Procedimento Comum Cível 0804054-07.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804054-07.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: BENEDITO DA CUNHA RODRIGUES Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - OAB/MA 12345-A, e do(a) Advogados do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/MS 6835, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0804054-07.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Abatimento proporcional do preço ] Trata-se de ação indenizatória proposta por BENEDITO DA CUNHA RODRIGUES em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos já qualificados, em razão da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. RELATÓRIO A parte autora alega que teve seu nome negativado por dívida no valor de R$ 1.448,09 (mil quatrocentos e quarenta e oito reais e nove centavos) que afirma ter quitado. Requereu o deferimento do pedido de antecipação de tutela para retirar o seu nome do cadastro de inadimplentes, SPC e SERASA; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência do débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em decisão, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. Devidamente citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, a ausência de interesse de agir pela falta de pretensão resistida e impugna a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta que o autor contratou empréstimo, porém não quitou todas as parcelas e que a inscrição é legítima. Diz que não praticou ato ilícito e que apenas exerceu regularmente seu direito. Afirma a inexistência de danos a serem ressarcidos pugnando pela improcedência da ação. Em réplica, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado do feito. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, ambas requereram o julgamento antecipado do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.[1] Afasto a alegação de ausência de interesse de agir, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido na Constituição Federal de 1988. Quanto a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que foram tecidas apenas alegações genéricas a respeito, indefiro-a. Superadas as preliminares suscitadas, passo ao mérito. Cabe asseverar, que a apreciação dos danos, moral e material, alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a reclamante na de consumidora. Observo que o cerne da presente lide consiste na falha da ré, consistente na inscrição do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito em virtude de débito que afirma ter quitado. Ora, a parte autora não comprova o adimplemento do contrato de nº 481932003755749032 acostado à contestação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dividido em cinco prestações de R$ 1.322,44 (mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos), visto que junta apenas o comprovante de pagamento de uma parcela vencida em julho de 2016, enquanto que a negativação questionada refere-se a débito vencido em agosto de 2016. Com efeito, mesmo em se tratando de relação de consumo, caberia a parte autora comprovar minimamente suas alegações. Portanto, examinando a questão à luz das regras de distribuição dos encargos probatórios, incumbe a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que estabelece o art. 373, I, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso reconhecer a improcedência dos seus pedidos. D I S P O S I T I V O Diante do exposto e com base no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não restaram comprovados os fatos por ela alegados. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98,§3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 26 de abril de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz [1] “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]” A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 26 de maio de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário

27/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BENEDITO DA CUNHA RODRIGUES em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

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