Procedimento Comum Cível 0827471-33.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827471-33.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827471-33.2022.8.10.0001. AUTOR: SILVIA REGINA SILVA RESENDE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO ECEIZA NUNES - OAB/MA 8092-A REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por SILVIA REGINA RESENDE em face de BANCO MERCANTIL, ambos devidamente qualificados. Em síntese, pugna a autora pela concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de empréstimos que reputa não ter contratado. Narra que desde a data de 04/2022 passou a sofrer descontos mensais no valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) e R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais). Tais onerações decorrem, respectivamente, de empréstimos sob o n.º 500154806 e 500156784. Destaco que a consumidora é pessoa idosa. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Inicialmente, nos moldes do artigo 98 do CPC, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, visto que evidenciada a situação de hipossuficiência financeira do requerente, conforme documento de ID. 67499672. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, devendo ser observados os requisitos estabelecidos no artigo 300, conforme aplicação do caso concreto, sendo, em qualquer uma das modalidades, medida de exceção. Outrossim, instar observar que a doutrina e a jurisprudência pátria são uníssonas em conceber a aludida medida urgente em caráter excepcional; nesta senda, deve ser apreciada e deliberada segundo o caso concreto, atentando estritamente aos seus requisitos respectivos. No caso em apreço, a medida pretendida pela parte autora trata de tutela de urgência, e, conforme prevê o artigo 300, do CPC, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nestes termos, para a concessão da tutela de urgente faz-se necessário que as provas trazidas aos autos demonstrem, CUMULATIVAMENTE, a evidência das alegações e a possibilidade de dano. Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Nesse diapasão, presente se encontra o pressuposto da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris), na medida em que é comum a prática de empréstimos fraudulentos, ora por ato da própria instituição financeira, ora por fraudes praticadas por terceiro. Além disso, o consumidor comprova que os descontos já estão sendo praticados (ID. 67499672) e que buscou solucionar o conflito por meio de conciliação, mas sem sucesso (ID. 67500580). Ainda neste ínterim, leia-se: CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS - LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS - DECISÃO MANTIDA. I - Restam pasmados os requisitos do art. 300, do CPC, no tocante à demonstração de que a suspensão dos descontos alegadamente ilícitos no benefício previdenciário do agravante, ao mesmo tempo em que o perigo da irreversibilidade da medida não se observa. II - Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. A C Ó R D Ã O [...] Nesse contexto, o magistrado de primeiro grau determinou, liminarmente, fossem suspensos os débitos contestados pelo ora agravante, até julgamento final da demanda, in verbis (ID 1612021): Assim, da análise dos autos, vislumbro a presença dos dois requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, já que ficou demonstrado o suposto empréstimo fraudulento em nome da parte requerente (fls.27/27), bem como o perigo de dano, pois os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar. Efetivamente, a decisão liminar proferida pelo Magistrado a quo encontra-se devidamente justificada e fundamentada com base no referenciado art. 300, do Código de Processo Civil, pois os elementos de prova até então produzidos evidenciam tanto a probabilidade do direito invocado pelo agravado como o perigo de dano caso não seja concedida a tutela de urgência pretendida. Além disso, é razoável a suspensão dos descontos enquanto se discute a legalidade do parcelamento e descontos efetuados pela instituição financeira. Por outro lado, restou evidenciada a urgência quanto à suspensão dos descontos, que representam diminuição da renda percebida pelo agravada. Verifica-se, também. a inexistência do periculum in mora, tendo em vista que os efeitos da referida decisão não se mostram irreversíveis e, no mérito, acaso julgada improcedente a demanda, o agravante poderá promover ação de cobrança referente ao valor integral do débito. Some-se a isto, a vulnerabilidade do agravado, ante a posição de supremacia do agravante, diante do seu poderio econômico, bem como ao grande número de casos similares de contratações fraudulentas levadas a Juízo, que conferem aparência de direito às alegações do agravado. No que se refere ao valor da multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada novo desconto, igualmente vejo que não assiste razão à irresignação do agravante, porquanto, o possível dano ao seu patrimônio consiste unicamente na impossibilidade de cumprir o comando judicial, fato que, inquestionavelmente, deixou de ser comprovado, ainda que minimamente. Por tais razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo intacta a decisão agravada. É o meu VOTO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz R E L A T O R A (TJ-MA, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800703-15.2018.8.10.0000, Rel. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, 6ª Câmara Cível, Publicado em 14/08/2019) Por sua vez, o periculum in mora também é evidente, considerando que a manutenção de descontos, reputados sumariamente como indevidos, onera a saúde financeira de pessoa já reconhecida como hipossuficiente financeiramente. Acrescento ainda que os descontos imputados como oriundo de operação fraudulenta, correspondem a aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos brutos da consumidora, de tal modo que, em caso de suspensão dos descontos somente ao final do processo, o prejuízo a subsistência do autor já terá se aperfeiçoado. Por fim, trata-se de uma tutela de urgência perfeitamente reversível, que não importa em prejuízo ao Banco réu, em observância ao art. 300, § 3.º do CPC. Portanto, resta fundamentado o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 300, § 2.º do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR para determinar a suspensão imediata dos descontos no vencimento da autora correspondentes aos contratos de n.º 500154806 e 500156784, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias, em caso de descumprimento. Intime-se a ré para que dê cumprimento ao que foi decidido, com a urgência necessária. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para tomar conhecimento desta decisão. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada Reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. Por fim, fica deferido, com base na fundamentação supramencionada, o benefício da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. São Luís/MA, 25 de maio de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

26/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2024

Decorrido prazo de LUCAS PORTELA SILVA BACELAR MOREIRA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ECEIZA NUNES em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA BELLUOMINI CHAGAS RAMOS MARTINS SANTANA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ECEIZA NUNES em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA BELLUOMINI CHAGAS RAMOS MARTINS SANTANA em 02/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado Intimação em 11/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(20)