Cumprimento de sentença 0800828-02.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800828-02.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800828-02.2022.8.10.0013. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: NATHALY VERAS SOARES ADVOGADO: DANYELLE VERAS SOARES DE MELO - AOBMA11214 POLO PASSIVO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI - OABMA13871-A SENTENÇA Trata-se AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por NATHALY VERAS SOARES em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. na qual a autora objetiva a condenação da demandada no pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 191,00 (cento e noventa e um reais) referente ao valor pago por um carregador de celular e indenização dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para tanto, alega que adquiriu um aparelho celular da marca demandada, porém, o produto foi vendido sem o carregador, tendo a autora que despender numerário para adquirir um carregador, o que caracteriza a venda casada. Após a citação e inexitosa a tentativa de conciliação, a parte reclamada apresentou contestação, na qual, em breve síntese, defendeu a legalidade da venda do celular sem a entrega do carregador por não tratar-se de acessório essencial; defendeu a inexistência de venda casada; a comercialização do Iphone sem o adaptador pela política de proteção ao meio ambiente e a existência do cumprimento do dever de informação clara e precisa, de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor. É a síntese do essencial, apesar da dispensa prevista no caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. No mérito, o pedido é procedente em parte. O ponto controvertido da questão recai na venda do aparelho celular sem o carregador, fato que obriga o consumidor à aquisição desse item em apartado. Objetiva a parte autora o reconhecimento da venda casada, com a condenação da requerida no ressarcimento material e no pagamento de indenização por dano moral. O carregador do aparelho celular é de fato item essencial e indispensável para o uso do produto. Não se pode presumir que o consumidor disponha de outra forma para carregar a bateria. Outrossim, o uso de carregador de outra marca ou inadequado pode danificar a bateria. Além de item essencial, não houve por parte da Apple a demonstração de que o preço final do produto tenha sido reduzido pelo não fornecimento do carregador. Sob outro aspecto, a justificativa apresentada pela Apple não convence, visto que o nobre objetivo de salvaguardar o meio ambiente pode ser alcançado de outra forma, como no recondicionamento de seus produtos, notadamente carregadores, cuja vida útil, como cediço, é baixíssima. Ademais, em toda a cadeia de produção pode a Apple valer-se de energia e de recursos naturais, com o uso eficiente de material orgânico, reciclável ou biodegradável, assegurando assim o mínimo impacto ambiental após o descarte. Com efeito, a venda do celular sem o carregador, sendo este item essencial, impõe ao consumidor a sua aquisição em separado, configurando venda casada, prática abusiva e vedada no art.31 do CDC. De rigor, portanto, o ressarcimento do valor despendido na compra do carregador. A questão restringe-se à prática comercial, não tangenciando a esfera do dano moral, portanto, improcede o pedido indenizatório a tal título. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Aquisição de aparelho iPhone que não vem acompanhado de carregador. Cabo fornecido que não é compatível com a maioria dos carregadores, Venda casada configurada, Dano moral não caracterizado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007839-79.2021.8.26.0016; Relator (a): Tonia Yuka Kôroku; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. É de conhecimento geral a medida adotada pela empresa APPLE em não mais fornecer o carregador junto com o aparelho telefônico adquirido pelos seus consumidores, de modo que é improvável que, após tamanha repercussão, a autora desconhecesse este fato. Entretanto, isto não torna lícita a medida adotada pela fabricante. O carregador é um item essencial e indispensável para o adequado uso do produto, sendo que o fato de permitir que o carregamento seja feito por meio de um cabo ligado a um computador é inadmissível, eis que é uma distorção de sua finalidade. Não houve demonstração, por parte da ré, que, com a evidente diminuição no custo final do produto, reduziu o valor para o consumidor, no que tange ao montante correspondente à aquisição do carregador em separado. Dano moral não configurado. Sentença de primeiro grau mantido por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001010-93.2021.8.26.0562; Relator (a): Luciana Castello Chafick Miguel; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:24/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ajuizada por NATHALY VERAS SOARES em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA para condená-la no ressarcimento de R$ 191,00 (cento e noventa e um reais), acrescidos de correção monetária a partir da aquisição, incidindo, ainda, juros legais de 1% ao mês, estes a partir da citação. Com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Após certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 (quinze) dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada a parte autora de que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. São Luis, 22 de setembro de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: NATHALY VERAS SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANYELLE VERAS SOARES DE MELO - MA11214 NATHALY VERAS SOARES Rua dos Pintarroxos, 7, Ed. Turquesa, ap. 902, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-399 Requerido: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, 7 e 8 andar, conj. 71, 72, 81 e 82,, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04542-000 Telefone(s): (11)5180-5900 / (08)00761-0867 / (11)5503-0000 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 23/06/2022 12:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quinta-feira, 26 de Maio de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800828-02.2022.8.10.0013 | PJE

27/05/2022, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Despacho (expediente) em 11/10/2023.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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