, nos termos dos artigos 561 e 562, ambos do Código de Processo Civil, a concessão de liminar na ação de reintegração de posse exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (a) a posse; (b) o esbulho praticado pelo réu; (c) a data do ato de agressão à posse e; (d) a perda da posse esbulhada. Na espécie, não restou demonstrado, de plano, todos os requisitos necessários à reintegração de posse, principalmente no tocante a data do sinistro noticiado nos autos. Assim sendo, repiso, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos ensejadores da concessão da tutela pleiteada, haja vista que os requeridos encontram-se no local desde 01 de novembro de 2015, como narrado na peça inaugural. Portanto, entendo que em razão do longo período de ocupação dos requeridos no imóvel em questão, resulta inviável o deferimento liminar da reintegração de posse nessa oportunidade, impondo-se, assim, a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se recomenda, ao menos, neste ensejo. Assim, resta claro que entre a data do esbulho e a análise da liminar vindicada são de mais de ano e dia. No caso dos autos, apesar da narrativa dos autores, por se tratar de posse precária que se arrasta por anos - esbulho ocorrido há mais de ano e dia uma vez que se deu no final do ano de 2015. Feitas essas considerações preliminares, impõe-se analisar se a situação fática trazida a exame perfunctório comporta o deferimento da tutela ora colimada. Especificamente quanto à tutela de urgência antecipada antecedente pleiteando a reintegração da posse da área esbulhada das fazendas alhures referenciadas, entendo que a parte autora deveria demonstrar cabalmente a probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo, eis que estes são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da medida, o que não se vislumbra in casu. No caso, resta patente ausência da necessária comprovação do periculum in mora, haja vista o longo período de ocupação dos réus no imóvel em questão, o que, mais uma vez, resulta inviável o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela da reintegração de posse. Acrescente-se a isso que no caso em tela há evidente risco de dano inverso, haja vista os imóveis do local do litígio funcionam como núcleo familiar, bem como servem de residência e à subsistência dos requeridos. Portanto, vez que não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença concomitante de indícios seguros e consistentes sobre o perigo de dano ao requerente e probabilidade do direito alegado, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC), assim, ausentes um dos requisitos, resulta inviável a concessão da tutela de urgência também. Nesse particular, examinando os autos, fazendo-se necessária dilação probatória quanto aos fatos alegados. Desse modo, por não vislumbrar prima facie a presença dos pressupostos necessários à concessão da medida pleiteada, INDEFIRO a pretensão sub examine. Nesse passo, considerando que foi regularizada a representação processual dos requeridos (ID 65122483), bem como havendo poderes lavrados aos causídicos destes com poderes específicos para contestar o feito, determino a intimação dos requeridos, via DJEN, por meio de seus procuradores, com o fim de que apresentem contestação, no prazo de 15 dias úteis, devendo serem cientificados de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se os autores apara que deem publicidade à existência da presente ação, os quais deverão afixar no local placas ou cartazes que informem que a área é objeto de litígio (CPC, art. 554, §3º). Em seguida, em havendo a apresentação de contestação, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 dias úteis, apresentem réplica, ressaltando que em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverão os autores apresentarem resposta à reconvenção. Concomitantemente, determino a intimação da União, Estado e Município de Bom Jesus das Selvas/MA, o INCRA e o ITERMA, para busca conjunta de uma solução para o conflito social, ou ainda, para manifestarem se tem interesse jurídico em integra o presente feito, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Intime-se também, com o mesmo prazo, a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), coordenada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, com o mesmo prazo, para acompanhar o caso, e emitir relatório de situação, avaliando as medidas necessárias a serem adotadas para proporcionar o deslinde mais adequado ao conflito, inclusive mediando uma solução pacífica. Por fim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO requeridos: Damazia Sales Oliveira, Damiana Braga Alves, Mariano da Silva e Sebastião Carlos Marques dos Santos (ID 55490099 - Pág. 73). Já a parte requerente requereu a oitiva de testemunhas, bem como inspeção e perícia técnica para apontar os danos causados no imóvel decorrente da conduta dos Requeridos e respectivos valores, dentre os danos se especifica as áreas desmatadas e valores para fins de recomposição (ID 55490099 - Pág. 76). Logo em seguida os requeridos juntaram aos autos cópia de georreferenciamento, com o intuído de demonstrar que a área ocupada pelos requeridos não pertence a área do requerente, uma vez que fica após a ferrovia e próximo ao rio Pindaré, área da Marinha (ID 55490099 - Pág. 80/81 e 55490101 - Pág. 1/10). Para o deslinde do feito, foi nomeado o como perito o Sr. KLEITON SUDÁRIO MOREIRA, Engenheiro Agrimensor, Ambiental e Florestal (ID 55490101 - Pág. 11). Assim o perito nomeado apresentou sua proposta de honorários (ID 55490101 - Pág. 16/28), momento em que a parte autora apresentou os seus quesitos a serem respondidos pelo expert (ID 55490101 - Pág. 32/33). Consta despacho determinando a intimação das partes para que se manifestassem quanto a proposta de honorários, bem como determinando que a parte autora procedesse com o depósito judicial dos valores dos honorários periciais (ID 55490101 - Pág. 35). Logo após, a parte autora peticionou afirmando que em razão dos valores exorbitantes dos honorários, desistiu da prova (ID 55490101 - Pág. 39). Os autos foram conclusos ao gabinete, momento em que o então magistrado proferiu a sentença de mérito, julgando improcedente o pedido formulado e extinguindo o processo com resolução de mérito (ID 55490101 - Pág. 42/43). Inconformada, a parte autora embargou a sentença (ID 55490101 - Pág. 47/58), tendo sido o mencionado recurso julgado improcedente, mantendo na íntegra a decisão combatida (ID 55490101 - Pág. 62). Ainda inconformada, a parte autora agora interpôs o recurso de Apelação (ID 55490106 - Pág. 4/28). Assim, a apelação foi conhecida e provida, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa, determinando a desconstituição da sentença com o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o seu prosseguimento (ID 55490106 - Pág. 54/59). Retornando os autos ao Juízo de origem determinou o juízo inaugural a intimação pessoal da parte autora para informar o interesse na continuidade do feito, sob pena de extinção (ID 55490106 - Pág. 67), tendo a parte requerente manifestado o seu interesse, pleiteando o cumprimento da liminar anteriormente exarada e o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução, reiterando a necessidade de produção de prova testemunhal, inspeção judicial, oitiva de parte requerida e juntada de documentos (ID 55490106 - Pág. 73/75). Em decisão o magistrado anterior indeferiu a expedição de novo mandado de reintegração, vez que o autor não comprovou os requisitos legais e diante da inexistência de provas de nova e atual invasão dos requeridos (ID 55490110 - Pág. 1). Logo após, o Juízo determinou a intimação das partes para depositarem nos autos o rol das testemunhas, bem como indicassem outras provas que pretendiam produzir (ID 55490110 - Pág. 4). A parte autora juntou aos autos provas novas da recente invasão por parte dos requeridos, pugnando, ao final, pela reconsideração da decisão anterior e expedição de novo mandado de reintegração de posse (ID 55490110 - Pág. 8/14). Já os requeridos informaram o rol de testemunhas, bem como informaram que os moradores tidos como incertos e não sabidos, estão desde 2015 organizados em forma de associação intitulada por ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES E MORADORES ESTRELA DO NORTE, juntando cópia do estatuto social e ata de criação (ID 55490110 - Pág. 16/29). Após isso, o autor também peticionou juntado o rol de testemunhas (ID 55490110 - Pág. 33/34). Instados os requeridos a se manifestarem quanto as provas novas provas de invasão, ou seja, documentos constantes do ID 55490110 - Pág. 8/14, esses afirmaram que a “área apresentada nas imagens de DRONE não correspondem com a realidade fática”, trazendo aos autos laudo técnico circunstanciado, acrescentando que a parte autora age de forma ardilosa e com litigância de má fé, haja vista que protocolou dois processos simultâneos (ID 55490110 - Pág. 38/52 e 55490116 - Pág. 1/5). Em sede de contraditório, após a determinação do Juízo para tanto (ID 55490116 - Pág. 8), a parte autora afirmou que os seus registros são reais e autênticos da sua propriedade rural invadidas pelos Requeridos. Ainda, afirmou que ajuizou duas ações de Reintegração de Posse perante o Juízo, porém para áreas rurais distintas, ambas de propriedade do Requerente. Já o quanto ao laudo afirmou que foi feito sob a metodologia vistoria para coleta de dados e documentação fotográfica e filmagem das paisagens, sendo imprestável como prova haja vista que: a) Não se reveste do formalismo exigível no tocante a ausência da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do Profissional subscritor; b) o Laudo perece do ponto de vista material pois não condiz com a realidade fática da área sob malhete, haja vista que a área do Requerente está devidamente descriminada em Certidão de Inteiro Teor, Certificação do INCRA/SIGEF, etc. Por derradeiro, afirma que a área objeto do presente feito encontra-se invadida, pugnando pela expedição de novo mandado de reintegração (ID 55490116 - Pág. 16/21). Em seguida, o Juízo determinou que os requeridos juntassem o ART e que este esclarecessem a declaração de que o autor incorreu em litigância de má-fé, tudo no prazo de 05 dias (ID 55490116 - Pág. 38/39). Os requeridos, em resposta ao determinado, afirmaram que de fato as duas ações foram ajuizadas “para desapropriar áreas que lhes pertence (Fazenda Minas Gerais e Aliança 1; Fazenda Minas Gerais e Aliança 2; Fazenda Pedreira 1 e Fazenda Pedreira 2), entretanto, este se aproveitou para desapropriar, grilar, área que não lhe pertence” (sic), ainda, acrescentou que “os autores se aproveitam que as duas propriedades estão próximas a área em questão e tentam desapropriar os colonos indevidamente” (sic). Por fim, juntaram o ART. (ID 55490116 - Pág. 43/46). Em seguida, o Juízo da 1ª Vara de Buriticupu exarou decisão declinando de sua competência em favor dessa vara especializada (ID 55490116 - Pág. 48/50). Os autos foram virtualizados (ID 55494398), tendo as partes sido intimadas, e, em seguida, os requeridos manifestaram desinteresse em manter pessoalmente a guarda de documentos originais (ID 56227423), vindo os autos conclusos para a Vara Agrária. Já no tocante ao processo nº 0000869-64.2016.8.10.0028, tem-se que MARIA INES DE FARIAS e JOÃO MUNIZ SOBRINHO ajuizaram AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR E PERDAS E DANOS em desfavor de INVASORES INCERTOS E NÃO SABIDOS dos imóveis rurais, com áreas contíguas, da FAZENDA PEDREIRA 1, matrícula n° 1.187, assente no Livro n° 02, Registro de Imóveis, com área de 4.470,7336ha, e FAZENDA PEDREIRA 2, matrícula no 1.188, assente no Livro n°02, Registro de Imóveis, com área de 2.027,64.67ha, ambos situados no município de Bom Jesus das Selvas – MA, sob os quais exercem a posse mansa e pacífica, explorando a atividade pecuária, com aproximadamente 24.000 cabeças de bovinos, bem como a agricultura. Asseveram que 01 de novembro de 2015 algumas pessoas invadiram o imóvel, por meio violento, ocupando-o de forma indevida, inclusive, realizando demarcações com paus e destruindo área de preservação permanente (ateando fogo, suprimindo vegetação, etc.), sendo que ao ser solicitada a retirado do imóvel dos mesmos, estes reagiram de forma agressiva, empunhando enxadas e foices. Ao final requereram os autores o deferimento da medida liminar de reintegração da posse dos imóveis mencionados, com a consequente e imediata retirada de todos os invasores do imóvel, cominando aos réus pena de multa para o caso de novo esbulho ou turbação. Já no mérito, pleitearam a procedência dos pedidos com a confirmação da liminar e condenando os Réus em perdas e danos a serem apuradas. Para tanto, juntaram documentos. O Juízo anterior designou audiência de justificação (ID 54104759), tendo os autores apresentado a relação de testemunhas (ID 54104759, págs. 20/21). Citados os requeridos RAIMUNDO NONATO DAS CHAGAS BRAGAS, IVANILSON e JOSÉ IVAN MEDEIROS, realizou-se a audiência, tendo o aquele Juízo, na oportunidade, determinado que fosse oficiado o ITERMA e o INCRA para que ambos informassem o interesse no feito (ID 54104773, pág. 03). Intimados ITERMA e INCRA, aquele respondeu que “concluiu pela inexistência de sobreposição da área objeto do Processo Judicial n° 869-64.2016.8.10.0028 com terras de propriedade do Estado do Maranhão” (ID 54104773 - Pág. 12) e esse “que o imóvel objeto da consulta formulada por esse r. Juízo não se sobrepõe, até esta data, a nenhum Projeto Federal de Assentamento sob a responsabilidade deste Instituto” (ID 54104773 - Pág. 16). Os requeridos juntaram manifestação afirmando que havia sido distribuída ação semelhante proposta em relação a outras fazendas, inclusive, invocando a preliminar de litispendência (ID 54104774 - Pág. 13/15) e, em um segundo momento, manifestou-se novamente trazendo a baila a conexão entre os presentes autos com o processo nº 868-79.2016.8.10.0028, além de informar, mais uma vez, quanto a litispendência entre ambos os processos (ID 54105376 pág. 12/14). O Juízo anterior declinou a competência do feito para essa vara especializada (ID 54105376 - Pág. 21/22). Despacho de ID 56013156, esta Vara Agrária determina a regularização processual da parte autora JOÃO MUNIZ SOBRINHO, em ato contínuo, que as partes especifiquem a provas que pretendem produzir, intimação do Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP e Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e Município de Bom Jesus das Selvas/MA. Notificação do Ministério Público, intimação das entidades acima referidas, feitas conforme certidão de id 56874876, 56876090, 56876091, e intimação via carta precatória do Município de Bom Jesus das Selvas/MA expedida, consoante id 56890963. Certidão de id 57074807, certifica que a parte autora JOÃO MUNIZ SOBRINHO fora devidamente intimada da decisão de ID. 55322086, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Em razão do certificado, os autos foram extintos sem resolução de mérito (id 57402536), o que culminou na interposição dos Embargos de Declaração pelos requerentes, momento em que regularizou a sua representação nos autos (id 58322745 e 58322748), sendo que o citado recurso foi conhecido e acolhido, imprimindo os efeitos modificativos pugnados, anulando a sentença extintiva (ID 57402536). Por fim, os requeridos tiveram a representação regularizada nos autos, com a apresentação das qualificações, procurações, documentos pessoais e comprovantes de residência, respectivos (id 65122483, 65122485, 65122488, 65122491, 65122497, 65122500, 65122502 e 65122504). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Considerando a existência de identidade de partes, tanto no polo ativo quanto no passivo, de pedido e causa de pedir aos das presentes ações, ainda que em fases processuais distintas, entendo ser necessária, no caso destes autos, a reunião das ações para que ocorra o julgamento conjunto destas. Consoante disposição do art. 55 do CPC, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Portanto, do texto legal é possível extrair que para haver a conexão é necessário que haja uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais, pressupondo demandas distintas, mas que mantenham entre si algum nível de vínculo. Com efeito, a presente ação possui como causa de pedir a suposta invasão pelos requeridos de área de preservação permanente das propriedades declinadas nos autos. Nesse diapasão, considerando que os autos dos processos mencionados pelo Juízo anterior têm em comum o pedido e a causa de pedir, tendo em vista a patente conexão entre eles, medida salutar é a reunião deles para serem exaradas decisão em conjunto, devendo os presentes autos serem reunidos para julgamento simultâneo, evitando-se, com isso, o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Citação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0000868-79.2016.8.10.0028 e 0000869-64.2016.8.10.0028 Requerente MARIA INES DE FARIAS e JOÃO MUNIZ SOBRINHO Advogado: JOEL DANTAS DOS SANTOS OAB: MA4405; JONAS TAVARES DIAS OAB: MA4397; MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO OAB: MA5224-A Requerida DAMAZIO SALES OLIVEIRA e outros Advogado: ALEXANDRE FLORENTINO MAGALHAES OAB: MA20356; JACQUELINE VIDIGAL LEAO OAB: MA4457; VANDERLEY MARIA GOMES SALES JUNIOR OAB: MA12032-A; VERBENA REGINA DE SA BRITO OAB: MA13861 DECISÃO Vistos. A presente decisão analisará, em conjunto, os processos 0000868-79.2016.8.10.0028 e 0000869-64.2016.8.10.0028 em razão das mesmas partes, causa de pedir e pedido. Assim sendo, em relação aos autos do processo nº 0000868-79.2016.8.10.0028, tem-se que JOÃO MUNIZ SOBRINHO ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR E PERDAS E DANOS em desfavor dos INVASORES INCERTOS E NÃO SABIDOS dos imóveis rurais, com áreas contíguas, denominados “Fazenda Minas Gerais e Aliança 1”, matrícula n° 2.289, assente no Livro n° 02, Registro de Imóveis, com área de 4.596,4536ha, e “Fazenda Minas Gerais e Aliança 2”, matrícula n° 2.290, assente no Livro n° 02, Registro de Imóveis, com área de 2.027,64,67ha, ambos situados no município de Bom Jesus das Selvas/MA, alegando, em síntese, que exerce posse mansa e pacífica, sobre os imóveis reportados, explorando racionalmente a atividade Pecuária, tendo aproximadamente 24.000 cabeças, apascentadas nestas e outras áreas contíguas, bem como a Agricultura. Asseverou que 01 de novembro de 2015 algumas pessoas invadiram o imóvel, por meio violento, ocupando-o de forma indevida, inclusive, realizando demarcações com paus e destruindo área de preservação permanente (ateando fogo, suprimindo vegetação, etc.), sendo que ao ser solicitada a retirado do imóvel dos mesmos, estes reagiram de forma agressiva, empunhando enxadas e foices. Ao final requereu o autor o deferimento da medida liminar de reintegração da posse dos imóveis mencionados, com a consequente e imediata retirada de todos os invasores dos imóveis em apreço, cominando aos réus pena de multa para o caso de novo esbulho ou turbação. Já no mérito, pleiteou a procedência dos pedidos com a confirmação da liminar e condenando os Réus em perdas e danos a serem apuradas. Para tanto, juntou documentos. Ao despachar a inicial o Juízo primevo designou data e hora para realização de audiência de justificação (ID 55490088 - Pág. 37), momento em que a parte autora indicou as testemunhas que seriam ouvidas (ID 55490088 - Pág. 43/44. Realizada a audiência, ouviu-se a parte requerente e mais duas testemunhas. Em deliberação, o Juízo anterior determinado que fosse oficiado o ITERMA e o INCRA para que ambos informassem o interesse no feito (ID 55490088 - Pág. 49/52). Intimados ITERMA e INCRA, aquele respondeu que “concluiu pela inexistência de sobreposição da área objeto do Processo Judicial n° 868-79.2016.8.10.002 com terras de propriedade do Estado do Maranhão” (ID 55490088 - Pág. 60) e esse “que o imóvel objeto da consulta formulada por esse r. Juízo não se sobrepõe, até esta data, a nenhum Projeto Federal de Assentamento sob a responsabilidade deste Instituto” (ID 55490088 - Pág. 62). Após, o magistrado que anteriormente presidia os autos deferiu a reintegração de posse em sede de liminar ao autor para que, no prazo de 24 horas, os invasores saíssem dos imóveis descritos na inicial: Fazenda Minas Gerais Aliança 1 e Fazenda Minas Gerais Aliança 2, ficando cominada pena pecuniária diária no valor correspondente a R$ 1.000,00, limitados a 30 dias de descumprimento, conforme consta na decisão de ID 55490088 - Pág. 65/66. Em cumprimento da decisão acima mencionada, a Oficiala de Justiça certificou que reintegrou o autor na posse dos imóveis, salientando, ainda, que foi necessária a utilização de força policial, e que citou e intimou no ato Bartolomeu, Mariano da Silva, Antonio Bento Soares e Sebastião Carlos Marques dos Santos, sendo que a maioria dos presentes no terreno não deram cientes no mandado (ID 55490090 - Pág. 3). Aos autos foi juntada cópia de decisão em sede de Agravo de Instrumento nº 004296-22.2017.8.10.0000, no qual restou indeferido o pedido liminar, mantendo, assim, na íntegra a decisão agravada (ID 55490090 - Pág. 12). DAMIANA BRAGA ALVES e OUTROS se habilitaram nos autos, juntando procurações (ID 55490090 - Pág. 14/24). Ainda, juntaram documento expedido pela Câmara Municipal de Bom Jesus das Selvas e mais procurações (ID 55490090 - Pág. 27/72, 55490092 - Pág. 1/73; 55490094 - Pág. 1/78; 55490099 - Pág. 1/57). Em seguida, a parte autora atravessou petição informando que os requeridos voltaram a ocupar os imóveis, pleiteando que fosse renovado o mandado de reintegração (ID 55490099 - Pág. 59/60). Decisão de saneamento, determinando, ainda, que as partes digam quais provas pretendiam produzir (ID 55490099 - Pág. 63). Após, foi juntada cópia do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0004296-22.2017.8.10.0000, no qual o relator votou pelo improvimento do recurso, mantendo a decisão agravada (ID 55490099 - Pág. 66/69). Os requeridos peticionaram informando que pretendiam a produzir apenas provas testemunhais, pugnando pela oitiva dos próprios Diante do exposto, RECONHEÇO a CONEXÃO entre os autos do processo nº 0000868-79.2016.8.10.0028 e 0000869-64.2016.8.10.0028, os quais deverão ser reunidos para fins de serem julgados simultaneamente, nos moldes do art. 55 do CPC, devendo ser juntada uma cópia desta decisão em cada um dos processos aqui referidos. Lado outro, no tocante aos autos do processo nº 869-64.2016.8.10.0028, necessário se faz, neste momento processual, a análise da liminar vindicada. Pois bem. No caso em apreço, após uma cognição sumária do feito, não vislumbro, ao contrário do que foi alegado pela parte requerente, que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito a autorizar o deferimento da reintegração de posse. Isso, porque, nos termos dos artigos 561 e 562, ambos do Código de Processo Civil, a concessão de liminar na ação de reintegração de posse exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (a) a posse; (b) o esbulho praticado pelo réu; (c) a data do ato de agressão à posse e; (d) a perda da posse esbulhada. Na espécie, não restou demonstrado, de plano, todos os requisitos necessários à reintegração de posse, principalmente no tocante a data do sinistro noticiado nos autos. Assim sendo, repiso, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos ensejadores da concessão da tutela pleiteada, haja vista que os requeridos encontram-se no local desde 01 de novembro de 2015, como narrado na peça inaugural. Portanto, entendo que em razão do longo período de ocupação dos requeridos no imóvel em questão, resulta inviável o deferimento liminar da reintegração de posse nessa oportunidade, impondo-se, assim, a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se recomenda, ao menos, neste ensejo. Assim, resta claro que entre a data do esbulho e a análise da liminar vindicada são de mais de ano e dia. No caso dos autos, apesar da narrativa dos autores, por se tratar de posse precária que se arrasta por anos - esbulho ocorrido há mais de ano e dia uma vez que se deu no final do ano de 2015. Feitas essas considerações preliminares, impõe-se analisar se a situação fática trazida a exame perfunctório comporta o deferimento da tutela ora colimada. Especificamente quanto à tutela de urgência antecipada antecedente pleiteando a reintegração da posse da área esbulhada das fazendas alhures referenciadas, entendo que a parte autora deveria demonstrar cabalmente a probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo, eis que estes são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da medida, o que não se vislumbra in casu. No caso, resta patente ausência da necessária comprovação do periculum in mora, haja vista o longo período de ocupação dos réus no imóvel em questão, o que, mais uma vez, resulta inviável o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela da reintegração de posse. Acrescente-se a isso que no caso em tela há evidente risco de dano inverso, haja vista os imóveis do local do litígio funcionam como núcleo familiar, bem como servem de residência e à subsistência dos requeridos. Portanto, vez que não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença concomitante de indícios seguros e consistentes sobre o perigo de dano ao requerente e probabilidade do direito alegado, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC), assim, ausentes um dos requisitos, resulta inviável a concessão da tutela de urgência também. Nesse particular, examinando os autos, fazendo-se necessária dilação probatória quanto aos fatos alegados. Desse modo, por não vislumbrar prima facie a presença dos pressupostos necessários à concessão da medida pleiteada, INDEFIRO a pretensão sub examine. Nesse passo, considerando que foi regularizada a representação processual dos requeridos (ID 65122483), bem como havendo poderes lavrados aos causídicos destes com poderes específicos para contestar o feito, determino a intimação dos requeridos, via DJEN, por meio de seus procuradores, com o fim de que apresentem contestação, no prazo de 15 dias úteis, devendo serem cientificados de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se os autores apara que deem publicidade à existência da presente ação, os quais deverão afixar no local placas ou cartazes que informem que a área é objeto de litígio (CPC, art. 554, §3º). Em seguida, em havendo a apresentação de contestação, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 dias úteis, apresentem réplica, ressaltando que em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverão os autores apresentarem resposta à reconvenção. Concomitantemente, determino a intimação da União, Estado e Município de Bom Jesus das Selvas/MA, o INCRA e o ITERMA, para busca conjunta de uma solução para o conflito social, ou ainda, para manifestarem se tem interesse jurídico em integra o presente feito, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Intime-se também, com o mesmo prazo, a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), coordenada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, com o mesmo prazo, para acompanhar o caso, e emitir relatório de situação, avaliando as medidas necessárias a serem adotadas para proporcionar o deslinde mais adequado ao conflito, inclusive mediando uma solução pacífica. Por fim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

26/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FLORENTINO MAGALHAES em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOEL DANTAS DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JONAS TAVARES DIAS em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Todas as movimentações(390)

Todos os documentos(27)