Cumprimento de sentença 0800266-63.2020.8.10.0077 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800266-63.2020.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 11812-A EMBARGADO (A): RAIMUNDO COELHO DA SILVA ADVOGADO (A): GERCÍLIO FERREIRA MACÊDO – OAB/MA 17576-A RELATOR (a): JUIZ LUIZ EMÍLIO BRAÚNA BITTENCOURT JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 623/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS ACLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO – NÃO ACOLHIMENTO. 1 – Tratam-se, em síntese, de embargos de declaração apostos no intuito de afastar suposta omissão no acórdão de ID. 13959361. 2 – Analisando os embargos, verifica-se que não é o caso de acolhê-los, pois não foi demonstrado de forma efetiva nenhum dos vícios indicados no art. 48 da Lei 9.099/95, sendo a pretensão do embargante apenas rediscutir o mérito do julgado. O embargante menciona uma suposta omissão em relação ao termo inicial dos juros e índice de correção monetária fixado na condenação por danos morais. Ocorre que o acórdão vergastado foi claro no sentido de adotar a súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil para indicar o termo inicial do juro de mora, bem como a súmula nº 362 do STJ para a incidência da correção monetária, cujo índice do INPC já foi corretamente observado na sentença. 3 – Vale frisar que descabe esse tipo de insurgência por meio de aclaratórios, seja porque implica mera rediscussão de matéria já decidida, seja porque já foram indicados todos os pontos relevantes para fundamentar a decisão. 4 – Aclaratórios conhecidos, porém não acolhidos. Súmula do julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 08 DE JULHO DE 2022 RECURSO Nº 0800266-63.2020.8.10.0077 ORIGEM: COMARCA DE BURITI Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em não acolher os embargos declaratórios. Os juízes Celso Serafim Júnior (suplente) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 08 de julho de 2022. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz Relator (suplente)

15/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Juntada de petição

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(19)