Cumprimento de sentença 0000391-63.2019.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000391-63.2019.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/07/2023, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:38

Juntada de petição

07/07/2022, 09:28

Arquivado Definitivamente

06/07/2022, 11:08

Transitado em Julgado em 04/07/2022

06/07/2022, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 23/05/2022 23:59.

28/06/2022, 04:19

Publicado Intimação em 10/06/2022.

18/06/2022, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

18/06/2022, 06:42

Juntada de petição

15/06/2022, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 Réu (s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207, nos autos de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) n.º 0000391-63.2019.8.10.0121, em cumprimento a(o) Sentença de ID n.º 67711158, para INTIMAÇÃO DO(S) MESMOS, E CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL (ANEXO), BEM COMO PARA FAZER A RETIRADA DO MESMO, ou fazendo a impressão do alvará com selo eletrônico: ALVARÁ JUDICIAL SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO ALVARÁ JUDICIAL) ALVARÁ JUDICIAL PROCESSO N.º 0000391-63.2019.8.10.0121 CREDOR (A): Dr.(a) AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR, inscrito(a) na OAB-PI n.º 6207 CPF/CNPJ N.º: 274.306.263-00 DEVEDOR (A): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) CPF/CNPJ N.º: 06.354.468/0001-60 VALOR A RECEBER: R$ 6.500,00(seis mil e quinhentos reais) CONTA JUDICIAL N.º: 400130625159 BANCO: Banco do Brasil S/A AGÊNCIA N.º: 1611 Pelo presente alvará, indo por mim devidamente assinado, autorizo ao(s) credor(es) acima identificado(s) a levantar(em), junto ao Banco do Brasil S/A, a quantia indicada, com seus respectivos acréscimos (juros e atualizações), depositada na Conta Judicial indicada, que se encontra à ordem e disposição do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Bernardo/MA, referente ao processo n.º 0000391-63.2019.8.10.0121, formalizado por AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em face de(o,a) ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60). A fim de garantir a autenticidade desta ordem de pagamento, seguem o e-mail da Secretaria Judicial da Vara Única desta Comarca, onde tramita o processo em epígrafe, respectivamente: [email protected]. Fica advertido o(a) Sr(a). Gerente do Banco do Brasil, ou quem suas vezes fizer, que, à vista da presente ordem, é obrigatório efetuar o pagamento ao (à) credor (a) supramencionado (a), incontinenti, tão logo atendidas as comunicações eletrônicas de certificação. O não cumprimento imediato do Alvará implicará a imposição de multa, reversível em favor do credor e executada nos próprios autos onde foi emitida esta ordem. CUMPRA-SE observadas as formalidades legais. DADO e passado o presente alvará, nesta cidade e Comarca de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 (dois mil e vinte e dois). Eu, MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 1503754, digitei e expedi o presente Alvará. Eu, Mayara Fernanda Salles Palhano, Secretária Judicial da Vara Única desta Comarca, subscrevo. Realizado recolhimento obrigatório para pagamento das custas de emissão do alvará judicial conforme Lei de Custas VALOR N.º GUIA: 22.056.801.001.245.039-8 R$ 40,50 São Bernardo/MA, Sexta-feira, 03 de Junho de 2022. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíz(a) de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected] Assinado eletronicamente por: LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL 06/06/2022 08:02:02 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 68492250 São Bernardo/MA, Quarta-feira, 08 de Junho de 2022. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected] Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000391-63.2019.8.10.0121 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Autor (es): AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2022, 17:37

Juntada de certidão de juntada

08/06/2022, 17:32

Juntada de Alvará

06/06/2022, 08:02

Documentos

Sentença (expediente)

•26/05/2022, 09:09

Sentença

•25/05/2022, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 Réu (s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207, nos autos de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) n.º 0000391-63.2019.8.10.0121, em cumprimento a(o) Sentença de ID n.º 67711158, para INTIMAÇÃO DO(S) MESMOS, E CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL (ANEXO), BEM COMO PARA FAZER A RETIRADA DO MESMO, ou fazendo a impressão do alvará com selo eletrônico: ALVARÁ JUDICIAL SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO ALVARÁ JUDICIAL) ALVARÁ JUDICIAL PROCESSO N.º 0000391-63.2019.8.10.0121 CREDOR (A): Dr.(a) AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR, inscrito(a) na OAB-PI n.º 6207 CPF/CNPJ N.º: 274.306.263-00 DEVEDOR (A): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) CPF/CNPJ N.º: 06.354.468/0001-60 VALOR A RECEBER: R$ 6.500,00(seis mil e quinhentos reais) CONTA JUDICIAL N.º: 400130625159 BANCO: Banco do Brasil S/A AGÊNCIA N.º: 1611 Pelo presente alvará, indo por mim devidamente assinado, autorizo ao(s) credor(es) acima identificado(s) a levantar(em), junto ao Banco do Brasil S/A, a quantia indicada, com seus respectivos acréscimos (juros e atualizações), depositada na Conta Judicial indicada, que se encontra à ordem e disposição do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Bernardo/MA, referente ao processo n.º 0000391-63.2019.8.10.0121, formalizado por AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em face de(o,a) ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60). A fim de garantir a autenticidade desta ordem de pagamento, seguem o e-mail da Secretaria Judicial da Vara Única desta Comarca, onde tramita o processo em epígrafe, respectivamente: [email protected]. Fica advertido o(a) Sr(a). Gerente do Banco do Brasil, ou quem suas vezes fizer, que, à vista da presente ordem, é obrigatório efetuar o pagamento ao (à) credor (a) supramencionado (a), incontinenti, tão logo atendidas as comunicações eletrônicas de certificação. O não cumprimento imediato do Alvará implicará a imposição de multa, reversível em favor do credor e executada nos próprios autos onde foi emitida esta ordem. CUMPRA-SE observadas as formalidades legais. DADO e passado o presente alvará, nesta cidade e Comarca de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 (dois mil e vinte e dois). Eu, MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 1503754, digitei e expedi o presente Alvará. Eu, Mayara Fernanda Salles Palhano, Secretária Judicial da Vara Única desta Comarca, subscrevo. Realizado recolhimento obrigatório para pagamento das custas de emissão do alvará judicial conforme Lei de Custas VALOR N.º GUIA: 22.056.801.001.245.039-8 R$ 40,50 São Bernardo/MA, Sexta-feira, 03 de Junho de 2022. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíz(a) de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected] Assinado eletronicamente por: LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL 06/06/2022 08:02:02 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 68492250 São Bernardo/MA, Quarta-feira, 08 de Junho de 2022. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected] Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000391-63.2019.8.10.0121 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Autor (es): AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a)

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 DEMANDADO(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) S E N T E N Ç A I – Relatório. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) PROCESSO Nº 0000391-63.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de execução de título judicial ajuizada por AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos. Não efetuado o pagamento da RPV, foi realizado o bloqueio da quantia devida. A parte exequente requer a expedição de alvará (ID. 66394148). A parte executada requer a retenção de imposto de renda na fonte (ID. 67421405). Vieram-me os autos conclusos. Decido. II – Fundamentação. O ente executado pugna pela retenção de imposto de renda antes da liberação dos valores em favor da parte exequente. Sucede que este Juízo não dispõe de meios técnico-operacionais para realizar tal retenção. Ainda não foi disponibilizado algum sistema em que possa ser feito o cálculo e a posterior retenção e transferência de tributos de qualquer natureza. Ademais, o art. 46 da Lei 8.541/1992, invocado pelo executado para amparar sua pretensão, dispõe que a retenção deve ser feita pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento do débito judicial (no caso, o ente público executado). Assim, não há como transferir para o Judiciário a obrigação de fazer essa retenção, reitero, seja porque no momento não há como operacionalizá-la, seja porque o art. 46 da Lei 8.541/1992 dispõe que a obrigação da retenção é da pessoa jurídica obrigada ao pagamento. Sendo assim, deixo de determinar a retenção de imposto de renda, cabendo à parte credora, após o levantamento dos valores, efetuar seu próprio acerto com os órgãos competentes, nos moldes da legislação vigente, sob pena das consequências legais aplicáveis. Prosseguindo, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, aplicáveis ao presente caso por força do art. 513 do mesmo Diploma Legal: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Art. 925 – A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Isto posto, a obrigação encontra-se satisfeita, visto que foi realizado o bloqueio da quantia devida. Com isso, observa-se que o débito já se encontra devidamente quitado, não havendo mais necessidade de tramitação da presente ação. III – Dispositivo. Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pagamento e JULGO EXTINTA a presente execução, com relação ao crédito do(a) Autor(a). Logo, expeça-se 01 (um) alvará em nome da parte autora. Deverá ser observado o valor declinado em extrato de ID. 65533196. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. Serve a presente como mandado. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

27/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 04/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 23/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão de juntada

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(46)