Procedimento Comum Cível 0852262-76.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0852262-76.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 11:14

Juntada de Certidão

30/11/2023, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/07/2023 23:59.

21/07/2023, 18:51

Decorrido prazo de FABIO SANTANA BEZERRA em 12/07/2023 23:59.

16/07/2023, 08:25

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 11:15

Conclusos para despacho

22/05/2023, 15:01

Recebidos os autos

20/04/2023, 12:51

Juntada de despacho

20/04/2023, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: Fábio Santana Bezerra ADVOGADOS: Romolo Duarte Dovera (OAB/MA 8993) e Benedito Alves Melo de Oliveira (OAB/MA 8915) APELADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Lucas Souza Pereira COMARCA: Ilha de São Luís/MA – Termo Judiciário de São Luís VARA: 5ª da Fazenda Pública JUÍZA: Selecina Henrique Locatelli RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DESPACHO Com efeito, o artigo 10 do CPC dispõe que “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”, bem como “(…) a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.” (art. 487, parágrafo único, CPC). Diante disso, determino a intimação do apelante, através de seus advogados, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a possibilidade de ocorrência da prescrição do fundo de direito, com base no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, suscitada nas contrarrazões recursais. Posteriormente, voltem-me conclusos. Publique-se. Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852262-76.2016.8.10.0001 Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

27/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/08/2020, 15:26

Juntada de contrarrazões

28/05/2020, 19:15

Documentos

Despacho

•23/05/2023, 11:15

Acórdão (expediente)

•15/03/2023, 08:17

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Partes do Processo(20)