Embargos à Execução 0809518-95.2018.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0809518-95.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2022, 11:12

Juntada de Certidão

31/08/2022, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 09:52

Conclusos para despacho

15/07/2022, 09:31

Recebidos os autos

14/07/2022, 10:15

Juntada de despacho

14/07/2022, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BRASCON – Comércio, Representações e Serviços Ltda. - ME Advogado: Luiz Augusto Bonfim Neto Segundo (OAB/MA 11.449) Apelado: Estado do Maranhão Procurador do Estado: Francisco Beolandio dos Santos Silva Procuradora de Justiça: Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATAÇÃO ENTRE A PARTE APELANTE E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O presente recurso visa a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelo Ente público apelado, onde o Magistrado a quo reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam. 2. Alega o Apelante que o débito executado é oriundo de relação jurídica firmada entre o Apelado, através da Secretaria do Estado de Educação (SEDUC), e a Associação Comunitária da Aldeia Três Passagens, a qual, consequentemente, firmou contrato de prestação de serviços de transporte escolar com a empresa Apelante. 3. A Resenha do Contrato anexada com a petição define como Locatária a Associação Comunitária da Aldeia Três Passagens e como Locador a empresa BRASCON – Comércio, Representações e Serviços Ltda. - ME, de modo que resta clarividente que o Estado do Maranhão não integra a relação jurídica contratual discutida nos autos. 4. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente) e Josemar Lopes Santos (Membro). Sessão Virtual da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 10 de maio de 2022 e fim em 17 de maio de 2022. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual com início em 10 de maio de 2022 e fim em 17 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL nº 0809518-95.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/04/2020, 09:59

Juntada de contrarrazões

06/04/2020, 17:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2020, 18:09

Juntada de petição

16/03/2020, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2020, 09:02

Conclusos para despacho

13/03/2020, 08:08

Juntada de Certidão

13/03/2020, 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/03/2020, 08:04

Documentos

Despacho

•15/07/2022, 09:52

Documento Diverso

•01/06/2022, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BRASCON – Comércio, Representações e Serviços Ltda. - ME Advogado: Luiz Augusto Bonfim Neto Segundo (OAB/MA 11.449) Apelado: Estado do Maranhão Procurador do Estado: Francisco Beolandio dos Santos Silva Procuradora de Justiça: Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATAÇÃO ENTRE A PARTE APELANTE E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O presente recurso visa a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelo Ente público apelado, onde o Magistrado a quo reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam. 2. Alega o Apelante que o débito executado é oriundo de relação jurídica firmada entre o Apelado, através da Secretaria do Estado de Educação (SEDUC), e a Associação Comunitária da Aldeia Três Passagens, a qual, consequentemente, firmou contrato de prestação de serviços de transporte escolar com a empresa Apelante. 3. A Resenha do Contrato anexada com a petição define como Locatária a Associação Comunitária da Aldeia Três Passagens e como Locador a empresa BRASCON – Comércio, Representações e Serviços Ltda. - ME, de modo que resta clarividente que o Estado do Maranhão não integra a relação jurídica contratual discutida nos autos. 4. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente) e Josemar Lopes Santos (Membro). Sessão Virtual da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 10 de maio de 2022 e fim em 17 de maio de 2022. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual com início em 10 de maio de 2022 e fim em 17 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL nº 0809518-95.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS

27/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(54)