Cumprimento de sentença 0802832-37.2017.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802832-37.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA IRMAOS QUEIROZ LTDA - ME INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, MANOEL MARIA DE OLIVEIRA NETO, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DANILO DOS SANTOS SILVA - OAB/MA17206, FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL - OAB/MA9937-A, e intimação da parte requerida, CONSTRUTORA E IMOBILIARIA IRMAOS QUEIROZ LTDA - ME, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) REU: ERASMO JOSE LOPES COSTA - OAB/MA3588-A, para conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA exarado nos autos a Id.67246412, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "S E N T E N Ç A Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0802832-37.2017.8.10.0029 AUTOS DE: [Adjudicação Compulsória] AUTOR(A): MANOEL MARIA DE OLIVEIRA NETO Cuida-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA proposta por MANOEL MARIA DE OLIVEIRA NETO contra CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA IRMÃOS QUEIROZ LTDA. Alega o autor que comprou o imóvel da ré, devidamente descrito na inicial e certidão de ID 6581022, tendo quitado o valor acertado com o pagamento de R$20.000,00 de entrada e duas parcelas de R$10.000,00. Juntou recibo e comprovantes de compensação dos cheques emitidos. Afirma que a requerida lhe passou procuração para que pudesse assinar a escritura e que chegou a pagar as despesas que lhe cabiam como comprador, mas foi informado da existência de pendências fiscais que impediram a lavratura da escritura. Não tendo conseguido resolver a situação amigavelmente, requer: a) tutela de urgência para determinar que a empresa ré promova a transferência de propriedade do referido imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Caxias/MA, lavrando-se a Escritura Pública de Compra e Venda do Bem, sob pena de multa de diária cominada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. art. 536, § 1º e art. 537, ambos do Código de Processo Civil; c) Seja determinada a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia (art. 344, do CPC); d) Seja, ao final, julgado procedentes todos os pedidos para manter-se em definitivo os efeitos da tutela antecipada deferida. No caso de não ser deferida a tutela antecipada, igualmente requer-se a procedência, para que seja determinada a adjudicação do imóvel localizado na Rua 1º de Agosto, nº 23, com as seguintes dimensões e limites: 5,15 (cinco metros e quinze centímetros) de frente, 40,00 (quarenta metros) pelas laterais e 7,40 (sete metros e quarenta centímetros) de fundos, limitando-se pela frente com a Rua 1º de Agosto, pelo lado direito com a propriedade de Aldemir José da Silva, pelo lado esquerdo com a propriedade de Cleber de Lima Ferro e fundos com propriedade de Floriano Pereira, no primeiro distrito e freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São José desta cidade, de propriedade da empresa ré, objeto da matrícula nº 3.374 (Cartório de Registro de Imóveis de Caxias/MA), ao autor, efetivando-se as transcrições necessárias e lavrando-se a Escritura Pública de Compra e Venda junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Caxias/MA. Citada, a requerida apresentou contestação sustentando em resumo a impossibilidade de ser determinada a adjudicação porque o contrato foi verbal, tendo ainda requerido prova da hipossuficiência do autor e requerido a extinção do processo pela ausência da outorga uxória da esposa do autor. Não foi juntado qualquer documento em relação ao negócio entre as partes. Intimado, o autor não apresentou réplica. As partes não requereram a produção de outras provas, manifestando-se pelo julgamento antecipado. Conclusos os autos e tendo sido designada para atuar em mutirão na unidade, passo ao julgamento do processo. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, apesar da irresignação da ré, que não afastou a alegação de hipossuficiência. Em relação a defesa da ré, entendo não ser caso de extinção do processo por ausência de outorga uxória, vez que tal exigência refere-se a imóveis que já estejam em nome dos cônjuges interessados. Além do mais, a invalidade de qualquer ato só pode ser requerida pelo cônjuge a quem cabia conceder a autorização ou aos seus herdeiros, nos termos do art. 1650, CC. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade. No mérito, a controvérsia da lide versa sobre a obrigação de providenciar a transferência do imóvel ao autor, sobre o cabimento da adjudicação compulsória e sobre a responsabilidade pelos pagamentos das despesas/impostos/dívidas exigidos para que seja lavrada a escritura. Observo que o autor comprova a existência do negócio, juntando procuração assinada pela outra parte lhe dando amplos poderes para transferir e dispor do imóvel adquirido, escritura de compra e venda do imóvel constando o réu como proprietário, certidão do imóvel, boletos e comprovantes de pagamentos de ITBI e IPTU, recibo de pagamento de taxa da escritura pública, recibo do valor pago a título de entrada (referindo-se a promessa de compra e venda) e extratos comprovando a compensação dos cheques referentes ao pagamento do restante do preço. Juntou, ainda, contrato de locação. A ré, por sua vez, não juntou documentos além de procuração, comprovante de inscrição e situação cadastral e contrato social, alegando que transferiu ao autor os poderes necessários a transferência do imóvel e que na época não havia óbice, mas ele tardou em procedê-la. No mais, defende não ser cabível a adjudicação compulsória porque a compra e venda foi verbal, não tendo sido reduzida a termo. Compulsando os documentos apresentando e analisando as teses sustentadas pelas partes, entendo que melhor razão assiste ao autor, devendo a ré sanar as pendências (inclusive financeiras) que impedem a transferência do imóvel ao autor, apresentando as certidões solicitadas e quitando as dívidas acaso existentes que legalmente devem ser por ela suportadas, ficando a cargo do autor tão somente as despesas cartorárias referentes a lavratura da escritura de compra e venda e ao registro, além do pagamento do imposto de transmissão, valores estes que o autor demonstra já ter quitado, mas que em razão do lapso temporal transcorrido talvez precisem ser complementados/atualizados. Não é razoável que a ré queira impor o pagamento de todas as dívidas ao autor/comprador, até porque isso exigiria expressa previsão contratual. As disposições constantes na procuração não são suficientes para transferir ao autor a obrigação do vendedor de quitar as dívidas da empresa para que possa transferir o imóvel. A procuração se presta tão somente para que o autor pudesse vender, hipotecar, doar, permutar, e por qualquer forma onerar ou alienar o imóvel objeto da lide, sem que a ré tivesse que assinar a escritura ou se fazer presente perante os órgãos públicos federais, estudais ou municipais. Pelo que consta nos autos, o autor pagou o preço e não conseguiu transferir o bem. Conquanto existam certidões que devem ser apresentadas para que o imóvel seja transferido, devem ser custeadas pelo vendedor, a quem cabe quitar dívidas acaso existentes, não podendo tal ônus ficar a cargo do comprador de boa-fé. Verifico, ainda, que não foi juntada a negativa do cartório, apontando as exigências que não foram atendidas para a lavratura da escritura de compra e venda, embora juntado comprovante de pagamento da escritura. O artigo 1.418 do Código Civil dispõe que: “Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel”. No presente caso, entendo que o recibo anexado aos autos, indicando as partes, objeto, valor e modo de pagamento fazendo menção expressa a promessa de compra e venda e descrevendo o imóvel objeto do contrato, aliado a afirmação de ambas as partes no sentido de que a compra foi realizada e o preço quitado, são suficientes para que se conclua pela validade e existência do negócio realizado – promessa de compra e venda. Embora não haja previsão no documento quanto a possível arrependimento, é fato que nenhuma das partes afirmou ter desistido do negócio, muito pelo contrário. Assim, demonstrada a compra do imóvel e a quitação integral das parcelas, a adjudicação compulsória é medida que se impõe. Em sentido semelhante: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Comprovação da compra do imóvel há vários anos, com quitação integral das parcelas, até a última prevista para agosto/2001. Outorga de escritura definitiva para a transmissão da propriedade do imóvel. Substituição da vontade da apelada. Revelia da apelada que faz presumir a veracidade dos fatos alegados pela apelante (art. 344, CPC). Constrições na matrícula do imóvel que não impedem a adjudicação compulsória, uma vez que cancelamentos das constrições não importará em transmissão da propriedade. Adjudicação compulsória necessária para transmitir a propriedade à apelante. Sentença reformada, para se julgar procedente o pedido de adjudicação compulsória do imóvel da matrícula de ps. 31/35. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10659884720208260002 SP 1065988-47.2020.8.26.0002, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) Ressalto que caso tenha se tornado impossível realizar a transferência do imóvel, em especial na hipótese de penhora de crédito previdenciário ou decretação da indisponibilidade do bem, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do CPC.. No mais, reconhecida a prática de ato ilícito pela Ré, a parte autora faz jus à indenização dos danos daí advindos. No caso em exame, portanto, o dano moral restou configurado e fora suportado pelo Autor, assim, imperioso se faz o reconhecimento e o deferimento também da indenização pelos danos morais suportados, posto que violador dos seus direitos da personalidade insculpidos no art. 5º, incisos V e X, da CF/1988. A situação vivenciada pela parte autora supera o mero dissabor, atingindo o patamar de dano moral. Não se pode reputar como um mero contratempo da vida cotidiana os transtornos enfrentados, que pagou pelo imóvel, mas não conseguiu transferir o bem para seu nome. No que pertine ao quantum indenizatório deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. Norteada, assim, por tais critérios, entendo suficiente para reparar os danos sofridos, a condenação da ré a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Por outro lado, quanto aos danos materiais pleiteados em relação aos valores pagos com alugueis de espaço para seu estabelecimento profissional, entendo que não restaram demonstrados, vez que não comprovados os pagamentos. Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do CPC, para: I- Determinar que a parte requerida apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, as certidões solicitadas pelo Cartório, quitando os débitos incidentes sobre o bem até a data da compra, assim como aquelas exigidas para a transferência do imóvel. Fica a cargo da parte autora o pagamento dos débitos referentes a impostos de transmissão, emolumentos incidentes sobre a transferência (escritura/registro), assim como os débitos incidentes sobre o imóvel a partir da compra; II- Determinar a adjudicação compulsória do imóvel para o Autor, devendo ser expedida Carta de Adjudicação, nos termos do artigo 877, §2º, do CPC, após serem apresentados os documentos constantes no inciso I, caso não haja impedimento insuperável para a transferência, tal como indisponibilidade ou penhora previdenciária; III-- Condenar a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária a partir desta sentença; IV- Condenar a parte requerida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios à parte autora, sendo que estes fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, §2º). P.R.I. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. KARINY REIS BOGÉA SANTOS Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664/2022 (documento assinado eletronicamente) ". Tudo conforme SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Thais Kelma Coelho Chaves, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível. Aos Quarta-feira, 25 de Maio de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 25 de maio de 2022. THAIS KELMA COELHO CHAVES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

26/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANILO DOS SANTOS SILVA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL em 14/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(81)