Cumprimento de sentença 0800902-66.2020.8.10.0000 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800902-66.2020.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Mário Sérgio Araújo Cardoso Advogados: José Cavalcante de Alencar Junior (OAB/MA 5.980) Embargado: Estado do Maranhão Procurador: Flávia Patrícia Soares Rodrigues Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0800902-66.2020.8.10.0000 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Mário Sérgio Araújo Cardoso, visando sanar vício de omissão dito existente no âmbito da decisão monocrática de id. 18020474 que, nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor do Estado do Maranhão, homologou os cálculos e, nos termos dos artigos 100 da Constituição Federal e 535, §3º, I, do Código de Processo Civil determinou a expedição dos respectivos ofícios requisitórios dos créditos. Em suas razões, o embargante sustenta que o mencionado julgado é dotado de omissão, uma vez que deixou de se manifestar acerca do destaque dos honorários sucumbenciais para que sejam objeto de requisição através de RPV – Requisição de Pequeno Valor, e não de precatório. Com tal argumento, requer o provimento dos aclaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório do essencial, DECIDO. É cediço que os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nessa linha, entendo assistir razão a embargante, isso porque, ao homologar os cálculos, deixei de me manifestar quanto ao pedido de destaque dos honorários sucumbenciais formulados em petições de id. 10186360, 13634941, 14670337 e 15654524. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos Embargos de Declaração, somente para integralizar a parte dispositiva do julgado recorrido, no sentido de que sejam destacados da verba principal, o valor atinente aos honorários sucumbenciais, para que sejam objeto de requisição através de RPV – Requisição de Pequeno Valor. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Mário Sérgio Araújo Cardoso Advogados: José Cavalcante de Alencar Junior (OAB/MA 5.980) Executado: Estado do Maranhão Procurador: Flávia Patrícia Soares Rodrigues Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0800902-66.2020.8.10.0000 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Mário Sérgio Araújo Cardoso em face do Estado do Maranhão, em razão do Acórdão nº 110.683/2012 que reconheceu o direito líquido e certo da classe de Policiais Civis do Estado do Maranhão, que possuam Diploma de Nível Superior, à percepção de gratificação de natureza técnica, proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 30.778/2010. O Estado do Maranhão apresentou Impugnação, que foi julgada improcedente (id. 7012015). Embargos de Declaração opostos e improvidos (id. 7857054). Recurso Especial não admitido (id. 8310823). Petição do exequente pleiteando expedição de Ofício de Requisição de Precatório no importe de R$ 106.642,14 e de Ofício de Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da sociedade de advogados indicada na procuração no valor de R$ 12.263,85, totalizando a soma de R$ 118.905,99 (id. 13634941). Manifestação do ente estatal (id. 14090455) sustentado que o valor total devido seria de R$ 113.539,83 (cento e treze mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos). Em petição de id. 15654524, o exequente pugna pela homologação dos cálculos apresentados pelo Estado do Maranhão no valor total de R$ 113.539,83. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados na petição de id. 14090455, e nos termos dos artigos 100 da Constituição Federal e 535, §3º, I, do Código de Processo Civil, determino a expedição dos respectivos ofícios requisitórios dos créditos, com base no que dispõe o art. 629 e ss., do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

24/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de ofício requisitório de precatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Juntada de Certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de informativo

Desentranhado o documento

Juntada de informativo

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(30)