Procedimento Comum Cível 0001017-75.2017.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001017-75.2017.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOANA FERREIRA BRITO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JONEY SOARES SANTOS (OAB 10440-MA). REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A. Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI). SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av. Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº. 0001017-75.2017.8.10.0146 Vistos e examinados os autos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR proposta por JOANA FERREIRA BRITO em face de BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte Requerente que foi surpreendida com descontos relativos a um empréstimo consignado que supostamente teria contratado junto ao Demandado a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais). Segue aduzindo que jamais contratou ou anuiu com tal operação de crédito. Neste sentido, requer liminarmente que o Requerido abstenha-se de efetuar descontos em seu benefício previdenciário, para, no mérito, requerer a condenação do requerido à devolução em dobro do deduzido, bem como ao pagamento de compensação por danos morais. Em sede de contestação, o requerido suscitou preliminar e no mérito aduziu a regularidade da contratação, mencionando que os descontos realizados decorrem de exercício regular de direito. Réplica, em que o promovente reitera os argumentos iniciais. Intimados para se manifestar sobre a produção de novas provas, requereram as partes depoimento pessoal da parte autora. Decisão sob o Id. 34869402 – fls. 09, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, complementar a inicial com documentos indispensáveis a propositura da ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Certidão sob o Id. 34869402 – fls. 24, atestando a intempestividade da manifestação autoral. É o relatório. DECIDO. Estabelece o CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Destarte, vê-se que há norma cogente que não foi atendida pela parte ativa, conforme se depreende dos autos, devendo a mesma arcar com o ônus de sua omissão, razão porque declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as formalidades e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa, observadas as cautelas de praxe. Serve a presente como mandado Joselândia/MA, Terça-feira, 24 de Maio de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia

26/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 03/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Joselândia.

Juntada de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado Intimação em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado Intimação em 12/06/2024.

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