Procedimento Comum Cível 0800549-82.2020.8.10.0143 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800549-82.2020.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 08:47

Decorrido prazo de JOAQUIM SOUTO DOS SANTOS FILHO em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 08:47

Arquivado Definitivamente

11/07/2022, 11:08

Transitado em Julgado em 21/06/2022

11/07/2022, 11:08

Publicado Intimação em 30/05/2022.

06/06/2022, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

06/06/2022, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE RIBAMAR TEIXEIRA SILVA, MOISES FERREIRA SILVA, AMESSON MARTINS, MARIA ALBERTINA TEIXEIRA, MARIA DOMINGAS SANTOS DE JESUS Advogado: JOAQUIM SOUTO DOS SANTOS FILHO - MA15419 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO – MA11812-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0800549-82.2020.8.10.0143 | PJE Trata-se de ação indenizatória proposta por JOSE RIBAMAR TEIXEIRA SILVA, MOISES FERREIRA SILVA, AMESSON MARTINS, MARIA ALBERTINA TEIXEIRA, MARIA DOMINGAS SANTOS DE JESUS em face de BANCO BRADESCO SA. Narra a inicial que os autores são servidores público do município de Morros/MA, em pleno exercício das suas atividades laborativas. Relata que, em razão das suas dificuldades econômicas, os autores procuraram uma filial da instituição financeira, para atenuar seu momento de desconforto pecuniário, principalmente em razão da pandemia do Covid 19, celebrando contrato de empréstimo com desconto em “folha de pagamento”. Contudo, sem autorização de nenhum dos autores, o banco réu teria efetuado descontos das suas contas corrente inerentes a 01 (uma) parcela do empréstimo consignado, em que pese a lei estadual de suspensão temporária dos descontos dos consignados durante o período da pandemia. Ao final, requereram repetição de indébito dos valores descontados, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Juntou documentos, id. 34871616, 34871617, 34872181, 34872178, 34872179, 34872177, 34872176, 34872186, 34872191, 34872197, 34872199, 34872202, 34872205, 34872211, 34872216, 34872213, 34872214, 34872223, 34872879, 34872885, 34872887, 34872893. Intimados a emendarem à inicial, apresentaram manifestação em id. 35649763, elucidando o dano material e juntando extratos de id. 35650276, 35650277, 35650278, 35650279 e 35650281. O réu peticionou a habilitação de patronos em id. 37077488. Despacho determinando a citação do requerido par apresentação de defesa, id. 39838840. Contestação colacionada em id. 40995549, arguindo, entre outros argumentos, a inconstitucionalidade da lei estadual que baseia o pleito autoral, ausência de interesse de agir, inadimplemento das obrigações, inexistência de abalo moral. Réplica apresentada em id. 52549206. Decido. Por proêmio, anuncio o julgamento antecipado da presente lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia deve ser resolvida meramente por meio de prova documental, já anexada na exordial pelo demandante e na Contestação pelo réu, em atenção ao princípio da eventualidade. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. No caso em análise, as partes juntaram provas documentais suficientes para dirimir a questão posta nos autos. Ademais, a questão versa, sobretudo, questão de direito, dispensando dilação probatória. Em sede preambular, o banco réu argui a falta de interesse de agir da parte autora, visto que esta não procurou o banco para uma solução administrativa do conflito, todavia esta argumentação merece ser rechaçada. O interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse de obter o provimento demandado, neste contexto o requerente demonstrou a necessidade e a utilidade de utilizar-se da via judicial para a resolução da celeuma. Ademais, pelo princípio constitucional do acesso à Justiça, é desnecessário o procedimento administrativo para que o interessado pleiteie judicialmente o que entende ser de seu direito. De qualquer forma, foi oposto resistência ao pedido da parte autora, o que demonstra que, caso fosse formulado requerimento administrativo, esse seria denegado. Assim, afasto a preliminar arguida e passo para análise do mérito. Ultrapassada a questão prefacial, passo ao mérito. Em razão da suspensão dos descontos pela Lei Estadual n° 11.274 de 04/06/2020, o banco procedeu debitações na conta corrente da parte autora. Não havendo divergência quanto aos fatos, visto que a requerida não nega tê-la realizado na vigência da mencionada lei, passo a analisar os dispositivos legais e constitucionais em que se funda a controvérsia jurídica. A Lei Estadual n° 11.274, que determina a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, preleciona: Art. 1º Ficam em caráter excepcional suspensas as cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha) contraídos pelos servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, ativos e inativos, tantos civis quanto militares, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19): Art. 2º Pelo período de três meses ou enquanto perdurar o estado de emergência pública de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o órgão pagador da administração pública direta e indireta do Estado e Municípios, não realizará o desconto salarial do valor correspondente às parcelas de empréstimos e financiamentos consignados em folha de pagamento de servidores e empregados públicos ativos e inativos. Art. 3º Findo o estado de emergência pública de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, as instituições financeiras conveniadas deverão oferecer condições facilitadas para o pagamento das parcelas vencidas durante o período de suspensão a que se refere o caput, assegurado o parcelamento do valor em atraso em no mínimo doze meses. §1º Para fins de parcelamento do valor total das parcelas em atraso, o limite de comprometimento da renda do servidor ou empregado público poderá ser ampliado em até seis por cento, na forma do regulamento. §2º Não incidirá juros de mora, multa ou correção monetária sobre o valor das parcelas não pagas, cujo vencimento tenha ocorrido a partir de 20 de março de 2020 até o encerramento do estado de emergência pública. Art. 4º. As instituições financeiras não poderão realizar qualquer tipo de cobrança, sendo vedada a inscrição do nome dos devedores nos bancos de dados dos órgãos de restrição ao crédito. Art. 5º Fica assegurada ao servidor ou empregado público a opção pela manutenção do desconto salarial autorizado perante o respectivo órgão pagador. Parágrafo único. O servidor ou empregado deverá ratificar perante o órgão pagador a autorização para manutenção do desconto em sua folha de pagamento. Nesta senda, de um lado a parte autora reclama a aplicação da mencionada lei estadual para que seja considerada ilegal a conduta da requerida, e, de outro, a parte requerida argui a inconstitucionalidade de tal lei, sob a tese de que o legislador estadual teria invadido competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito. O artigo 22 da Constituição Federal estabelece as matérias as quais compete privativamente à União legislar sobre, destacando-se que nos termos do seu parágrafo primeiro apenas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Ante à inexistência da mencionada autorização, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao considerar inconstitucionais normas locais que tratem de matérias de competência privativa da União, conforme observa-se no seguinte aresto: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL3.594/2005, DO DISTRITO FEDERAL. DISPENSA DO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS DE TRIBUTOS E TÍTULOS OBRIGACIONAIS VENCIDOS NO PERÍODO DE PARALISAÇÃO POR GREVE.INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A própria Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e a partir dessas opções pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A lei distrital sob análise atinge todos os devedores e tem por objeto obrigações originadas por meio dos títulos que especifica; sendo, consequentemente, norma de Direito Civil, previsto como de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes nesse sentido. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, por vício formal (STF, ADI 3.605/DF, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, publicado em 30/06/2017). Assim, é forçoso reconhecer que este é o caso da Lei Estadual n° 11.274, que ao determinar a suspensão dos descontos em folha dos empréstimos contratados por servidores públicos estaduais, municipais, empregados públicos e privados, inclusive dispondo acerca da não incidência de juros de mora, multa ou correção monetária sobre o valor das parcelas não pagas durante o estado de emergência pública, interferiu na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e as mencionadas categorias e, consequentemente, adentrou na competência privativa da União, prevista no art. 22, I, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil e política de crédito. Desse modo entendeu o Supremo Tribunal Federal ao julgar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.475, que afastou, até o exame de mérito, a eficácia da lei ora analisada: Isso posto, caracterizado o periculum in mora e configurada a plausibilidade do direito invocado, com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo a medida cautelar pleiteada,ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, para suspender, até o exame do mérito desta ação direta, a eficácia da Lei 11.274/2020, do Estado do Maranhão, com as alterações promovidas pela Lei 11.298/2020 (STF, ADI 6.475/MA, Rel. Ministro Ricardo Levandowski, publicado em 17/09/2020). Diante do exposto, por entender pela inaplicabilidade da lei estadual em que se funda a pretensão da autora, reputa-se que não houve, a teor dos art. 186 do Código e Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviços, respectivamente, capazes de ensejar o direito a reparação civil. Partindo deste prisma, os descontos ocorridos na conta corrente dos autores não caracterizam ilegalidade, mas mero exercício regular do direito. Nesta senda, trago jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA – INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA – NEGATIVAÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVIABILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Independentemente do motivo pelo qual não foi realizado o desconto do valor integral das parcelas, na folha de pagamento do autor, é de responsabilidade do consumidor promover o pagamento do débito mensal. 2. Com efeito, sendo o autor conhecedor da dívida e uma vez verificada a falta de desconto em seu contracheque, é seu dever diligenciar junto à instituição financeira, a fim de regularizar o débito contratado, pois a consignação em folha é mero modo de pagamento, e não forma de quitação. 3. Logo, uma vez constatada a existência da dívida, a instituição financeira agiu no exercício regular de direito ao promover a negativação do nome do autor, não se verificando, assim, a configuração de qualquer ato ilícito, ensejador do dever de indenizar. (TJ-MT 00003873420178110035 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2020). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA – INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA – NEGATIVAÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVIABILIDADE – RECURSO DO BANCO PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Independentemente do motivo pelo qual não foi realizado o desconto do valor mínimo da fatura, na folha de pagamento da autora, é de responsabilidade do consumidor promover o pagamento do débito mensal, derivado da utilização do cartão de crédito. Sendo a autora conhecedora da dívida e uma vez verificada a falta de desconto em seu contracheque, é seu dever diligenciar junto a instituição financeira, a fim de regularizar o débito contratado, pois a consignação em folha é mero modo de pagamento, e não forma de quitação. O fato de o contrato estipular que o pagamento do valor mínimo das faturas seria mensalmente descontado do contracheque da autora, não tem o condão de liberar a contratante do pagamento, caso esse desconto não seja realizado, cabendo a ela buscar outra forma de efetivação do pagamento junto ao banco credor. Uma vez constatada a existência da dívida, a instituição financeira agiu no exercício regular de direito ao promover a negativação do nome da autora, bem como o bloqueio do cartão de crédito, não se verificando, assim, a configuração de qualquer ato ilícito, ensejador do dever de indenizar. (TJ-MT - AC: 10141726220168110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020). E mais, ainda que os autores aleguem tratarem-se de empréstimos consignados, não trouxeram aos autos os instrumentos contratuais em que embasam a pretensão vindicada, prova mínima que incumbe ao autor. É sabido que para a caracterização da responsabilidade civil necessário se faz a comprovação do dano, da culpa do agente decorrente de ato ilícito, e do nexo de causalidade entre um e outro. Se não for demonstrado qualquer desses pressupostos, deve ser afastada a pretensão indenizatória. Nesse diapasão, tendo em vista que não ficou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pelo demandado, não há que se falar em dano moral a ser reparado. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Face a sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, pagamento suspenso nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, ante a gratuidade judiciária que por ora defiro. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Morros/MA, 04 de Maio de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 09:25

Julgado improcedente o pedido

04/05/2022, 13:55

Conclusos para despacho

25/01/2022, 07:50

Juntada de Certidão

25/01/2022, 07:50

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

25/01/2022, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 12:03

Conclusos para decisão

24/11/2021, 10:40

Juntada de Certidão

24/11/2021, 10:40

Documentos

Sentença

•04/05/2022, 13:55

Despacho

•24/01/2022, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE RIBAMAR TEIXEIRA SILVA, MOISES FERREIRA SILVA, AMESSON MARTINS, MARIA ALBERTINA TEIXEIRA, MARIA DOMINGAS SANTOS DE JESUS Advogado: JOAQUIM SOUTO DOS SANTOS FILHO - MA15419 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO – MA11812-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0800549-82.2020.8.10.0143 | PJE Trata-se de ação indenizatória proposta por JOSE RIBAMAR TEIXEIRA SILVA, MOISES FERREIRA SILVA, AMESSON MARTINS, MARIA ALBERTINA TEIXEIRA, MARIA DOMINGAS SANTOS DE JESUS em face de BANCO BRADESCO SA. Narra a inicial que os autores são servidores público do município de Morros/MA, em pleno exercício das suas atividades laborativas. Relata que, em razão das suas dificuldades econômicas, os autores procuraram uma filial da instituição financeira, para atenuar seu momento de desconforto pecuniário, principalmente em razão da pandemia do Covid 19, celebrando contrato de empréstimo com desconto em “folha de pagamento”. Contudo, sem autorização de nenhum dos autores, o banco réu teria efetuado descontos das suas contas corrente inerentes a 01 (uma) parcela do empréstimo consignado, em que pese a lei estadual de suspensão temporária dos descontos dos consignados durante o período da pandemia. Ao final, requereram repetição de indébito dos valores descontados, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Juntou documentos, id. 34871616, 34871617, 34872181, 34872178, 34872179, 34872177, 34872176, 34872186, 34872191, 34872197, 34872199, 34872202, 34872205, 34872211, 34872216, 34872213, 34872214, 34872223, 34872879, 34872885, 34872887, 34872893. Intimados a emendarem à inicial, apresentaram manifestação em id. 35649763, elucidando o dano material e juntando extratos de id. 35650276, 35650277, 35650278, 35650279 e 35650281. O réu peticionou a habilitação de patronos em id. 37077488. Despacho determinando a citação do requerido par apresentação de defesa, id. 39838840. Contestação colacionada em id. 40995549, arguindo, entre outros argumentos, a inconstitucionalidade da lei estadual que baseia o pleito autoral, ausência de interesse de agir, inadimplemento das obrigações, inexistência de abalo moral. Réplica apresentada em id. 52549206. Decido. Por proêmio, anuncio o julgamento antecipado da presente lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia deve ser resolvida meramente por meio de prova documental, já anexada na exordial pelo demandante e na Contestação pelo réu, em atenção ao princípio da eventualidade. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. No caso em análise, as partes juntaram provas documentais suficientes para dirimir a questão posta nos autos. Ademais, a questão versa, sobretudo, questão de direito, dispensando dilação probatória. Em sede preambular, o banco réu argui a falta de interesse de agir da parte autora, visto que esta não procurou o banco para uma solução administrativa do conflito, todavia esta argumentação merece ser rechaçada. O interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse de obter o provimento demandado, neste contexto o requerente demonstrou a necessidade e a utilidade de utilizar-se da via judicial para a resolução da celeuma. Ademais, pelo princípio constitucional do acesso à Justiça, é desnecessário o procedimento administrativo para que o interessado pleiteie judicialmente o que entende ser de seu direito. De qualquer forma, foi oposto resistência ao pedido da parte autora, o que demonstra que, caso fosse formulado requerimento administrativo, esse seria denegado. Assim, afasto a preliminar arguida e passo para análise do mérito. Ultrapassada a questão prefacial, passo ao mérito. Em razão da suspensão dos descontos pela Lei Estadual n° 11.274 de 04/06/2020, o banco procedeu debitações na conta corrente da parte autora. Não havendo divergência quanto aos fatos, visto que a requerida não nega tê-la realizado na vigência da mencionada lei, passo a analisar os dispositivos legais e constitucionais em que se funda a controvérsia jurídica. A Lei Estadual n° 11.274, que determina a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, preleciona: Art. 1º Ficam em caráter excepcional suspensas as cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha) contraídos pelos servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, ativos e inativos, tantos civis quanto militares, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19): Art. 2º Pelo período de três meses ou enquanto perdurar o estado de emergência pública de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o órgão pagador da administração pública direta e indireta do Estado e Municípios, não realizará o desconto salarial do valor correspondente às parcelas de empréstimos e financiamentos consignados em folha de pagamento de servidores e empregados públicos ativos e inativos. Art. 3º Findo o estado de emergência pública de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, as instituições financeiras conveniadas deverão oferecer condições facilitadas para o pagamento das parcelas vencidas durante o período de suspensão a que se refere o caput, assegurado o parcelamento do valor em atraso em no mínimo doze meses. §1º Para fins de parcelamento do valor total das parcelas em atraso, o limite de comprometimento da renda do servidor ou empregado público poderá ser ampliado em até seis por cento, na forma do regulamento. §2º Não incidirá juros de mora, multa ou correção monetária sobre o valor das parcelas não pagas, cujo vencimento tenha ocorrido a partir de 20 de março de 2020 até o encerramento do estado de emergência pública. Art. 4º. As instituições financeiras não poderão realizar qualquer tipo de cobrança, sendo vedada a inscrição do nome dos devedores nos bancos de dados dos órgãos de restrição ao crédito. Art. 5º Fica assegurada ao servidor ou empregado público a opção pela manutenção do desconto salarial autorizado perante o respectivo órgão pagador. Parágrafo único. O servidor ou empregado deverá ratificar perante o órgão pagador a autorização para manutenção do desconto em sua folha de pagamento. Nesta senda, de um lado a parte autora reclama a aplicação da mencionada lei estadual para que seja considerada ilegal a conduta da requerida, e, de outro, a parte requerida argui a inconstitucionalidade de tal lei, sob a tese de que o legislador estadual teria invadido competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito. O artigo 22 da Constituição Federal estabelece as matérias as quais compete privativamente à União legislar sobre, destacando-se que nos termos do seu parágrafo primeiro apenas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Ante à inexistência da mencionada autorização, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao considerar inconstitucionais normas locais que tratem de matérias de competência privativa da União, conforme observa-se no seguinte aresto: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL3.594/2005, DO DISTRITO FEDERAL. DISPENSA DO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS DE TRIBUTOS E TÍTULOS OBRIGACIONAIS VENCIDOS NO PERÍODO DE PARALISAÇÃO POR GREVE.INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A própria Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e a partir dessas opções pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A lei distrital sob análise atinge todos os devedores e tem por objeto obrigações originadas por meio dos títulos que especifica; sendo, consequentemente, norma de Direito Civil, previsto como de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes nesse sentido. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, por vício formal (STF, ADI 3.605/DF, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, publicado em 30/06/2017). Assim, é forçoso reconhecer que este é o caso da Lei Estadual n° 11.274, que ao determinar a suspensão dos descontos em folha dos empréstimos contratados por servidores públicos estaduais, municipais, empregados públicos e privados, inclusive dispondo acerca da não incidência de juros de mora, multa ou correção monetária sobre o valor das parcelas não pagas durante o estado de emergência pública, interferiu na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e as mencionadas categorias e, consequentemente, adentrou na competência privativa da União, prevista no art. 22, I, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil e política de crédito. Desse modo entendeu o Supremo Tribunal Federal ao julgar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.475, que afastou, até o exame de mérito, a eficácia da lei ora analisada: Isso posto, caracterizado o periculum in mora e configurada a plausibilidade do direito invocado, com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo a medida cautelar pleiteada,ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, para suspender, até o exame do mérito desta ação direta, a eficácia da Lei 11.274/2020, do Estado do Maranhão, com as alterações promovidas pela Lei 11.298/2020 (STF, ADI 6.475/MA, Rel. Ministro Ricardo Levandowski, publicado em 17/09/2020). Diante do exposto, por entender pela inaplicabilidade da lei estadual em que se funda a pretensão da autora, reputa-se que não houve, a teor dos art. 186 do Código e Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviços, respectivamente, capazes de ensejar o direito a reparação civil. Partindo deste prisma, os descontos ocorridos na conta corrente dos autores não caracterizam ilegalidade, mas mero exercício regular do direito. Nesta senda, trago jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA – INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA – NEGATIVAÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVIABILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Independentemente do motivo pelo qual não foi realizado o desconto do valor integral das parcelas, na folha de pagamento do autor, é de responsabilidade do consumidor promover o pagamento do débito mensal. 2. Com efeito, sendo o autor conhecedor da dívida e uma vez verificada a falta de desconto em seu contracheque, é seu dever diligenciar junto à instituição financeira, a fim de regularizar o débito contratado, pois a consignação em folha é mero modo de pagamento, e não forma de quitação. 3. Logo, uma vez constatada a existência da dívida, a instituição financeira agiu no exercício regular de direito ao promover a negativação do nome do autor, não se verificando, assim, a configuração de qualquer ato ilícito, ensejador do dever de indenizar. (TJ-MT 00003873420178110035 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2020). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA – INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA – NEGATIVAÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVIABILIDADE – RECURSO DO BANCO PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Independentemente do motivo pelo qual não foi realizado o desconto do valor mínimo da fatura, na folha de pagamento da autora, é de responsabilidade do consumidor promover o pagamento do débito mensal, derivado da utilização do cartão de crédito. Sendo a autora conhecedora da dívida e uma vez verificada a falta de desconto em seu contracheque, é seu dever diligenciar junto a instituição financeira, a fim de regularizar o débito contratado, pois a consignação em folha é mero modo de pagamento, e não forma de quitação. O fato de o contrato estipular que o pagamento do valor mínimo das faturas seria mensalmente descontado do contracheque da autora, não tem o condão de liberar a contratante do pagamento, caso esse desconto não seja realizado, cabendo a ela buscar outra forma de efetivação do pagamento junto ao banco credor. Uma vez constatada a existência da dívida, a instituição financeira agiu no exercício regular de direito ao promover a negativação do nome da autora, bem como o bloqueio do cartão de crédito, não se verificando, assim, a configuração de qualquer ato ilícito, ensejador do dever de indenizar. (TJ-MT - AC: 10141726220168110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020). E mais, ainda que os autores aleguem tratarem-se de empréstimos consignados, não trouxeram aos autos os instrumentos contratuais em que embasam a pretensão vindicada, prova mínima que incumbe ao autor. É sabido que para a caracterização da responsabilidade civil necessário se faz a comprovação do dano, da culpa do agente decorrente de ato ilícito, e do nexo de causalidade entre um e outro. Se não for demonstrado qualquer desses pressupostos, deve ser afastada a pretensão indenizatória. Nesse diapasão, tendo em vista que não ficou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pelo demandado, não há que se falar em dano moral a ser reparado. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Face a sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, pagamento suspenso nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, ante a gratuidade judiciária que por ora defiro. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Morros/MA, 04 de Maio de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

27/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM SOUTO DOS SANTOS FILHO em 21/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2022

Publicado Intimação em 30/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(36)