Cumprimento de sentença 0801898-95.2020.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801898-95.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte Executada: JONAS TAVARES DIAS Advogado: JONAS TAVARES DIAS - MA4397 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EM EMBARGOS ID: Num. 74439917 - Pág. 1 A parte embargante/executada, advogando em causa própria, apresentou dois embargos de declaração na sequência, nos dias 15 e 16 de agosto de 2022, em ambos, sustentando desacerto deste Juízo em julgar improcedente o pedido de enquadramento da dívida exequenda nos termos da renegociação de dívida estabelecida pela Lei n. 14.166/2021, regulamentada pelo Decreto n. 11.064/2022 (ID’s 73689944 e 73862409). Intimada, a parte embargada/exequente, apresentou contrarrazões (ID 67064612). Eis o relevante. Passo à decisão. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. No caso em apreço, a parte embargante apresentou dois embargos de declaração na sequência, nos dias 15 e 16 de agosto de 2022, em ambos, sustentando desacerto deste Juízo em julgar improcedente o pedido de enquadramento da dívida exequenda nos termos da renegociação de dívida estabelecida pela Lei n. 14.166/2021, regulamentada pelo Decreto n. 11.064/2022 Vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da unicidade recursal, de modo que a parte recorrente não pode interpor dois recursos contra a mesma decisão, de modo que, apenas o primeiro será conhecido (ID 73689944) diante da preclusão consumativa. Superada esta primeira questão, passo à análise dos embargos de declaração. Ao exame das razões recursais, verifico que o mesmo impugna decisão inexistente. Não há nos autos, decisão apreciando o pedido de enquadramento da dívida nos termos da Lei n. 14.166/2021, regulamentada pelo Decreto n. 11.064/2022, tratando-se, na realidade, de equívoco praticado pela parte embargante. Aliás, o pedido consta dos autos, mas ainda não foi objeto de apreciação por este Juízo (ID 71675856). Portanto, diante da inexistência da decisão objeto dos embargos interposto pela parte embargante/executada, é caso de não conhecimento dos presentes embargos. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0801898-95.2020.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Diante do exposto, deixo de conhecer os presentes embargos de declaração. No ensejo, verifico que há pedido de apreciação do enquadramento da dívida da parte executada aos termos da Lei n. 14.166/2021, regulamentada pelo Decreto n. 11.064/2022, em relação ao qual já se manifestou a parte exequente (ID’s 71675856 e 73508727). Ao exame da petição da parte executada (ID 71675856), constato que esta não trouxe nenhuma evidência de que tenha havido mudança substancial na legislação originária, capaz de alcançar a situação versada nos autos. Aliás, a petição limita-se a fazer alusões genéricas à renegociação, sustentando que a parte executada teria direito à mesma. Contudo, sequer traz os requisitos que a legislação referida teria trazido para a admissão da renegociação e tampouco, comprova – nem mesmo específica – atender as exigências legais para tanto, com a demonstração de que a situação jurídica do débito objeto do presente cumprimento de sentença atenderia os requisitos estabelecidos na lei, inviabilizando a realização do juízo de subsunção. Feitas estas considerações, indefiro o pedido de suspensão do feito executivo, devendo o feito ter seu prosseguimento, com a Secretaria Judicial certificando acerca de eventual preclusão do prazo para o adimplemento voluntário da obrigação exequenda (ID’s 71329394 e 72970606). Na sequência, intime-se a parte exequente, por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Açailândia, 23 de agosto de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte Ré: JONAS TAVARES DIAS Advogado: JONAS TAVARES DIAS - MA4397 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0801898-95.2020.8.10.0022 Classe: MONITÓRIA (40) Parte Trata-se de ação de execução, fundada em cédula rural pignoratícia, de partes as acima mencionadas, contra a qual, a esposa da parte executada, que não faz parte da presente execução, apresentou exceção de pré-executividade, alegando que o feito deve ser anulado, na medida em que, não obstante seja casada com a parte executada, conforme certidão de casamento em anexo, não foi incluída no polo passivo da presente demanda. Eis o relevante. Passo à decisão. Ao exame dos autos, verifico que Larissa Ribeiro Tavares Dias, não foi inserida no polo passivo da presente demanda pela parte exequente, tampouco subscreveu a emissão do título que deu azo à propositura da presente demanda. Portanto, a mesma não tem legitimidade para atuar na presente demanda fora das hipóteses legais para tanto, devendo, caso pretenda defender sua meação, na medida em que é casada com a parte executada, a fazer pela via adequada. Ademais, a exigência legal estabelecida pelo Código de Processo Civil para a penhora de imóvel ou direito real sobre imóvel é a intimação do cônjuge do executado, ressalvada as situações de casamento sob o regime de separação absoluta de bens – e não inclusão no polo passivo –, o que não ocorreu no vertente caso. Feitas estas considerações, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade oposta pela terceira, estranha à lide, Larissa Ribeiro Tavares Dias (ID 65520406). Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, 06 de maio de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

20/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Realizado cálculo de custas

Juntada de certidão da contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de protocolo

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de JONAS TAVARES DIAS em 09/11/2022 23:59.

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