Procedimento Comum Cível 0800235-75.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800235-75.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800235-75.2020.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Vendas casadas] Requerente (S): CLELIA MARIA MAGALHAES MOTTA Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: TIAGO MOREIRA GONCALVES (OAB 15126-MA) Requerido (S): BANCO DO BRASIL SA Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA) FINALIDADE: Intimação dos advogados das parte executada Drº JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA), para tomar conhecimento do despacho proferido por este Juízo, cujo teor é o seguinte: DESPACHO R. Hoje. CLELIA MARIA MAGALHAES MOTTA informa que o executado BANCO DO BRASIL SA não efetuou o pagamento da quantia devida, violando as determinações contidas na sentença proferida nos autos do processo. Isto posto, determino que: Intime-se a parte executada, através de seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia devida por força de sentença judicial, apresentado pelo exequente nas fls. retro, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida exequenda e expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523 e ss.). Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. Após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema Bacen-Jud, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. Caso este procedimento seja positivo: a) Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes;-Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; b) Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; c) Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, fica deferido desde já seu levantamento em favor da parte credora. Caso a penhora on line seja negativa, proceda-se penhora de bens para satisfação da execução. Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, em dias corridos. Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/ Embargos, voltem conclusos. Intimações necessárias. Publique-se. Codó/MA,29 de julho de 2022 CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB MA 14.009A) APELADO: CLELIA MARIA MAGALHÃES MOTTA ADVOGADO: THIAGO MOREIRA GONÇALVES (OAB MA 15.126) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. A questão controvertida diz respeito a cobrança do seguro prestamista no contrato de empréstimo consigando firmado entre as partes. II. No caso em análise, a cobrança do seguro não contratado expressamente configura má-fé e falha na prestação dos serviços, ensejando o dever de indenizar o dano moral sofrido e a devolução em dobro dos valores descontados. III. O STJ já decidiu, em recurso repetitivo, que Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. IV. A cobrança indevida gera o dever de repetição dos valores em dobro, assim como indenização por danos morais. V. Apelo improvido, de acordo com o parecer ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800235-75.2020.8.10.0034 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Codó, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por CLELIA MARIA MAGALHÃES MOTTA. Colhe da inicial que a parte autora, ora apelada, ajuizou a presente demanda alegando que firmou contrato de empréstimo consignado junto ao apelante no valor de R$ 90.470,28 (noventa mil quatrocentos e setenta reais e vinte e oito centavos), e que foi surpreendida com a cobrança de seguro no valor de R$ 10.812,28 (dez mil oitocentos e doze reais e vinte e oito centavos). O magistrado de base, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o banco ao pagamento de repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). (ID 10465850) Em suas razões (ID 10465854), a apelante alega, preliminarmente, a ausência de requisitos para concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta que a contratação do seguro é válida, pois o apelado informou seu interesse, conforme especificado no contrato. Afirma que não há que se falar em vício de vontade, uma vez que a parte recorrida solicitou o empréstimo consignado. Sustenta que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é exorbitante e desproporcional. Ressalta que agiu no exercício regular de um direito e que não praticou ato ilícito. Sustenta, ainda, a ausência de requisitos para aplicação do art. 42 do CDC. Assevera que o pedido de inversão do ônus da prova não poderia ter sido acolhido, visto que a disposição do CDC não é geral e absoluta. Em relação aos honorários advocatícios, requer a redução. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. A parte apelada apresentou contrarrazões, ID 10465858. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 13183016). É o relatório. Decido. Preliminarmente, o apelante alega a ausência de requisitos para concessão da justiça gratuita, porém, quando foi deferida não houve interposição de recurso pela parte contrária e, além disso, apesar das alegações, não apresenta prova de que a recorrida possui condições de arcar com as despesas processuais. No mérito, inicialmente, cumpre estabelecer que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, conforme dispõe a Súmula 297 do STJ. A questão controvertida diz respeito a cobrança do seguro no contrato de crédito direto ao consumidor - CDC firmado entre as partes. A matéria já foi objeto de recurso repetitivo, julgado pelo STJ, tema 972, que fixou a seguinte tese: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Da análise do caderno processual, verifica-se que o apelante não trouxe aos autos nenhuma prova a demonstrar que o apelado tenha anuído adequadamente com a contratação do seguro, o que configura venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. Nessa esteira, a cobrança por serviço não contratado expressamente pelo consumidor, como na hipótese, configura má-fé e falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar o dano moral sofrido e a devolução em dobro dos valores descontados (arts. 6º, VI c/c 14 c/c 42, parágrafo único, do CDC). Com efeito, o constrangimento de ter sido vítima de prática abusiva e desleal por parte da instituição financeira, com os descontos indevidos de seguro não contratado, vai além do mero aborrecimento, sendo devida a condenação por danos morais e a repetição do indébito. Analisando controvérsia similar, acerca da cobrança do Seguro BB Crédito Protegido, essa Egrégia Corte manifestou-se no mesmo sentido. Eis os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONDUTA ABUSIVA DO BANCO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. NONREFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado. 2.Sem prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota irregular venda casada e, por isso, deve ser reconhecida a sua nulidade, com a consequente restituição em dobro ao consumidor. 3. Na ausência de comprovação da ocorrência de efetivos danos aos direitos personalíssimos do contratante, inexiste o dever de indenizar.4. Apelação conhecida e improvida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0143392019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/07/2019, DJe 09/07/2019) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. DIREITO À INFORMAÇÃO. ARTIGO 46 DO CDC. ÔNUS DO BANCO EMDEMONSTRAR A CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DANOS MORAIS DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO NÃOPROVIDA. I. O cerne da questão refere-se à alegação do autor de que efetuou contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Apelante, no entanto, deparou-se com descontos relativos a Seguro Prestamista, ao qual aduz que não contratou. II. Via de regra é considerada legal e válida a cobrança de "seguro prestamista" nos contratos de empréstimo bancário, contudo, por ser opcional, além de previsão expressa no instrumento contratual, é exigida a anuência do cliente no ato da pactuação da avença, devendo o fornecedor do serviço claramente apresentar informações sobre o referido seguro.. III. No caso concreto, ainda que o Banco do Brasil S/A sustente a legalidade da contratação do seguro em apreço, não se desincumbiu do ônus de comprovar que o Autor contraiu o seguro em questão de forma espontânea, vez que não acostou aos autos nenhum documento de que o Autor solicitou o seguro, ou que fora minimamente informado a respeito do mesmo. IV. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a indenização de R$ 5.000,00 (cinco milreais) afastou-se dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual faz-se necessária a redução do valor da indenização para R$ 2.000,00 (dois mil reais). V. No que concerne ao pedido de redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, entendo que o magistrado de primeiro grau fixou-os tomando por base as diretrizes determinadas pela lei, sendo o valor arbitrado proporcional ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, respeitando-se a sucumbência recíproca. V. Apelação conhecida e nãoprovida. (ApCiv 0351452018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/07/2019, DJe 17/07/2019) Dessa forma, entendo que não assiste razão o apelante, eis que a apelada não foi devidamente informada acerca da contratação do seguro prestamista. Em razão da cobrança indevida das parcelas do seguro, entendo pela aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, que determina a restituição em dobro dos valores cobrados. Em relação ao dano moral, entendo também presente, eis que o apelante cometeu ato ilícito que causou dano a consumidora. No que se refere ao valor da indenização dos danos morais, apesar de a legislação não estabelecer critérios objetivos, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para não gerar enriquecimento indevido ao ofendido. Assim sendo, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, fixado na sentença, revela-se proporcional ao caso dos autos, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica). No que diz respeito aos honorários advocatícios, observa-se que a sentença atendeu ao disposto no art. 85 do CPC. Em razão da existência de súmula, aplica-se o art, 932, IV, “a” do CPC, que autoriza o julgamento monocrático. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso,mantendo a sentença de primeiro grau, de acordo com o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 26 de maio de 2022. Desa. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES Relatora

27/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 24/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 09/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Publicado Intimação em 10/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Juntada de Certidão

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