Cumprimento de sentença 0801406-45.2020.8.10.0009 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801406-45.2020.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ASSINIR LIMA PIMENTA - MA8731 Reclamado: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: CAMILA CAVALCANTE PEREIRA - MA10972 DECISÃO: "Trata-se de impugnação a execução apresentada pela requerida, ora executada, onde aduz, em síntese: equívoco na elaboração dos cálculos tendo em vista que diante da decisão proferida pelo STF de que a sua execução seria regida pelo art. 100 da CF, deveria incidir outros índices, diversos do que consta nos cálculos efetuados A parte autora quedou-se inerte quando da intimação para resposta a impugnação. DECIDO. Quanto ao mérito da impugnação passo a manifestar. O ponto controvertido da lide se resume a se perquirir qual índice de juros e correção devem ser aplicados nos cálculos da condenação a ser suportada pela requerida. No cálculo realizado pela contadoria verifico que a condenação foi atualizada pelo índice INPC/IBGE, com juros de 1% ao mês. Contudo, O STF concluiu o julgamento sobre o tema nas ADI´s 4357 e 4425, reconhecendo que a utilização da TR para fins de correção monetária dos precatórios é inconstitucional, determinando a aplicação do IPCA-e, por ser o índice que melhor reflete a inflação e com relação aos juros de mora, reconheceu a constitucionalidade do o art. 1-F da Lei nº 9.494/1997 no que se refere ao percentual dos juros de mora aplicados aos precatórios, que devem ser os mesmos da caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês. Assim sendo, reconheço o excesso de execução e homologo o cálculo efetuado pela impugnante para o valor de R$ 3.194,29 (três mil cento e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos). Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801406-45.2020.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: CARLOS SERGIO NASCIMENTO SOARES Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, conheço da impugnação a execução e a acolho para reconhecer o excesso na execução e homologar o cálculo apresentado pela impugnante e definir o valor da execução como R$ 3.194,29 (três mil cento e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício de requisição de pequeno valor (RPV) à CAEMA para depósito em conta judicial do valor corrigido, no prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se as partes. São Luís, data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito "

14/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de CAMILA CAVALCANTE PEREIRA em 01/08/2022 23:59.

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