Cumprimento de sentença 0800245-06.2022.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800245-06.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO CARVALHO LIMA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Advogado:. DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800245-06.2022.8.10.0146 Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por RAIMUNDO CARVALHO LIMA, em face da BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC1, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais. Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar todas as matérias dispostas nos arts. 336 e ss do CPC/2015, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do mesmo diploma processual. A parte requerida pode acessar os seguintes documentos juntados pela parte autora Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052210432763600000063095064 RAIMUNDO X BRADESCO FINANC 741884402 Petição 22052210432767400000063095065 Reclamação 20220400006138756 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS Documento de Identificação 22052210432771900000063095066 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Endereço 22052210432776200000063095067 declaracao hipossuficiente Declaração 22052210432782300000063095068 historico Consignado Documento Diverso 22052210432789600000063095069 procuracao Procuração 22052210432795200000063095070 RG RAIMUNDO C. LIMA Documento de Identificação 22052210432802500000063095071 Substabelecimento sem reservas de poderes Procuração 22052210432807700000063095072 Despacho Despacho 22052420294574500000063242010 Intimação Intimação 22052420294574500000063242010 Petição Petição 22061512481538100000064828373 0800245-06.2022.8.10.0146 PETIÇAO DE JUNTADA Petição 22061512481542300000064828382 CERTIDAO DE CASAMENTO RAIMUNDO LIMA Documento Diverso 22061512481547400000064828384 substabelecimento Procuração 22061512481554500000064828386. Esclareço que a não realização de audiência específica nos termos do art. 334 do CPC não inviabiliza que este Juízo, no curso do processo e a qualquer tempo, promova tentativa de autocomposição das partes, diversa de conciliação e/ou mediação, ocasião em que as partes, por si ou por seus procuradores, poderão externar ao Juízo acordo para pôr fim ao litígio, consoante autorização do art. 139, V da Lei 13105/2015. Dito isto, determino que seja efetivada a citação do ré, nos moldes acima determinados, em atenção às normas do art. 335, III c/c art. 231 CPC/2015. Apresentada a contestação ou escoado o prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Tratando-se de relação consumerista, inverto de antemão o ônus da prova, devendo a parte requerida comprovar que as alegações da parte autora não procedem. Cite-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia/MA, Sexta-feira, 17 de Junho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

21/06/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de STEPHANY BARRADAS RIBEIRO RAMOS em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 30/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado Intimação em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado Intimação em 16/07/2024.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(22)