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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2011

Valor da Causa

R$ 1.635,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pedreiras

Partes do Processo

MARINETE DOS SANTOS DE SOUSA

CPF

Autor

PREFEITURA DE LIMA CAMPOS MA

Terceiro

MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MENDES DE SOUSA em 10/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO MENDES DE SOUSA em 11/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2023.

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