Cumprimento de sentença 0802443-75.2019.8.10.0031 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802443-75.2019.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Chapadinha Procuradora-Geral do Município: Núbia Antonieta Almeida Carneiro Apelada: Fabrizia Pinto Galvão Advogado: Edmilson Alves de Aguiar (OAB/MA 3.229) Procuradora de Justiça: Dra. Maria dos Remédios F. Serra Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. SALDO DE SALÁRIO. FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA CONFIRMADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O presente recurso visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o Ente Público Municipal ao pagamento das verbas salariais referente ao FGTS inadimplidas entre 27/10/2009 e 30/10/2012, referente a contrato temporário, declarado nulo de pleno direito, no qual a autora trabalhou com Assistente Técnico. 2. A autora manteve vínculo empregatício com o Município apelante, exercendo a função de Assistente Técnico. A demandante trabalhou no Recadastramento de beneficiários do Bolsa-Família, a partir de abril de 2007. 3. Convém destacar que, inicialmente, a presente demanda tramitou perante a Justiça especializada do Trabalho. Prolatou-se Sentença, houve Recurso Ordinário da Município de Chapadinha, encampando a alegação de preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, julgou-se o recurso com desprovimento, fora interposto Recurso de Revista e, na última instância, perante o Tribunal Superior do Trabalhou, declarou-se a incompetência da Justiça do Trabalho para processar o feito, remetendo-se os autos à Justiça Comum. 4. Em seu Apelo, o Município de Chapadinha revisita a preliminar de incompetência e, desta vez, defende que a Justiça Estadual Comum é incompetente, devendo reconhecer-se a competência da Justiça do Trabalho. 5. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente) e Josemar Lopes Santos (Membro). Sessão Virtual da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 10 de maio de 2022 e fim em 17 de maio de 2022. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual com início em 10 de maio de 2022 e fim em 17 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL nº 0802443-75.2019.8.10.0031 – CHAPADINHA

27/05/2022, 00:00

—

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON ALVES DE AGUIAR em 24/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRIZIA PINTO GALVAO em 26/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2024.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(17)