Procedimento Comum Cível 0800527-17.2021.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800527-17.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: ALEANDRA RIBEIRO DA SILVA Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - Processo nº: 0800527-17.2021.8.10.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por ALEANDRA RIBEIRO DA SILVA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Analisando os autos, extrai-se do ID 50566568 que este juízo concedeu antecipação de tutela em favor do autor, nos seguintes termos: "Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a requerida se abstenha cobrar o valor apurado no ID Num. 42501015 - Pág. 1, e de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora n.º 10993610, de titularidade da Requerente, ou restabeleça o fornecimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas caso o tenha suspendido, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)." No ID 61441367, a autora manifestou-se informando que a concessionária descumpre a decisão proferida, tendo em vista que até o presente momento a energia não foi restabelecida, e pugnou pela aplicação da multa cominada. Como se pode extrair dos autos, o advogado da empresa ré habilitou-se em 17 de agosto de 2021, tendo sido proferida a decisão em 11 de agosto de 2021, não havendo nos autos informação de que tenha sido intimada acerca da liminar concedida, o que não se perfaz em óbice à à aplicação da multa. Nesse sentido, importa asseverar que, realizando um exercício de interpretação analógica com o quanto disposto no art. 279, §1º, do CPC, o qual reza: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Nessa perspectiva, se a citação pode ser considerada realizada quando a parte se apresenta de maneira voluntária nos autos do processo, a mesma compreensão se deve ter quanto às intimações; no presente caso, embora o réu não tenha sido formalmente intimado da decisão que deferiu a tutela antecipada, a qual foi proferida em 11 de agosto de 2021 (ID 50566568), apresentou petição requerendo a habilitação em 18 de junho de 2021 (ID 50939482), sendo plausível o entendimento de que teve acesso à decisão proferida, não sendo necessária a intimação formal em situações como a que se apresenta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE AOS AUTOS – FALTA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta da intimação, consoante dispõe o art. 272, § 8º, do CPC/15. O exercício do direito de defesa é consagrado constitucionalmente e não se revela em litigância de má-fé, se não comprovada a existência de dolo processual com a certeza que o caso exige.- (N.U 1001714-29.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022). Lado outro, faz-se necessário perquirir acerca do motivo pelo qual a Secretaria Judicial não realizou a intimação do réu para que tivesse ciência da decisão de urgência prolatada no presente feito, a qual trata de direito fundamental previsto na Constituição Federal, posto que umbilicalmente ligado à dignidade da pessoa humana, o qual não pode sofrer solução de continuidade. Noutro giro, no que concerne à necessidade de esgotamento da via administrativa, mediante resposta da reclamação no site consumidor.gov.br, como condição para a tramitação do presente feito, sabe-se que, com base na garantia constitucional de acesso ao judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) tal providência mostra-se desnecessária, além de ir de contramão ao princípio da efetividade jurisdicional, razão pela qual chamo o feito à ordem para revogar a decisão dantes proferida especificamente quanto ao ponto sucitado bem como à suspensão do feito. Ex positis, RATIFICO A LIMINAR CONCEDIDA e aplico a pena cominada na decisão ID 50566568, devendo a Secretaria Judicial realizar os devidos cálculos, levando em consideração o limite definido, e designo audiência de tentativa de Conciliação para o dia 21 de junho de 2022, às 08h00min, a ser realizada por meio do Sistema de Videoconferências do TJMA (Endereço: vc.tjma.jus.br/2vgrajau; Usuário: nome completo; Senha: tjma1234). Cite-se/Intime-se o réu para que tenha ciência da presente decisão, devendo restabelecer imediatamente a energia elétrica da unidade consumidora do autor, bem como para que participe da audiência ora designada, cientificando-o de que, em não havendo acordo, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, I, do CPC. Intime-se a parte autora, por seu advogado. Apresentada a contestação, o autor será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, caso queira, nos termos do art. 350, do CPC. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Esta DECISÃO tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA

26/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Processo Desarquivado

Cancelada a movimentação processual Arquivado Definitivamente

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/08/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(82)