Cumprimento de sentença 0800886-97.2018.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800886-97.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador Federal: Leônidas Brito Lima Apelado: Jamerson Silva Mourão Advogado: Thalles Coutinho Nobre (OAB/PI 3.947) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Procuradora de Justiça: Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUISITOS OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas acostadas nos autos atestam que a incapacidade que acomete o autor/apelado se configura em dor crônica da perna direita, a qual torna o periciado incapacitado ao exercício regular de trabalho/atividade habitual, considerando a necessidade de uso frequente dos membros inferiores e deslocamento frequente. 2. Conclui-se que a incapacidade permanente e parcial impede o retorno do autor à capacidade laborativa habitual, sem previsão. Em destaque, o laudo indica que a incapacidade se agrava ao longo do tempo. 3. Diante do referido quadro clínico, que foram observados os requisitos legais para a concessão do respectivo beneficio, não havendo dúvidas quanto ao direito do autor em recebê-lo, porquanto, comprovado por meio da perícia médica apresentada em Juízo, que a incapacidade do Requerente é de natureza permanente para o trabalho que outrora desempenhava. 4. Uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, o que se enxerga no presente caso, pois o autor recebeu auxílio-doença por cerca de 10 (dez) anos, será devida ao segurado a aposentadoria por invalidez, estando ou não em gozo de auxílio-doença, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991. 5. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a decisão vergastada, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente) e Josemar Lopes Santos (Membro). Sessão Virtual da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 03 de maio de 2022 e fim em 10 de maio de 2022. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual com início em 03 de maio de 2022 e fim em 10 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL nº 0800886-97.2018.8.10.0060 – TIMON

27/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

Juntada de termo

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de pedido de desarquivamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de termo

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(18)