Procedimento Comum Cível 0809289-81.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809289-81.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DALADIER FERRAZ CEZAR BARROS em 21/09/2022 23:59.

29/10/2022, 20:10

Arquivado Definitivamente

30/08/2022, 16:13

Juntada de petição

17/08/2022, 16:52

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: DALADIER FERRAZ CEZAR BARROS - MA16062, para pagamento das custas finais, conforme cálculo apresentado nos autos R$ 1.175,61, no prazo de 30 dias, devendo gerar a guia judicial no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/civil-finals-costs-form); efetuar o pagamento através de aplicativo e peticionar no processo comprovando o pagamento das custas finais. Imperatriz, Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809289-81.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ALDENORA GOMES DA SILVA REQUERIDA(S): CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) requerido CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO por seu advogado Advogado/Autoridade do(a)

05/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 14:15

Realizado cálculo de custas

02/08/2022, 10:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

02/08/2022, 10:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/08/2022, 15:40

Juntada de termo

01/08/2022, 15:40

Juntada de Certidão

01/08/2022, 15:40

Decorrido prazo de DALADIER FERRAZ CEZAR BARROS em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 21:43

Decorrido prazo de GUSTAVO SARAIVA BUENO em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 21:43

Decorrido prazo de DALADIER FERRAZ CEZAR BARROS em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:32

Documentos

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 15:53

Decisão (expediente)

•26/05/2022, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ADVOGADO: DALADIER FERRAZ CEZAR BARROS APELADO: ALDENORA GOMES DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO, SEM PROVA DE ADESÃO CLARA E EXPRESSA DO CONTRATANTE. VENDA CASADA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À NORMA PREVISTA NO INCISO I, DO ARTIGO 39, DO CDC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.259/SP, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 972 STJ). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tese 2 fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n.ºs 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (TEMA 972). II. Não existe nos autos, prova quanto a liberdade na contratação do seguro de proteção financeira, de modo a atender aos interesses do consumidor. III. A cobrança por serviço não contratado, como na hipótese, configura falha na prestação do serviço e má-fé do fornecedor, a ensejar a devolução em dobro dos valores descontados a título de seguro ASSIST. TIT (arts. 6º, VI e 42, parágrafo único, todos do CDC). IV. A hipótese dos autos contempla mero aborrecimento, sem que tenha sido comprovado abalo excepcional, que justifique a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral. V. Apelo conhecido e parcialmente provido. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809289-81.2019.8.10.0040 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que nos autos da Ação Indenizatória promovida pela autora/apelada, julgou procedentes os pedidos formulado na inicial, nos seguintes termos: “[...]Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo nos termos da fundamentação ora esboçada.CONFIRMO a tutela de urgência alhures concedida. CONDENO o Requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente pelo INPC – a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) – e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir do dia do atendimento (Evento danoso, Súmula 54 do STJ), eis que se trata de relação extracontratual. CONDENO, ainda, o Requerido à devolução dos valores já descontados, de forma dobrada, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de com juros e correção monetária, na forma legal. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, para cada requerido, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, § 16 do Novo CPC)”. Em suas razões recursais (ID 12816033), alega o apelante que não há que falar em venda casada, tendo em vista que a parte autora anuiu com a contratação do seguro. Sustenta que, diante do negócio validamente celebrado, a parte autora não possui o direito à indenização por danos morais e repetição em dobro. Dessa forma, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja julgada improcedente a ação ou reduzido o quantum indenizatório. Contrarrazões, ID 12816038. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é apenas pelo conhecimento do recurso, ID 14669395. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator negar ou dar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a parte apelada comprovou a cobrança do seguro ASSIST. TIT. quando da contratação do cartão de crédito junto à recorrente. Sendo assim, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1639.259/SP (TEMA 972) sob o procedimento de Recursos Especiais Repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro de proteção financeira, nos contratos bancários em geral, sob pena de reconhecimento da venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. Eis o precedente: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1,040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...)” (g.n.) É cediço que as relações contratuais devem ter como parâmetro a boa-fé e a confiança do consumidor, a fim de manter o equilíbrio entre as partes, harmonizando os interesses envolvidos, não podendo obrigar o consumidor a contratar um seguro para garantir o adimplemento em caso de desemprego ou outro sinistro. Vale registrar que o dever de informação constitui obrigação implícita na atividade desenvolvida pelo fornecedor no mercado de consumo, sendo inerente à atividade empresarial, de modo que, incumbe-lhe prestar informações adequadas e precisas ao consumidor acerca dos produtos e serviços postos em circulação. É cediço que as relações contratuais devem ter como parâmetro a boa-fé e a confiança do consumidor, a fim de manter o equilíbrio entre as partes, harmonizando os interesses envolvidos, não podendo obrigar o consumidor a contratar um seguro para garantir o adimplemento em caso de desemprego ou outro sinistro. Ademais, ressalta-se que a cobrança por serviço não contratado, como na hipótese, configura falha na prestação do serviço e má-fé do fornecedor, a ensejar a devolução em dobro dos valores descontados a título de seguro prestamista (arts. 6º, VI e 42, parágrafo único, todos do CDC). Portanto, o defeito na prestação do serviço restou incontroverso, devendo ser considerada ilegítima a contratação do seguro, devendo ser excluído a quantia do contrato referente ao ASSIST. TIT. e restituir em dobro o valor pago pelo autor, a título de seguro. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONDUTA ABUSIVA DO BANCO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado. 2.Sem prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota irregular venda casada e, por isso, deve ser reconhecida a sua nulidade, com a consequente restituição em dobro ao consumidor. 3. Na ausência de comprovação da ocorrência de efetivos danos aos direitos personalíssimos do contratante, inexiste o dever de indenizar.4. 1ª Apelação conhecida e parcialmente provida. 2ª Apelação Cível prejudicada. 5. Unanimidade. (ApCiv 0251822018, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/04/2019) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia presente nos autos diz respeito à contratação, ou não, de serviços de seguro prestamista pela agravada. Esta demonstrou que sofreu descontos indevidos em sua conta corrente, referentes a mensalidades de tal seguro, ao passo que o agravante não apresentou qualquer prova da contratação. 2. Em face disso, inexistindo válido fundamento para a cobrança dos valores tratados, deve ser confirmada a declaração de nulidade do contrato, bem como a ordem de repetição dobrada do indébito (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). 3. É cabível, ainda, indenização pela violação de direitos de ordem moral da recorrida, estando o valor fixado para tanto, no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com a proporcionalidade e de acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (TJMA. AC 0802028-15.2020.8.10.0110. 1ª Câmara Cível. Relator: Des. KLEBER COSTA CARVALHO. Data do ementário: 11/05/2021) Por outro lado, não há nos autos qualquer prova da ocorrência de algum tipo de prejuízo significativo suportado pela recorrida. Não restou comprovado que a conduta do apelado tenha maculado a sua dignidade, nem mesmo lesado seus direitos de personalidade, não perpassando os meros incômodos inerentes à vida cotidiana decorrentes de descumprimento contratual. Portanto, embora tenha ocorrido a falha na prestação de serviços, face à cobrança de seguro não contratado ou aceito com nítida autonomia de vontade pela apelante, tem-se que tal fato não ofende sua honra e dignidade, a ponto de causar-lhe mágoa e atribulações na esfera interna pertinente a sensibilidade moral, traduzindo-se a situação narrada em meros aborrecimentos que ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior, o que importa em reconhecer a inexistência da obrigação de indenizar. Ante o exposto, com base no art. 932, V, “b”, do CPC, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a sentença, excluir da condenação apenas a indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, em virtude da sucumbência recíproca, devem as custas ser rateadas proporcionalmente entre as partes (art. 86 do CPC), devendo cada parte pagar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado, ao patrono da parte adversa (art. 85, § 14º do CPC), estando a parte apelada dispensada do custeio destas despesas, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do art. 98, do CPC. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 20 de maio de 2022 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

27/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de DALADIER FERRAZ CEZAR BARROS em 21/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DALADIER FERRAZ CEZAR BARROS em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO SARAIVA BUENO em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de DALADIER FERRAZ CEZAR BARROS em 06/07/2022 23:59.

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