Procedimento Comum Cível 0857864-77.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0857864-77.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 20:51

Conclusos para despacho

25/08/2022, 17:00

Recebidos os autos

16/08/2022, 15:42

Juntada de despacho

16/08/2022, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO (A): DANIELLY RAMOS VIEIRA (OAB/MA Nº 9.076) APELADO (A): ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR (A): MARIA DE FÁTIMA LEONOR CAVALCANTE RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO N° _____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. REPROVAÇÃO EM FASE DO CERTAME. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO COM A EFETIVA LESÃO AO POSSÍVEL DIREITO TUTELADO QUE OCORREU COM A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O curso do prazo prescricional de 5 ( cinco) anos previsto do Decreto Federal nº 20.910/32, tem início com a efetiva possível lesão ao direito tutelado, eis que é nesse momento que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos termos do art. 189, do Código Civil. 2. Considerando que o autor, ora apelante, teve conhecimento de sua eliminação no concurso com a publicação de seu resultado final que se deu em 20.04.2012, o último dia para ajuizamento da ação objetivando impugnar o resultado se consumou em 21.04.2017, de modo que, o fazendo somente em 05.11.2018, com fez o recorrente, quando já ultrapassado, em muito, o prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal no presente caso. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL NO 0857864-77.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 31/05/2022 às 15:00 hs e finalizada em 07/06/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A4

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857864-77.2018.8.10.0001 D E S P A C H O Encaminhe-se os autos com vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator Jr.

20/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/01/2022, 11:16

Juntada de contrarrazões

17/12/2021, 18:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2021, 06:55

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 13:02

Conclusos para despacho

28/09/2021, 12:59

Juntada de petição

20/09/2021, 16:33

Juntada de apelação cível

19/08/2021, 14:04

Publicado Intimação em 27/07/2021.

29/07/2021, 07:56

Documentos

Despacho

•27/09/2022, 20:51

Acórdão (expediente)

•21/06/2022, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO (A): DANIELLY RAMOS VIEIRA (OAB/MA Nº 9.076) APELADO (A): ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR (A): MARIA DE FÁTIMA LEONOR CAVALCANTE RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO N° _____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. REPROVAÇÃO EM FASE DO CERTAME. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO COM A EFETIVA LESÃO AO POSSÍVEL DIREITO TUTELADO QUE OCORREU COM A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O curso do prazo prescricional de 5 ( cinco) anos previsto do Decreto Federal nº 20.910/32, tem início com a efetiva possível lesão ao direito tutelado, eis que é nesse momento que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos termos do art. 189, do Código Civil. 2. Considerando que o autor, ora apelante, teve conhecimento de sua eliminação no concurso com a publicação de seu resultado final que se deu em 20.04.2012, o último dia para ajuizamento da ação objetivando impugnar o resultado se consumou em 21.04.2017, de modo que, o fazendo somente em 05.11.2018, com fez o recorrente, quando já ultrapassado, em muito, o prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal no presente caso. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL NO 0857864-77.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 31/05/2022 às 15:00 hs e finalizada em 07/06/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A4

22/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 27/07/2021.

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