Procedimento Comum Cível 0800541-79.2021.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800541-79.2021.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 11:27

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA CRUZ em 16/08/2022 23:59.

22/08/2022, 17:10

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 16/08/2022 23:59.

22/08/2022, 17:10

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 10:08

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 10:07

Juntada de termo de declarações

21/07/2022, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800541-79.2021.8.10.0108. Requerente: MARIA DE SOUSA MORAIS Requerido: BANCO BMG SA SENTENÇA É lícito às partes transigirem para prevenirem ou colocar em fim a litígio (Código Civil, art. 840). O acordo mencionado preserva o interesse das partes, além de que versa sobre direito dispositivo. Logo, não há obstáculo a que seja homologado. Ademais, preenche os requisitos do negócio jurídico, previstos no art. 104, do Código Civil, a saber: partes capazes, objeto lícito possível e determinado; forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, deve a composição ser judicialmente homologada. Com base no acima exposto, com fulcro no artigo 840, do Código Civil, e artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença a transação judicial, para produzir seus efeitos jurídicos, cujos termos passam a integrar a presente sentença, decretando a extinção do feito com resolução de mérito. Sem custas, pois beneficiários da Justiça Gratuita. Dê ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas que sejam as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800541-79.2021.8.10.0108. Requerente: MARIA DE SOUSA MORAIS Requerido: BANCO BMG SA SENTENÇA É lícito às partes transigirem para prevenirem ou colocar em fim a litígio (Código Civil, art. 840). O acordo mencionado preserva o interesse das partes, além de que versa sobre direito dispositivo. Logo, não há obstáculo a que seja homologado. Ademais, preenche os requisitos do negócio jurídico, previstos no art. 104, do Código Civil, a saber: partes capazes, objeto lícito possível e determinado; forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, deve a composição ser judicialmente homologada. Com base no acima exposto, com fulcro no artigo 840, do Código Civil, e artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença a transação judicial, para produzir seus efeitos jurídicos, cujos termos passam a integrar a presente sentença, decretando a extinção do feito com resolução de mérito. Sem custas, pois beneficiários da Justiça Gratuita. Dê ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas que sejam as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/07/2022, 15:15

Homologada a Transação

20/07/2022, 11:30

Conclusos para julgamento

15/07/2022, 11:24

Documentos

Sentença

•20/07/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE SOUSA MORAIS ADVOGADO: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB/MA 22.239-A) APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA CRUZ (OAB/MA 20.496-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. VONTADE DA AUTORA EM FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NORMAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONISGNADO PELA QUITAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIANTE DA PROVA DO TELESAQUE. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DA 32ª PARCELA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Na origem, a apelante ajuizou ação pelo procedimento comum em face do banco apelado afirmando ser idosa e percebe proventos de aposentadoria no montante de um salário mínimo e observou cobrança em seu benefício de um suposto empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, sem que houvesse contratado, pois diz ter contratado um empréstimo consignado apenas. II. Com efeito, a amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado. III. Considerando essa especial característica e atentando-se para a diferença de juros e encargos moratórios inerentes a esse negócio jurídico, nota-se que a opção por celebrá-lo deve ser suficientemente informada, de modo a impedir que os consumidores venham a ser afetados por métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços (cf. art. 6º, inciso IV do CDC). IV. Da análise dos autos, verifica-se que, embora tenha sido juntada cópia do termo de adesão ao cartão de crédito consignado BMG (id 14815831), não constam as condições do ajuste, em especial, não há nem mesmo menção quanto ao início e termino dos descontos e à importância das parcelas, portanto, a consumidora não restou esclarecido plenamente sobre o negócio e usuais encargos para os cartões de crédito inadimplidos. Nota-se, ainda, que o banco não acosta no feito faturas que comprovem a utilização do cartão pela autora, pois apenas anexou faturas com a cobrança do rotativo e a fatura que demonstra a realização de saque do valor total do empréstimo de R$ 1.077,99 (um mil e setenta e sete reais e noventa e nove centavos) (id 14815833 e 14815834). O que demonstra, mais uma vez, o intuito da autora em contratar empréstimo simples e não o cartão RMC. V. Assim, verifico que assiste razão à apelante ao requerer a extinção da obrigação atinente ao aludido contrato de cartão de crédito consignado, ficando obrigada apenas quanto ao empréstimo consignado normal, vez que os valores pagos são suficientes ao adimplemento do valor principal com os acréscimos legais referentes ao contrato de empréstimo pactuado, fazendo jus a consumidora à repetição do indébito em dobro pelos valores descontados indevidamente após a 32ª parcela. VI. A ausência de informações e inobservância de direitos do consumidor e em especial a desvirtuação do contrato de empréstimo por consignação que teria sido avençado configura danos morais passíveis de reparação no presente caso. Condenação da instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VII. Sentença de improcedência dos pedidos reformada. VIII. Apelo conhecido e provido para: a) declarar extinta a obrigação referente ao contrato de cartão consignado BMG, ficando convertido o negócio em empréstimo consignado; b) condenar a instituição financeira requerida à repetição em dobro do indébito dos descontos efetuados a partir da 32ª (trigésima segunda) parcela, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga indevidamente pelo apelante (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) condenar o apelado ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo dano moral, com correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, qual seja, a partir do primeiro pagamento indevido efetuado pela parte requerente (Súmula 54, STJ) e ainda a arcar com custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual majoro para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Retiro a condenação por litigância de má-fé. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO ENTRE 18 A 25 DE ABRIL DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0800541-79.2021.8.10.0108 – PINDARÉ-MIRIM/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Sâmara Ascar Sauaia.. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 18 a 25 de abril de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA CRUZ em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 16/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Publicado Intimação em 22/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

Juntada de termo de declarações

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

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