Cumprimento de sentença 0800468-45.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800468-45.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LILIAN COSTA ARAUJO ADVOGADO: HEBERTH MOURA SILVA (OAB/MA 8.788) APELADO: ESPÓLIO DE FRANCISCO ALSON SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA (OAB/MA 12.966) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº _________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SENTENÇA PROCEDENTE. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA DA APELANTE NÃO CARACTERIZADO. APELO DESPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa da apelante, visto que, fora devidamente citada para apresentação de contestação, mas não o fez e não apresentou nenhum tipo de justificativa em prazo legal, sendo corretamente aplicado o instituto da revelia conforme disposto no art. 344 do CPC. II. A revelia se dá quando o réu não apresenta contestação em momento oportuno que lhe é dado através de sua citação no processo, assim havendo uma presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo autor na exordial, fazendo com que a sua análise recaia de forma exclusiva sobre as provas e a matéria de direito. III. Houve ainda, através de audiência de conciliação designada pelo juízo a quo, oportunidade de se chegar a um acordo para resolução da presente demanda, visto que foi deferida a suspensão do feito pelo prazo de 15 dias para tratativa de um possível acordo, que foi solicitado pelas partes na audiência, mas que ao final não logrou êxito. IV. No presente caso, se revela corretamente valido o instituto da revelia aplicado a apelante, devendo ser mantida a sentença. V. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA O DR. CARLOS JORGE AVELAR FILHO. São Luís MA, 12 de maio de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO APELANTES: ANTONIO SOARES DA SILVA, DORALICE OLIVEIRA DA SILVA, DORALICE OLIVEIRA DA SILVA-ME ADVOGADA: VANISE OLIVEIRA DA SILVA VIANA (OAB/MA 13.613) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ART. 355, I, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. A alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de audiência de instrução e julgamento não merece prosperar, uma vez que, nos termos do art. 355, I, do CPC, o juiz poderá julgar o processo no estado em que se encontra, desde que não haja necessidade de produção de outras provas. II. Outrossim, em que pese alegar a apelante que o magistrado de base não permitiu a produção das provas requeridas, verifico que, após manifestação da requerida às fls. 146, o juiz a quo determinou novamente a intimação da apelante para especificar as provas que reputasse necessárias, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão (fls. 149), permanecendo, então, inerte a requerida quanto ao referido comando judicial, conforme certidão de fls. 175. III. Portanto, verifico que a ação estava apta para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, não devendo prosperar a alegação de cerceamento de defesa. IV. Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato constitutivo de seu direito, visto que comprovou através dos documentos supramencionados a realização do negócio jurídico firmado entre as partes, com a disponibilização dos valores referente aos produtos de Cheque Ouro Empresarial, BB Giro Automático, BB Giro Rápido e Cartão Ourocard Empresarial, restando, portanto, demonstrada a aludida dívida. De outro giro, dos documentos carreados aos autos, verifico que a apelante deixou de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. V. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 12 DE MAIO DE 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800468-45.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Trata-se da Apelação Cível interposta por LILIAN COSTA ARAÚJO em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, que nos autos da Ação de Resolução Contratual promovida pelo ESPÓLIO DE FRANCISCO ALSON SANTOS DE SOUSA, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA para DECLARAR rescindindo o contrato de promessa de compra e venda firmado entre FRANCISCO ALSON SANTOS DE SOUSA e LILIAN COSTA ARAÚJO, determinado a restituição das partes ao estado anterior à contratação, com as respectivas devoluções de valores pagos pelas partes e reintegrações de posse que se fizerem necessárias. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das demais despesas (art.82, §2º c/c o art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art.85, §2º, do CPC)”. Em suas razões recursais (ID 3378008), aduz a apelante, em preliminar, cerceamento de defesa, eis que o juízo a quo após o prazo de suspensão do feito, julgou antecipadamente a lide, sem a designação de audiência de instrução e julgamento, como se a causa já estivesse madura para julgamento. Assevera que ainda que se cogitasse a sua revelia, o juízo de base não poderia deixar de analisar a documentação comprobatória das alegações do espólio apelado, a exemplo do Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes. Aduz ainda, que à guisa da alegação da inventariante de não ter conhecimento da avença celebrada entre as partes da presente ação, o fato é que o Apelado juntou as cópias de procuração pública lhe conferindo plenos poderes sobre o bem querelado, isto assinado pela então esposa do de cujus, denotando seu inteiro conhecimento sobre o negócio jurídico celebrado entre as partes. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de base, a fim de que seja dado prosseguimento à instrução processual dos Embargos de Terceiros, mesmo considerando os efeitos da revelia, posto que os elementos de convicção que fundamentaram a decisão de mérito que julgou de maneira antecipada a lide não guardaram a solidez apontada pelo d. magistrado a quo. Contrarrazões no ID 3378014. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de ID 4004653, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de emitir parecer sobre o seu mérito, por inexistir na espécie, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do CPC. É o relatório. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator VOTO Na espécie, verifico que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do apelo. Passo a examinar o mérito. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre o cerceamento ou não da defesa da apelante em ação de resolução de contrato – compromisso de compra e venda, do qual é parte ré. Pois bem. In casu, a lide versa sobre o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre o de cujus, aqui representado pelo ESPÓLIO DE FRANCISCO ALSON SANTOS DE SOUSA através da inventariante ANA MEIRE COSTA LIMA DE SOUSA parte autora, que busca a resolução do contrato – promessa de compra e venda, por inadimplemento de obrigação advinda do contrato, em face de LILIAN COSTA ARAUJO. Em síntese, o cerceamento de defesa alegado pela apelante se fundamenta na aplicação do instituto da revelia de maneira precipitada, e que segundo ela, não obedeceu ao devido processo legal no tocante ao direito do contraditório. No que se refere a inobservância do devido processo legal e direito ao contraditório, fica claramente observado que a apelada foi devidamente citada para apresentar contestação, conforme certidão de ID 3377988, onde deixou de apresentar qualquer tipo de defesa no prazo legal conforme certidão ID 3377992. Sendo assim, vejamos o que dispõe o art. 344 do CPC: “Art. 344 Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Diante das certidões que comprovam que a apelante foi devidamente citada para apresentar contestação, de acordo com o devido processo legal, fica comprovado que lhe foi dado o direito do contraditório e ampla defesa, não havendo falar em cerceamento de defesa. No tocante ao julgamento antecipado da lide, observo que foi apresentado contrato de promessa de compra e venda pela parte apelada anexado a inicial ID 3377976, onde consta a obrigação da apelante ao pagamento do valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais) que deveria ser pago no prazo de 90 dias, visto que o contrato é datado de 26 de agosto de 2016, tendo se esgotado o prazo há muitos anos. Ademais, a apelante não apresentou qualquer tipo de comprovante de quitação da obrigação, de modo que o Juízo a quo tinha prova suficiente, juntada pela parte apelada, para julgar antecipadamente a lide, agindo de forma correta no caso em questão. O art. 355 do CPC dispõe sobre o julgamento antecipado da lide: “Art. 355 - O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349“ Sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, vejamos os seguintes arestos abaixo transcritos: SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 13.09.2021 A 20.09.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0001105-56.2014.8.10.0102 – MONTES ALTOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 13 a 20 de setembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator Diante da revelia da apelante e das provas juntadas pela parte apelada, que foram suficientes para comprovação do direito alegado para garantir a resolução do contrato de promessa de compra e venda, não ficou comprovado o cerceamento de defesa, razão pela qual, deve ser mantida a sentença de base. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supra, para a manter a sentença de base. É o voto. SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,12 DE MAIO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

27/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de CLAUDIA MARCIA AMORIM COSTA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA em 09/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(30)