Procedimento Comum Cível 0800677-46.2020.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800677-46.2020.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800677-46.2020.8.10.0097 Ação: Indenização por Dano Moral Autor(a): VALDINEY MAGALHAES LEAL Advogado(a): VINICIUS LIMA DINIZ BARBOSA ROMERO (OAB 21703-MA) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado:: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de Ação de Indenização Dano Moral proposta por VALDINEY MAGALHAES LEAL em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados. Alega, em síntese, que ao solicitar a ligação de energia elétrica para seu imóvel foi informado pela Requerida da existência de débito anterior que impedia o restabelecimento do fornecimento de energia. Que foi compelido a realizar o parcelamento do débito que se encontrava em aberto. Porém, realizado o pagamento, em 18/03/2020, até a data da propositura da ação a energia não foi religada. Relata, também, a cobrança indevida da taxa de religação no valor de R$ 40,37 (quarenta reais e trinta e sete centavos). Ao final requer, tutela de urgência para restabelecer o fornecimento de energia para seu imóvel. No mérito, que seja confirmada a tutela urgência declarada, bem como condenada a parte Ré ao pagamento de compensação a título de danos materiais e morais, bem como no ônus da sucumbência. Requereu ainda a inversão do ônus da prova e assistência judiciária gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 1.920,00. Instruiu a petição inicial com documentos. Não recolheu as custas processuais. Deferida a Tutela de Urgência para restabelecer o fornecimento de energia; concedida a justiça gratuita; determinada a citação da Parte Ré. Citação regular do(a) Ré(u). Contestação tempestiva, em que a parte Ré sustenta que a interrupção do fornecimento foi legítima em razão do não pagamento da fatura do mês de dezembro de 2019, precedida de reaviso de vencimento. Aduz que a cobrança do valor de R$ 40,37 (quarenta reais e trinta e sete centavos) diz respeito a taxa de religação; relata que o parcelamento de débitos anteriores foi firmado em 17/03/2020, com ciência e autorização da Parte Autora. Sustenta a ausência de conduta ilícita; ato jurídico perfeito - contratação de parcelamento; impossibilidade de restituição de valores pagos; inexistência de dano moral; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final requer a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação. Intimadas as Partes para especificar provas a produzir em audiência. Designada e realizada audiência de instrução e julgamento, em que o Autor desistiu da produção de prova oral; a Parte Ré informou não ter provas a produzir; alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Preliminar Sem preliminar Mérito A suspensão do fornecimento de energia elétrica. Cuida-se de ação em que a parte Autora pretende o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica para sua casa, bem como compensação por dano moral em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica, e da demora no restabelecimento. A suspensão do fornecimento de energia elétrica, na forma alegada na petição inicial, é incontroversa, pois admitida pela Parte Ré. Portanto, incide a norma do art. 374, II, do Código de Processo Civil. A controvérsia está na legalidade ou não da suspensão e na demora no restabelecimento, bem como na existência de dano moral em razão destes fatos. A Resolução nº 414/2014-ANEEL, no art. 172, inciso I, permite a que a Parte Ré suspenda o fornecimento de energia elétrica, se o consumidor estiver em mora com a fatura. O Código Civil, no art. 394, dispõe que “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Acerca do marco temporal que permite a suspensão, o Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido da ilicitude da interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita. (REsp 1682992/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017). Entende-se por dívida pretérita aquela cuja data do vencimento transcorreu mais de 90 (noventa) dias. No caso dos autos, a suspensão do fornecimento de energia elétrica para a casa da parte Autora, em 13/03/2020, não ocorreu por débito pretérito, mas atual, ou seja, em razão da mora com a fatura vencida em 12/2019. O reaviso de débito foi consignado na fatura do mês de 02/2020, antecedente à suspensão, que ocorreu após o prazo de 15 (quinze) dias, do recebimento do reaviso, ID. 33349779. Não é crível que a parte Autora não tenha recebido a fatura, pois o costume é que seja entregue logo após a leitura do medidor. Ainda que tenha ocorrida a falha, o reaviso a supriu, pois é bastante para que tenha tido conhecimento do débito. Assim, a Parte Ré agiu no exercício regular do direito ao suspender o fornecimento de energia elétrica para a casa da parte Autora, por débito atual, após transcorrer o prazo do reaviso, sem o pagamento. A demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Em contrapartida ao direito da parte Ré de suspender o fornecimento de energia elétrica em caso de mora com débito atual, está a obrigação de restabelecer o fornecimento da energia, nos prazos, contados ininterruptamente, de 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal ou 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana, nos termos dos incisos I e III, do art. 176, da Resolução 414/2010-ANEEL. A contagem do prazo para a efetivação da religação deve ser: I – para religação normal: a) a partir da comunicação de pagamento pelo consumidor, obrigando-se o consumidor a comprovar a quitação dos débitos no momento da religação; ou b) a partir da baixa do débito no sistema da distribuidora. II – para religação de urgência, a partir da solicitação, obrigando-se o consumidor a comprovar a quitação dos débitos no momento da religação, nos termos do § 2º, do art. 176, da Resolução 414/2010-ANEEL. No caso dos autos, a parte Autora comprovou que aderiu ao parcelamento de débitos anteriores em 18/03/2020, na ocasião houve pedido de religação, ID. 29987824. Porém, a parte Ré só religou ou restabeleceu o fornecimento da energia elétrica no dia 24/03/2020, em cumprimento à decisão judicial, conforme ID. 30457861. Houve, portanto, descumprimento injustificado do prazo máximo da religação. Portanto, a parte Ré abusou do direito ao extrapolar, em vários dias, o prazo legal para restabelecer o fornecimento de energia elétrica. A compensação por dano moral. Noutra vertente, a Parte Autora ainda pretende compensação por dano moral decorrente do abuso do direito ao extrapolar, mais de 48h00min, o prazo legal para restabelecer o fornecimento de energia elétrica. A pretensão da Parte Autora encontra amparo no inciso X do art. 5º, da Constituição Federal, que diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Por se tratar de relação de consumo, nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade da parte Ré, por dano, material e ou moral, causado ao consumidor, é objetiva. Elementos da responsabilidade objetiva. São elementos da responsabilidade civil objetiva: 1) ato ilícito; 2) dano, material e ou moral; 3) nexo causal entre o dano objeto de ressarcimento e o ato ilícito. O ato ilícito. No caso dos autos, o ato ilícito praticado pela Parte Ré está provado. Com efeito, ao extrapolar, em mais de mais de 48h00min, o prazo legal para restabelecer o fornecimento, a Parte Ré deliberadamente agiu em desconformidade com o inciso I, do art. 172, da Resolução 414/2010-ANEEL, por conseguinte violou propositadamente o direito da Parte Autora, praticou abuso do direito e, assim, cometeu ato ilícito, a teor do artigo 186, do Código Civil, que diz: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O dano moral Do ato ilícito praticado pela Parte Ré, resultou para a Parte Autora dano moral. Acerca da configuração do dano moral, à luz da Constituição Vigente, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho (Atlas, 2010, p. 87), no sentido de que: “[...] Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição Vigente, nada mais é do que a agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade [...]”. Destaque no original. Segue o ilustre doutrinador: “[…] Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos [...]”. No caso dos autos, o dano moral é puro in ré ipsa, decorre diretamente da privação ilegal e abusiva da energia elétrica. Destarte, conforme entendimento firmando pelo Superior Tribunal de Justiça “O Tribunal a quo entendeu pela existência de nexo de causalidade e prova do dano suportado pela parte recorrida, garantindo-lhe o direito à indenização buscada, nos seguintes termos: "Dessa forma, embora a ocorrência do fato da natureza de grande impacto, não vejo configurado, entretanto, causas excludentes da responsabilidade objetiva da demandada para justificar tamanha demora no restabelecimento do serviço considerado essencial, estando evidenciado o dano e o nexo de causalidade, cabível o dever de indenizar." 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao nexo de causalidade e a ocorrência de caso fortuito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1679349/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017) Com efeito, a privação ilegal e abusiva de energia elétrica, por qualquer período, como neste caso, é capaz de provocar desequilíbrio emocional, que foge à normalidade e interfere negativamente em seu cotidiano, pois se vê impedida indevidamente de usufruir de bens necessários. A energia elétrica é um bem essencial na atualidade. O dano material Destaco que a reparação material exige sólida comprovação. No caso dos autos, a Parte Ré comprovou que o débito no de R$ 40,37 (quarenta reais e trinta e sete centavos) decorre da taxa de religação, cobrada após a suspensão legítima do fornecimento. Restou comprovado, ainda, a regularidade da contratação do parcelamento de débitos no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), ID. 29987824. O valor do dano moral Quanto ao valor da compensação por dano moral, a jurisprudência já consolidou no sentido de que “O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. (Apelação Cível nº 2007.70.03.003093-3/PR, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Maria Lúcia Luz Leiria. j. 04.05.2010, unânime, DE 19.05.2010).” A extensão do dano A energia elétrica é bem essencial, na vida moderna. Estamos numa região de clima tropical, quente. Alguns utensílios domésticos são necessários para ajudar a amenizar o calor, tais como: aparelho de ventilador, ar-condicionado, geladeira. A parte Autora ficou mais de mais de 48h00min privada ilegalmente da energia, pois não obstante as súplicas para solucionar o problema administrativamente, a parte Ré quedou-se inerte, privando injustamente a parte Autora de usar de poucos bens que possuir para amenizar o calor. Logo o dano é de tal magnitude que atinge sua dignidade de pessoa humana. A condição econômica dos envolvidos A Parte Autora é lavrador, e possui um pequeno comercio em sua residência. Porém, não há nos autos informação sobre a condição econômica da Autora. Contudo, o ato ilícito atingiu, de maneira extremamente grave, impondo-lhe extrema humilhação. Houve, portanto, significativa extensão do dano. In casu, a ofensora é a empresa que detém o monopólio na distribuição de energia elétrica no Estado do Maranhão. Portanto, notória sua solvência e capacidade financeira. O caráter pedagógico/punitivo da indenização O valor da indenização não pode provocar enriquecimento ilícito. Porém, deve ser de tal monta que incuta na parte Ré a necessidade evitar a repetição da prática ilícita, ao tempo em que puna pela prática ilegal. Considerando tais aspectos, é que a indenização deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Valor que, levando-se em conta a situação das partes, a gravidade e extensão do dano, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois não causa o enriquecimento ilícito da Parte Autora, mas serve de estímulo para que Parte Ré não reitere a conduta. III - Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho e Julgo Procedente o pedido da Parte Autora e extinto o processo, com resolução de mérito. Condeno a parte Ré compensar o(a) parte Autora, por dano moral, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), desde a citação pagamento, e correção monetária, pelo INPC, desde a presente sentença (Súmula 362/STJ). Julgo improcedente o pedido de dano material. Mantenho a decisão em que foi concedida a Tutela de Urgência. Condeno a Parte Ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, estes no percentual de 10% (dez por cento) sob valor da condenação. Transitada em julgado, se não houver requerimento arquivem-se definitivamente, com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via PJE. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

27/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 12/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VALDINEY MAGALHAES LEAL em 12/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 02/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(97)