Procedimento Comum Cível 0802897-41.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802897-41.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS PIMENTEL FRAZAO GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MATEUS DE SOUSA DOS SANTOS - MA22108 REQUERIDO(A): INSS DE SANTA RITA/MA DECISÃO PROCESSO Nº. 0802897-41.2022.8.10.0034 Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Doença, proposta por Maria das Graças Pimentel Frazão, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Requer, em sede de preliminar, a concessão imediata do auxílio-doença. Juntou documentos. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Defiro o benefício da justiça gratuita. O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. A propósito dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito ou fumus boni iures constitui a plausibilidade da existência do direito invocado pela parte, cabendo ao juiz avaliar a existência de elementos que sustentem a conjuntura fática invocada por ela. O deferimento da tutela provisória também demanda a existência de elementos que evidenciem o perigo de dano que pode advir da demora da prestação jurisdicional, comprometendo a efetividade da jurisdição e a realização do direito, causando à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Não há nos autos prova consistente, com elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ademais, conforme decisão de id n° 67099258, não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o trabalho ou para a sua atividade habitual. Nesse diapasão, necessária a instrução processual para a devida complementação probatória da alegada incapacidade da parte autora, mormente perícia médica judicial. Assim sendo, sem mais delongas, entendo que, ao menos nesta sede de cognição sumária, pela documentação acostada aos autos, encontra-se ausente o requisito do “fumus boni juris”, ou probabilidade do direito. Ante o exposto, diante da ausência dos requisitos, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Dando prosseguimento ao feito, deixo de designar audiência de conciliação e ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, considerando que o Poder Público é parte Requerida, devendo ser citado para apresentar contestação. CITE-SE a Parte Requerida para contestar no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC/2015), com as advertências legais. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Codó/MA, 25 de maio de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

27/05/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PIMENTEL FRAZAO GOMES em 23/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2023

Publicado Intimação em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MATEUS DE SOUSA DOS SANTOS em 10/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Todas as movimentações(31)