Procedimento Comum Cível 0803563-54.2017.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803563-54.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SOUZA ROSA - MA12354-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SOUZA ROSA - MA12354-A REQUERIDO(A): VALLE DO ACAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº.0803563-54.2017.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0803563-54.2017.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação rescisória de contrato c/c repetição de indébito e danos morais proposta por JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA e DEGLISON CARVALHO OLIVEIRA em desfavor de VALLE DO AÇAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Instruiu a exordial com documentos. Decisão (ID 7925012) deferindo a concessão da gratuidade judicial e a liminar. Em sede de Contestação, a parte Demandada impugnou a concessão da gratuidade judicial e, no mérito, pugnou pela total improcedência da ação. Réplica à Contestação apresentada nos autos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Relativamente à impugnação à gratuidade judicial concedida, observa-se que a parte reclamada não juntou aos autos elementos que afastassem a presunção relativa de que a parte autora faz jus, nos termos legais, de modo que indefiro-a. Compulsando os autos, verifico que JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA firmou em 13/12/2014 um contrato particular de compromisso de compra e venda de lote/terreno (ID 7780876) com a VALLE DO AÇAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA referente a um terreno localizado no Residencial VALLE, Quadra 45 e lote 19, na Rua 24, Açailândia-MA, tendo em 17 de março de 2015 assinado o termo aditivo de cessão/ transferência dos direitos aquisitivos do contrato particular n° 1508 (ID 11907854) para DEGLISON CARVALHO OLIVEIRA, tendo ambas as partes (ID’s 55983145 e 56534924) informado que se tratava do mesmo lote, sendo o erro material a divergência quanto ao número da rua e do contrato. Quanto ao mérito, versa a demanda em análise acerca de resolução contratual de avença imobiliária firmada entre as partes, tendo a parte autora pleiteado a resolução de valores, em patamar contrário ao pretendido pela requerida. No caso vertente depreende-se dos documentos de ID’s 7780876 e 11907864(cláusulas 20 e 16) a existência do contrato em questão, no qual se prevê: (…) §1º – Das penalidades pela rescisão – Havendo a rescisão contratual, por vontade ou culpa exclusiva do comprador e nos moldes da segunda situação, serão aplicadas ao comprador as seguintes penalidades: (...) a) Perda da quantia paga e especificada na página 1, item II, letra “A” deste contrato, referente à intermediação imobiliária; b) Perda da posse, cabendo ao comprador de devolver o lote/terreno livre de pessoas e coisas e sem débitos de qualquer natureza; c)Multa compensatória em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado deste contrato, a título de indenização por lucros cessantes decorrentes da rescisão; d) Perda de 20% (vinte por cento) do valor das parcelas pagas, a título de ressarcimento por despesas tributárias, administrativas, financeiras, publicitárias, lançamento e indenização por perdas e danos emergentes; e) Pagamento mensal de fruição em valor correspondente a 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) do valor atualizado deste contrato, contados a partir da transmissão da posse do lote/terreno até a rescisão deste contrato ou devolução da posse à vendedora (considerando o que ocorrer por último), período em que o comprador usufruiu livremente o imóvel. § 2º DO CÁLCULO PARA A RESTITUIÇÃO – Não serão restituídos ao comprador os pagamentos de tarifas, emolumentos cartoriais e eventuais juros e multas moratórias cobrados pelo atraso no pagamento de qualquer obrigação financeira. §3º Será descontado do saldo todo débito pelo não pagamento de tributos (Cláusula 14º) ou quaisquer outros gerados no transcorrer deste contrato. §4º DAS CONDIÇÕES PARA A RESTITUIÇÃO DO SALDO – O saldo será restituído com as seguintes condições: A) Após o comprador devolver a posse do lote/terreno; B) Após o comprador e seu cônjuge assinarem o termo de rescisão deste contrato. Em sede de contestação, o demandado defendeu a regularidade das cláusulas elencadas no contrato firmado com a autora, posicionando-se pela improcedência dos pedidos formulados. Acerca do tema em questão, é cediço que o Código Civil estabelece que: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já analisou a questão em tela, lavrando-se o seguinte julgado: DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. CULPA. COMPRADOR. PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula que estabelece a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago pelo adquirente na hipótese de extinção do contrato de aquisição de unidades imobiliárias, em virtude da culpa do consumidor. 2. Recurso especial interposto em: 18/12/2018; concluso ao gabinete em: 13/08/2019. Julgamento: CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) no rompimento do vínculo contratual por resilição unilateral ou por inadimplemento do consumidor, pode ser limitado o percentual de retenção dos valores já pagos ao vendedor; e b) o percentual de retenção abrange as despesas com a comissão de corretagem. 4. Segundo a orientação mais atual da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. Precedente. 5. Referido percentual possui natureza indenizatória e cominatória, de forma que abrange, portanto, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor e, ainda, um reforço da garantia de que o pacto deve ser cumprido em sua integralidade. 6. Ainda que, conforme tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599.511/SP) seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa da vendedora (precedentes) e considerado abrangido pelo percentual de 25% de retenção na culpa do comprador. 7. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 1820330 SP 2019/0170069-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020) Na linha do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, o pleito da demandante merece provimento parcial, cabendo, além da rescisão contratual pretendida, a retenção pela requerida de até 25% do valor pago pelos Autores (demonstrativo de pagamento em ID 11907832), percentual que já abrange a comissão de corretagem estabelecida, cuja cobrança se reputa válida no ordenamento jurídico e se encontra prevista no contrato em comento. Quanto aos danos morais, estes correspondem a lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimento, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Na hipótese dos autos, a conduta da parte demandada não ofendeu os direitos da personalidade da parte autora, não incidindo na hipótese a possibilidade de condenação a indenização por danos morais, visto que a mera cobrança de débitos pactuados, sem maiores repercussões comprovadas na vida do prejudicado, não tem o condão de autorizar o arbitramento. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A) RATIFICAR a liminar concedida nos autos (ID 7925012); B) RESCINDIR o contrato firmado entre as partes, o qual consiste no objeto desta demanda; C) CONDENAR a parte requerida a restituir a quantia correspondente a 75% do valor correspondente ao somatório do valor pago pelas partes autoras (ID 11907832). C) DEIXAR de acolher o pleito de indenização por dano moral, haja vista a não comprovação de prejuízo desta natureza. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação, somados à correção pelo INPC, contados a partir da sentença. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo em relação à parte autora, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

31/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/10/2024

Decorrido prazo de DEGLISON CARVALHO OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALLE DO ACAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 11/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de termo

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(19)