Procedimento Comum Cível 0800964-30.2021.8.10.0111 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800964-30.2021.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA DE JESUS SILVA Advogado(s) do reclamante: ERIK FERNANDO DE CASTRO CAMPOS (OAB 16514-MA), JUSSIELE DE CASTRO CAMPOS (OAB 20415-MA) REU: MUNICIPIO DE PIO XII S E N T E N Ç A RELATÓRIO: RAIMUNDA DE JESUS SILVA aforou ação ordinária contra o MUNICÍPIO DE PIO XII objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão da portaria que determinou a sua relotação na Secretaria Municipal de Educação e, no mérito, a procedência de todos os pedidos da presente ação com objetivo de declarar a nulidade da Portaria 08/2021, bem como determinar o retorno da parte autora ao seu local de lotação de origem, na mesma função que ocupa desde a data de sua nomeação e posse. Narrou que é servidora público municipal, aprovada para o cargo de Assistente Social, e que desde a sua nomeação e posse (05/12/2012), exerce suas funções no Setor do Programa de Tratamento Fora do Domicílio - TFD, da Secretaria Municipal de Saúde. Aduziu que, em 28 de junho 2021, foi designada para exercer suas atividades na Secretaria de Educação, através da Portaria nº 08/2021, sem qualquer motivação, apenas por perseguição política. Alegou ser associada ao Sindicado dos Profissionais de Saúde de Pio XII (SINDPROSP), e que no dia 03/06/2021 se lançou candidata a uma das vagas da mesa diretora, na chapa única "Novas Ações Novas Conquistas", a qual foi eleita, e que agora encontra-se impossibilitada de assumir o cargo de 1ª SECRETÁRIA, por conta de não mais fazer parte da Secretaria de Saúde. Instruiu a inicial com os documentos. Decisão antecipatória dos efeitos da tutela concedida, id Num. 50758881. Devidamente citado, o Município réu deixou escoar o prazo da contestação. Convocada a especificar as provas a serem produzidas em audiência, a parte autora solicitou a produção de prova documental. É o relatório do processado nos autos. Passo, adiante, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: O réu é revel, pois não contestou. A Fazenda Pública pode ser considerada revel quando não apresenta contestação no prazo legal, contudo não se lhe aplicando o efeito material da revelia, nem sendo admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Todavia, o mesmo não se pode dizer quanto ao efeito processual da revelia. In casu, o feito comporta o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Isso porque, além da revelia, trata a espécie de questão de direito e de fato em que se prescinde da produção de provas em audiência. Assim, em que pese ter convocado a parte autora a especificar provas, entendo que a produção de prova documental em nada acrescentaria para o deslinde da causa, sobretudo ao se levar em consideração a prova documental colacionada aos autos, suficientemente esclarecedora da situação posta em debate. Sendo a prova dos fatos discutidos no processo eminentemente documental e não tendo os mesmos sido controvertidos em razão da revelia, entendo que a dispensa à instrução processual não implica cerceamento de defesa, ainda mais se não houver em prejuízo em desfavor da parte requerente, já que a conclusão é pela procedência dos pedidos autorais. O fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I) está evidenciado pelos contracheques acostados à inicial, inexistindo, inclusive, qualquer oposição de óbice desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido. Não há dúvida de que a autora era lotada há anos na Secretaria Municipal de Saúde desde sua investidura, e que em 28/06/2021 foi removida para a Secretaria Municipal de Educação (Portaria de id 50683042 - Pág. 1). Dita portaria não traz uma justificativa clara e objetiva para a remoção da Autora. Seus “considerandos”, um deles no sentido de haver “necessidade de organização e distribuição de servidores nos diversos órgãos municipais”, são genéricos e abstratos. Tal motivação é genérica e insuficiente para justificar a remoção do servidor. Isso porque o ato não demonstra as razões de fato e de direito que justifiquem o ato praticado de forma objetiva, o que impossibilita a análise da efetiva pertinência do ato com o interesse público e até a possibilidade de o servidor atingido questioná-lo. Como se sabe, em tese, a Administração Pública em razão de conveniência e oportunidade não está terminantemente proibida de praticar ato de remoção ou transferência de servidor. Mas como se trata de ato administrativo que nega, limita ou afeta direitos ou interesses do administrado deve indicar, de forma explícita, clara e congruente, os motivos de fato e de direito em que está fundado, respeitando assim o primado da motivação dos atos administrativos. Ensina o mestre Celso Antônio Bandeira de Melo in Curso de Direito Administrativo, 17ª ed., pág. 368: “Parece-nos que a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporâneos à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral, pois os agentes administrativos não são ‘donos’ da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta, sim, senhora de tais interesses, visto que, nos termos da Constituição, ‘todo o poder emana do povo (...)’ (art. 1º, parágrafo único). Logo parece óbvio que a prática de um ato em um Estado onde tal preceito é assumido e que, ademais, qualifica-se como ‘Estado Democrático de Direito’ (art. 1º, caput), proclamando, ainda, ter a ‘cidadania’ (inciso II) como fundamento, os cidadãos e em particular o interessado no ato, têm o direito de saber porque foi praticado, isto é, que fundamentos os justificam.” O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já teve a oportunidade de se manifestar em casos semelhantes ao ora analisado, senão vejamos: TJMA-040972) ADMINISTRATIVO - REMESSA OBRIGATÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA IMOTIVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE PROFESSORA CONCURSADA DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL LOTADA PARA POVOADO LONGÍNQUO DO LOCAL ONDE RESIDIA E LABORAVA - FALTA DE MOTIVAÇÃO E DESVIO DE FINALIDADE. I - A autoridade coatora no Mandado de Segurança será aquela que detiver o poder de "mando", isto é, a que tiver a competência ou atribuição para realizar ou modificar o ato, ou, ainda, é a que somente ela poderá realizar a pretensão do autor do mandamus. Este é, pois, o sujeito passivo (impetrado) da ação mandamental. Assim, in casu, o Prefeito municipal de Bacuri por possuir poder de mando é o sujeito legítimo para figurar no polo passivo do writ. II - O ato administrativo que determina a transferência de professor efetivo para povoado distante do local onde reside e há anos exerce suas atribuições, deve observar o primado da motivação dos atos administrativos, sob pena de restar caracterizado o desvio de finalidade. II - Remessa improvida. Unanimidade. (Remessa nº 11.338/2008, 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. j. 05.10.2010). No mesmo sentido, o E. STJ, para quem “A jurisprudência desta Corte firmou entendimento quanto à necessidade de motivação dos atos administrativos discricionários de remoção de Servidores.” Precedente: MS. 19.449/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 04.09.2014. Embora trate o presente caso de controle judicial de ato discricionário, é perfeitamente admissível ao Poder Judiciário interferir na correção dos atos administrativos que se apresentem em desconformidade com os fundamentos legais atinentes, não simplesmente atingindo o mérito administrativo, reapreciando sua conveniência e oportunidade, mas, sim, examinando se tais atos respeitam regras legais e constitucionais, incluindo todos os seus princípios, notadamente os da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade da administração. Nesse sentido, prescreve a jurisprudência do STJ: STJ-0731930) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o ato da Administração Pública de remoção de servidor ex officio, em que pese ser discricionário, exige motivação expressa, não bastando a mera necessidade de serviço a justificar a validade do ato. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no Recurso em Mandado de Segurança nº 52.794/PE (2016/0335572-0), 1ª Turma do STJ, Rel. Regina Helena Costa. DJe 22.05.2017). Enfim, a despeito de relacionada à conveniência, à oportunidade e à eficiência da atividade administrativa, a remoção ex officio de servidor público deve ser motivada, de sorte que, para sua validade, é indispensável a demonstração do interesse da Administração, como fator de legitimidade objetiva e de mitigação da discricionariedade presente no ato. Enfim, tendo o autor comprovado a existência de fatos constitutivos do seu direito, cumpria ao réu impugná-los com prova suficiente, nos termos do art. 373 do CPC, utilizando-se prioritariamente da prova documental, do que não se desincumbiu. Dessa forma, outra alternativa não há senão a procedência do pedido. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, confirmo a liminar concedida de antanho e julgo procedente a pretensão inicial para declarar nula a Portaria 08/2021, bem como determinar, se ainda não tiver sido feito, o retorno da parte autora ao seu local de lotação de origem, na mesma função que ocupa desde a data de sua nomeação e posse. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, que arbitro em 10% do valor da condenação (NCPC, art. 85, §§ 2 e 3º, inciso I). Comunique-se ao e. Relator do AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º0814395-76.2021.8.10.0000, DESEMBARGADOR RAIMUNDO MORAES BOGÉA. P. R. I Decorrido o prazo recursal voluntário, com ou sem interposição de recurso, ou se apresentado recurso, após as contrarrazões da parte contrária, encaminhe-se os autos à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário. Pio XII/MA, 25 de maio de 2022. Assinado conforme sistema. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800964-30.2021.8.10.0111

27/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 16/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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