Procedimento Comum Cível 0803033-30.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Itapecuru Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:08

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:08

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 11:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

08/12/2025, 10:49

Conclusos para despacho

02/09/2025, 11:15

Juntada de Certidão

02/09/2025, 11:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

19/08/2025, 15:35

Decorrido prazo de DUILIO GAGLIARDI ROLANDI em 22/05/2025 23:59.

26/05/2025, 00:20

Juntada de Certidão

15/05/2025, 16:45

Expedição de informações pessoalmente.

15/05/2025, 16:37

Juntada de Ofício

15/05/2025, 16:36

Juntada de petição

06/05/2025, 19:48

Juntada de petição

06/05/2025, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

02/05/2025, 00:19

Todas as movimentações(101)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:08

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:08

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 11:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

08/12/2025, 10:49

Conclusos para despacho

02/09/2025, 11:15

Juntada de Certidão

02/09/2025, 11:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

19/08/2025, 15:35

Decorrido prazo de DUILIO GAGLIARDI ROLANDI em 22/05/2025 23:59.

26/05/2025, 00:20

Juntada de Certidão

15/05/2025, 16:45

Expedição de informações pessoalmente.

15/05/2025, 16:37

Juntada de Ofício

15/05/2025, 16:36

Juntada de petição

06/05/2025, 19:48

Juntada de petição

06/05/2025, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

02/05/2025, 00:19

Publicado Intimação em 30/04/2025.

02/05/2025, 00:19

Juntada de petição

29/04/2025, 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 18:02

Nomeado perito

17/01/2025, 10:46

Juntada de petição

19/12/2024, 15:55

Juntada de Certidão

17/12/2024, 10:03

Juntada de petição

28/11/2024, 19:49

Conclusos para despacho

18/11/2024, 14:41

Juntada de petição

05/11/2024, 12:52

Juntada de petição

29/10/2024, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 01:26

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 01:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 11:18

Conclusos para despacho

17/07/2024, 13:41

Juntada de Certidão

17/07/2024, 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/07/2024, 13:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 02:29

Decorrido prazo de Instituto de Criminalistica - ICRIM em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2024, 12:29

Juntada de Ofício

04/03/2024, 12:28

Expedição de informações pessoalmente.

04/03/2024, 11:18

Juntada de Ofício

04/03/2024, 11:16

Juntada de petição

04/01/2024, 23:40

Juntada de petição

02/11/2023, 10:47

Outras Decisões

10/10/2023, 12:56

Conclusos para despacho

15/08/2023, 15:40

Juntada de petição

14/08/2023, 16:27

Juntada de petição

02/08/2023, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 03:23

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 03:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 12:27

Juntada de petição

24/07/2023, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 17:48

Conclusos para decisão

15/05/2023, 13:23

Juntada de Certidão

15/05/2023, 13:22

Juntada de réplica à contestação

13/05/2023, 10:14

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 22:57

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:56

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 10:06

Juntada de Certidão

18/04/2023, 10:05

Juntada de Certidão

18/04/2023, 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/03/2023, 09:15

Juntada de Mandado

02/03/2023, 16:59

Juntada de petição

02/03/2023, 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 16:36

Conclusos para despacho

18/10/2022, 14:45

Juntada de petição

03/10/2022, 16:46

Publicado Intimação em 28/09/2022.

30/09/2022, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

30/09/2022, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MAXIMIANO CONCEICAO MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO - MA6060-A Réu: BANCO CETELEM SENTENÇA/INTIMAÇÃO (Embargos de Declaração) Intimação - Processo nº. 0803033-30.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença de ID 56554860, manejados por MAXIMIANO CONCEICAO MARTINS, com fulcro no art. 1.022 do NCPC. O embargante aduz, em síntese, que o autor reside no município de Miranda do Norte/MA, que é termo judiciário da Comarca de Itapecuru Mirim/MA. Assim, pleiteia pela declaração de nulidade da sentença atacada, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incompetência territorial (ID 56948072). O oficial de justiça informou que o autor reside no Município de Mirando do Norte/MA (certidão de ID 70841970). É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração, por sua própria definição, prestam-se a esclarecer ou integrar o julgado, nos casos em que este esteja inquinado dos vícios previstos no artigo 1.022 do NCPC. No caso em tela, verifica-se que a sentença atacada (ID 56554860) extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incompetência territorial, aduzindo que o embargante ajuizou uma demanda em domicílio completamente estranho à lide, sem qualquer fundamento legal, contratual ou fático, caracterizando ofensa ao princípio do juízo natural. Ocorre, que o embargante comprovou que reside no Município de Miranda do Norte/MA, que é termo judiciário da Comarca de Itapecuru Mirim/MA, consoante certidão de ID 70841970. Desta forma, é necessária a correção do erro apontando, e, por consequência, é necessário tornar sem efeito a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para, desta forma, corrigir o erro material apontado e tornar sem efeito a sentença proferida de ID 56554860. Aguarde-se o trânsito em julgado da presente sentença. Após, façam-me os autos conclusos. P.R.I Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

27/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 11:57

Embargos de Declaração Acolhidos

19/09/2022, 20:56

Conclusos para despacho

07/07/2022, 10:49

Juntada de petição

06/07/2022, 20:14

Juntada de diligência

06/07/2022, 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2022, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MAXIMIANO CONCEICAO MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO - MA6060-A Réu: BANCO CETELEM DESPACHO/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0803033-30.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pleito inserto na petição de ID 62346313. À secretaria Judicial, para que esta proceda às diligências necessárias a fim de cumprir o requerido pela parte autora. Intime-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim)

26/05/2022, 00:00

Juntada de petição

25/05/2022, 21:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 17:34

Expedição de Mandado.

25/05/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 14:57

Conclusos para despacho

10/03/2022, 09:02

Juntada de petição

09/03/2022, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 18:29

Conclusos para despacho

10/01/2022, 14:04

Juntada de Certidão

10/01/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 08:28

Juntada de petição

01/12/2021, 10:40

Conclusos para decisão

25/11/2021, 09:55

Juntada de Certidão

25/11/2021, 09:54

Publicado Intimação em 25/11/2021.

25/11/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 01:47

Juntada de embargos de declaração

24/11/2021, 19:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2021, 09:34

Extinto o processo por incompetência territorial

21/11/2021, 10:33

Conclusos para julgamento

18/11/2021, 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2021, 09:47

Juntada de diligência

18/11/2021, 09:47

Expedição de Mandado.

16/11/2021, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 17:02

Conclusos para decisão

12/09/2021, 18:31

Distribuído por sorteio

12/09/2021, 18:31

Documentos

Decisão

•08/12/2025, 10:49

Decisão

•17/01/2025, 10:46

Despacho

•30/08/2024, 11:18

Decisão

•10/10/2023, 12:56

Despacho

•20/07/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 10:05

Despacho

•20/10/2022, 16:36

Sentença

•19/09/2022, 20:56

Despacho

•05/05/2022, 14:57

Despacho

•08/03/2022, 18:29

Despacho

•10/12/2021, 08:28

Sentença

•21/11/2021, 10:33

Despacho

•13/09/2021, 17:02