Procedimento Comum Cível 0801865-15.2021.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801865-15.2021.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA - MA18845 Requerido(a)(s): CÉLIA MARIA REGINA ALMEIDA e outros. Advogado/Autoridade do(a) REU: DOMINGOS JOSE WOLFF SANTOS - MA4184-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DOMINGOS JOSE WOLFF SANTOS - MA4184-A DECISÃO Conclusos e decididos hoje. Em análise, requerimento de reconsideração da liminar concedida, formulada pela 1ª demandada, na qual requer a cessação dos efeitos que concedeu a tutela de evidência à parte autora. Em síntese, sustenta que adquiriu o imóvel da 2ª parte demandada, Edi da Silva Silveira, de modo que, com o passar dos anos, tornou-se extremamente difícil separar os imóveis limítrofes, considerando as perdas dos marcos limítrofes entre os imóveis. Acrescenta a 1ª demandada, que os irmãos da autora, João Ramos e Antônio Ramos, turbaram o imóvel, que a época ainda pertencia ao outro requerido, de modo que o senhor Edi da Silva Silveira ajuizou em 2019 ação possessória, a qual fora distribuída sob o n.º 0800579-70.2019.8.10.0073, na qual, assevera a demandada, ter sido deferida a liminar e reconhecida a posse do pai do senhor Edi Silveira. Acrescenta ainda, que em razão da tutela deferida nestes autos, a autora emitiu-se na posse, derrubando um almoxarifado construído de madeira, onde eram guardados os materiais de construção, da obra que se realizava no imóvel, tendo ainda a demandada relatado saber que a autora pretende derrubar o muro de quase 80 metros edificado no imóvel. Assim, requereu a revogação da liminar concedida nestes autos. Documentos, notadamente memorial descritivo, Ocorrência n.º 24875/2022, decisão proferida no processo 0800579-70.2019.8.10.0073, na qual figura como parte autora Edi da Silva Silveira, e como requeridos João de Tal e Antônio de Tal. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Inicialmente, na análise do requerimento da 1ª demandada, percebo que esta sustenta que sobre a mesma área já foi concedida uma liminar em sentido contrário à proferida nestes autos, considerando que naqueles, a parte autora é o 2º demandado, para quem fora deferida a liminar, e os requeridos seriam irmãos da parte autora destes autos. Desse modo, a 1ª demandada fundamenta o seu requerimento nas decisões conflitantes, sendo que em uma reconheceu a posse ao senhor Edi Silveira, e nesta reconheceu a propriedade à senhora Maria do Socorro Ramos Silva. Comparando as documentações apresentadas, percebo que não restou comprovado, ou sequer evidenciado, que os terrenos são os mesmos, ou se há sobreposição entre estes. Disso se depreende, vez que no Projeto Planimétrico apresentado pela parte autora sob ID 57913370, a área diverge daquela aposta no memorial descritivo apresentado pela requerida no documento sob ID 65009971. Ainda sobre tais áreas, diga-se que ambas, seja a apresentada pela autora, seja aquela apresentada pela demandada, divergem do croqui apresentado pelo senhor Edi da Silva Silveira na inicial do processo 0800579-70.2019, que às fls. 05 do documento sob ID 18347630, presente naqueles autos, constam dimensões e forma distintas. Desse modo, repiso, não restou comprovado, ou ainda evidenciado, se os imóveis em questão são os mesmos, ou se há sobreposição, ainda que parcial. Assim, as alegações da demandada não se mostraram suficientes para revogar os efeitos da tutela deferida à requerente destes autos, a senhora Maria do Socorro Ramos Silva, vez que necessária a comprovação ou ainda a evidência de identidade dos imóveis, considerando inclusive o fumus das declarações iniciais, as quais, por sua vez, foram suficientes para o deferimento da liminar nestes autos. No mais, superada a análise das decisões conflitantes, único fundamento relevante do pedido, tenho que descabe a reconsideração, considerando inclusive a inexistência no ordenamento processual pátrio dessa figura, sequer meio autônomo de impugnação. Isto posto, Decisão (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0801865-15.2021.8.10.0073. Requerente(s): MARIA DO SOCORRO RAMOS SILVA. Advogado/Autoridade do(a) INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA formulado pela parte requerida. Outrossim, ordenando o feito: 1) Aguarde-se o prazo da demandante manifestar-se sobre a contestação, considerando que já fora expedida a intimação eletrônica. 2) Em seguida, com ou sem manifestação, conclusos, como já determinado na decisão sob ID 59283015. 3) Dê(em)-se ciência. Barreirinhas/MA, data do sistema. Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas Respondendo pela 1ª Vara (Portaria CGJ 1487, de 26 de abril de 2022)

02/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE WOLFF SANTOS em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA TERRA FEITOSA LOBATO em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO em 23/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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