Execução Fiscal 0800546-90.2020.8.10.0026 - TJMA

Execução Fiscal 0800546-90.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO(A) AUTOR: PARTE RÉ: C A FERNANDES DE SOUZA E ALMEIDA LTDA - EPP ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DIAS VIEIRA JUNIOR (OAB 11091-MA) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DIAS VIEIRA JUNIOR (OAB 11091-MA) do(a) DECISÃO ID 67159310, a seguir transcrito: "DECISÃO 1. Em id 45432940, 47020389 e 62683746, a parte executada suscita excesso de penhora em razão do deferimento do pedido de constrição veicular via RENAJUD de todos os 37 (trinta e sete) veículos pertencentes ao seu patrimônio. Com razão. O título exequendo tem natureza de dívida tributária e é composto pelas CDAs nº 1024563, 1027156 e 1027157/2019, que totalizam um débito de R$ 291.893,61, atualizado até 12/03/2021. De outro lado, acolhendo o pedido do exequente, este juízo inseriu restrição de transferência veicular em todos os veículos apontados em id 43640452. Os veículos de placas AOA4991, AOA-4992, OSH-2003, OSG-1003, PTC 4144, PTG 7388, PST1630, PTG8460, PTG3256 e PTH1041 tiveram a restrição excluída por decorrência do acolhimento dos Embargos de Declaração nº 0801758-15.2021.8.10.0026, 0801759-97.2021.8.10.0026 e nº 0802750-73.2021.8.10.0026, respectivamente. O laudo de avaliação judicial dos veículos remanescentes, juntado em id 58910350, indicou um montante total de R$ 6.518.026,00 (seis milhões, quinhentos e dezoito mil, vinte e seis reais). Instada a se manifestar acerca do pedido de desbloqueio veicular, a Fazenda Pública Estadual aquiesceu com o pedido de liberação parcial dos veículos bloqueados, destacando a necessidade de manutenção tão somente daqueles necessários à garantia do crédito tributário, id 42624254. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0800546-90.2020.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE Ante o exposto, por reconhecer evidente excesso de penhora, com arrimo no artigo 620 do CPC, procedo, via Renajud, à retirada da restrição de transferência sobre os veículos relacionados em id 43640452, com exceção do veículo caminhão VOLVO/FH 540 6X4T, cor branca, ano de fabricação/modelo 2019/2020, placa PTM-9982, avaliado em R$ 612.622,00 (seiscentos e doze mil seiscentos e vinte e dois reais), valor suficiente para garantia do débito exequendo. 2. Dando prosseguimento ao feito, considerando o decurso do prazo de suspensão processual fixado em id 48752903 (09/01/2022) e o termo final do parcelamento do débito (30/01/2022), conforme histórico trazido em id 47585411, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca do cumprimento integral do parcelamento, sob pena de extinção por quitação. Ultimadas as diligências, venham-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE 25/05/2022 11:14:57 ". BALSAS/MA, 25/05/2022. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário Sigiloso.

26/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(22)