Cumprimento de sentença 0800776-21.2015.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800776-21.2015.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800776-21.2015.8.10.0152. Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / E-mail: [email protected] DEMANDANTE: ILDA PEREIRA DA SILVA DEMANDADOS: BANCO CIFRA S.A., BANCO BMG SA SENTENÇA Narra a reclamante que a partir do mês de março/2013 passou a sofrer descontos no valor de R$ 203,30 em seu benefício, referente a empréstimo no valor de R$ 6.511,85, junto ao banco CIFRA, a ser pago em 58 parcelas. Afirma que não assinou o referido empréstimo, nem recebeu a quantia correspondente ao mesmo. Menciona que a pessoa que figura como testemunha no contrato, Sr. CLEIDIVAN NASCIMENTO LEÃO se apresentou em sua residência como agente de empréstimo e obteve seus dados pessoais, razão pela qual a autora registrou Boletim de Ocorrência. Assim, requer a declaração de inexistência ou nulidade do contrato, bem como a condenação dos bancos reclamados na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O requerido BANCO BMG S/A sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato foi celebrado com o BANCO CIFRA, refuta os pedidos de indenização por danos morais e repetição do indébito. O demandado BANCO CIFRA S/A aduz preliminar de incompetência do juízo, ante a necessidade de perícia grafotécnica. No mérito, argumenta que a autora realizou o empréstimo de nº 93590284 a ser pago em 58 parcelas no valor de R$ 203,30, mediante liberação do valor de R$ 6.511,85, via Ordem de Pagamento, disponibilizado em conta do Banco Itaú (341), de nº 7274-4, Agência 1248. Diz que as cobranças consistem em exercício regular de direito e decorrem do contrato firmado, inexistindo dano moral ou material a ser reparado. Em audiência realizada em 31/05/2015 foi determinada a suspensão do feito a fim de aguardar a apuração de possível crime de estelionato (id 1009842). Juntada no id 46954756 a movimentação do processo nº 5192-21.2013.8.10.0060 (55542013) que tramitou na 2ª Vara Criminal desta Comarca, no qual transitou em julgado a sentença de procedência da Ação Penal movida pelo Ministério Público contra CLEIDIVAN NASCIMENTO LEÃO, tendo como vítima do delito previsto no art. 155, § 4º, II do Código Penal, a Sra. ILDA PEREIRA DA SILVA, que figura como autora nos autos em exame. É o breve relatório, embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. No que se refere à arguição de ilegitimidade passiva do BANCO BMG S/A, compulsando os autos, verifica-se pelos documentos do id 1001328 que o contrato referente ao empréstimo discutido nos autos foi confeccionado em papel timbrado do BMG. Aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, uma vez que, aos olhos do consumidor, trata-se da mesma empresa, integrando o mesmo grupo econômico, isto é, ainda que o BANCO CIFRA e o BANCO BMG possuam personalidades jurídicas próprias e autonomia, integram o mesmo grupo. Nesse aspecto, consta no documento referido a informação de que operação foi realizada com credor pertencente ao grupo financeiro BMG. Nesse contexto, é notório que o requerido BANCO BMG também ostenta legitimidade passiva para a causa, uma vez que, sob a luz do art. 7º, parágrafo único e, 14º, caput do CDC, responde objetiva e solidariamente pelos eventuais prejuízos que causar aos consumidores. Do mesmo modo rejeito a preliminar de incompetência do JEC, ante a desnecessidade de produção de prova pericial na hipótese. Aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ex vi do art. 6º, VIII do CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao usuário do serviço. A finalidade da inversão do ônus da prova é equilibrar a situação processual das partes. O ponto controvertido da lide consiste em saber se a autora realmente quis e se foi beneficiada com o crédito decorrente do empréstimo realizado em seu nome. Conforme documento do id 1001328, foi realizado empréstimo em nome da autora, pessoa idosa e não alfabetizada, constando duas assinaturas de CLEIDIVAN NASCIMENTO LEÃO, CPFnº 650.918.683-72, como rogado e como testemunha. As informações contidas nos autos do processo criminal nº 5192-21.2013.8.10.0060 (id 46954756) revelam que o Sr. CLEIDIVAN NASCIMENTO LEÃO se apresentou como corretor financeiro, adquirindo a confiança da autora, efetuou o empréstimo em discussão e tomou os valores para si. Cumpre registrar que a reclamante encontra-se amparada pelo Estatuto do Idoso, sendo que os empréstimos consignados realizados nos benefícios de pessoas idosas, exigem cuidado redobrada, de modo a cumprir as exigências da Lei. Nesse passo, há de se considerar que a parte reclamada não tomou as cautelas necessárias, por se tratar de pessoa, além de idosa, analfabeta, possibilitando a um terceiro, que sequer era parente da autora, realizasse o contrato e se apropriasse do valor respectivo. No caso em exame, não incide a regra contida no art. 14, § 3º, inciso II do CDC, a qual diz que o fornecedor de serviços não responde quando ficar evidenciada no caso a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, uma vez que é dever da instituição financeira proporcionar segurança aos seus clientes, bem como prevenir a ocorrência de danos quando da utilização dos serviços disponibilizados. Há verossimilhança nas alegações da parte autora de que foi vítima de golpe, praticado por terceiro, que, de posse de seus dados e de sua confiança, conseguiu fazer empréstimo não pretendido pela autora. Nesse contexto, como a parte demandada não se cercou das cautelas necessárias em uma contratação realizada com pessoa idosa e não alfabetizada, permitindo que um terceiro sem qualquer vínculo de parentesco realizasse a transação em nome da autora, deve arcar com os prejuízos decorrentes da prática de fraude por terceiros, nos termos da Súmula 479 do STJ, que prevê: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, consoante o disposto no CDC, respondendo o mesmo pelos danos causados aos consumidores de seus serviços, independentemente de culpa, bastando, para tanto, a existência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 do CDC. No que se refere aos danos morais, restaram configurados pela privação indevida de verba destinada à subsistência da demandante, trazendo-lhe desordem financeira e angústia. À vista disso, é adequada a fixação de indenização por danos morais, como finalidade pedagógica, visando impedir que a parte requerida reitere a prática socialmente reprovável. Passando com isso a atender as exigências que a Lei determina para as celebrações de contratos consignados, sobretudo quando figurar entre as partes contratantes pessoa idosa e não alfabetizada. Portanto, entendo que a importância de R$ 5.000,00, atende às circunstâncias do caso, sendo adequada às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica. Quanto ao dano material deverá seguir a regra do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não demonstrando o réu a legitimidade dos descontos e tendo aplicação da teoria do risco da atividade, não é possível falar que houve engano justificável, desta forma, considerando que a prova produzida nos autos demonstra o desconto de 27 parcelas no valor de R$ 203,30 (id 633533), totalizando o valor de R$ 5.489,10, o banco réu deverá devolver o valor em dobro, ou seja, R$ 10.978,20. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora para: i) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo nº 935902842; ii) CONDENAR, solidariamente, os bancos réus (i) ao pagamento à autora no valor de 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais e (ii) ao pagamento de R$ 10.978,20 (dez mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte centavos), a título de repetição do indébito. O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da presente data, no caso dos danos morais e a contar da citação, no caso dos danos materiais. Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão. Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da promovente em executar o decisum, e, se decorrido in albis, arquivem-se os autos. Independente de intimação específica, deve a demandada satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC). Defiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Timon-MA, data e horário da assinatura.

26/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ILDA PEREIRA DA SILVA em 16/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Alvará

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(20)