Procedimento Comum Cível 0801279-34.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801279-34.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A, FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A Réu: NS2.COM INTERNET S.A. FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Agenor Luiz Mourão Santos em face da Netshoes, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega o Requerente que, na data de 12/01/17, adquiriu junto à empresa réu, um tênis Addan Jogging Infantil, no valor de R$ 88,32 (oitenta e oito reais e trinta e dois centavos). Afirma ainda que o produto não fora entregue, e que entrou em contato com a requerida por diversas vezes, tendo esta afirmado que procederia à devolução do valor pago pelo produto, fato que até a presente data não se concretizou. Requer assim a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. Em sua contestação, a requerida afirmou que após constatar que o produto comprado pelo requerente não estava mais disponível, emitiu vale compras de igual valor, e que o mesmo permanece ativo para utilização pelo requerente. A audiência de conciliação ocorreu em 29/11/17, ocasião em que a requerida ofereceu proposta de acordo, não sendo aceita pelo requerente. Na ocasião, as partes informaram não terem mais provas a produzir e requereram o julgamento do processo. Vieram conclusos os autos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Infere-se dos autos que a demora na solução da falha da empresa demandada, que após receber pedido de compra, não entrega o bem adquirido, gera dano qual ultrapassa o mero dissabor, gerando evidente insegurança e frustração, passíveis de reparação. Sabe-se, noutro vértice, que a responsabilidade do fornecedor, em casos como esse, independe de culpa, porquanto reste adotada entre nós, no Código Consumerista, a teoria da responsabilidade civil objetiva, inserta no art. 14 do mencionado codex, e cujos termos calha à reedição:Art. 14, CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Concernente ao tema, maiores imbróglios não há, notadamente porque a inteligência de nossos tribunais, além de copiosa, respalda a tese, senão vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPRA POR SITE DA INTERNET. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO, DEVIDO A ESTOQUE ESGOTADO. CULPA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. A responsabilidade da empresa responsável pela entrega de produto, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva nos termos do artigo 14 do CDC. Assim, cabe à ré ressarcir os valores pagos pela autora em razão dos prejuízos decorrentes da falha na entrega do produto. DANOS MORAIS IN RE IPSA. A prova colacionada aos autos demonstra que a atitude da ré supera os meros dissabores da vida cotidiana em sociedade. Hipótese em que o dano moral é in re ipsa, assim, prescinde de prova. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028885770, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 19/08/2009)Os ilícitos perpetrados pela Ré, conquanto tenham privado a Autora de utilizar o produto que adquiriu, bem como de não proceder à devolução do valor despendido pelo autor, ultrapassam a seara do mero aborrecimento, sendo, de fato, vexatórios e ultrajantes, configurando efetiva lesão à personalidade.Importa mencionar ainda, por oportuno, que, tivesse a Suplicada realmente interesse em solucionar o problema aqui discutido, eventualmente teria feito, evitando, dessa forma, futura ação que em face de si pudesse vir a ser proposta.E se em tempos outros pairava certa cizânia doutrinária e jurisprudencial acerca dos danos imateriais, hodiernamente tal discussão encontra-se superada, sobretudo pela blindagem legal posta em torno do tema, como se infere, v.g, dos dispositivos adiante transcritos:Art. 5º, CF/88 – (omissis)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;Art. 186, CC/02 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Tenho, pois, como constrangedoras as condutas da Demandada, gerando, por seu turno, reflexos reprováveis na vida do Suplicante, ocasionando a este incontestável sofrimento psicológico, atacando-lhe também o âmago e sua honra objetiva e subjetiva.Quanto ao pedido de danos materiais, resta cristalino a sua existência em razão de o requerente ter pago por produto que de fato não usufruiu, conforme comprovante de pagamento Doc ID 6041202.Dispositivo.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça inaugural para, assim, condenar a Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, bem como para condenar a requerida a devolver ao requerente o valor pago pelo produto, isto é, a monta de R$ 88,32 (oitenta e oito reais e trinta e dois centavos). Sob a condenação incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, a teor do disposto na Súmula 54, do STJ, bem como correção monetária a partir do arbitramento da sentença, conforme Súmula 362, do STJ. Condeno ainda a requerida no pagamento de custas e honorários de sucumbência, aos quais fixo no patamar de 15% (quinze por cento) sob o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801279-34.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): AGENOR LUIZ MOURAO SANTOS Advogados/Autoridades do(a) Intime-se. Serve a presente sentença como mandado. Após o trânsito em julgado, arquive-se.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 26 de maio de 2022. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA).

27/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NS2.COM INTERNET S.A. em 28/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(72)