Procedimento Comum Cível 0800555-85.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2022

Valor da Causa

R$ 38.142,00

Órgão julgador

2ª Vara de Santa Luzia

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2� Vara da Comarca de Santa Luzia 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

ALCINO SIMAO BORGES

CPF

Autor

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA 22283·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO

OAB/MA 9393·CPF·Representa: Autor

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE 16383·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ALCINO SIMAO BORGES

CPF

Autor

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

ANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN/ S/A

Terceiro

ANCO PAN S/A

Terceiro

- BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

59.285.411/0001-13

Terceiro

BANCO PANAMERICANO, BANCO MULTIPLO, COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

REQUERIDO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN S.A

Terceiro

BANCO PAN S. A.

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A.

Terceiro

- BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

936.843.473-53

Terceiro

BANCO PANAMERICANO CONTROLADO PELA CAIXA E BTG PACTUAL

Terceiro

BANCO PAN S/A

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

24/01/2023, 17:49

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2022.

13/01/2023, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/01/2023, 04:37

Juntada de contrarrazões

11/01/2023, 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2022, 23:11

Juntada de Certidão

09/12/2022, 23:10

Juntada de apelação cível

22/11/2022, 17:30

Publicado Sentença (expediente) em 27/10/2022.

09/11/2022, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

09/11/2022, 18:51

Publicado Sentença (expediente) em 27/10/2022.

09/11/2022, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

09/11/2022, 18:51

Publicado Sentença (expediente) em 27/10/2022.

09/11/2022, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

09/11/2022, 18:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 11:51

Todas as movimentações(40)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

24/01/2023, 17:49

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2022.

13/01/2023, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/01/2023, 04:37

Juntada de contrarrazões

11/01/2023, 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Ato Ordinatório

•09/12/2022, 23:10

Ato Ordinatório

•09/12/2022, 23:10

09/12/2022, 23:11

Juntada de Certidão

09/12/2022, 23:10

Juntada de apelação cível

22/11/2022, 17:30

Publicado Sentença (expediente) em 27/10/2022.

09/11/2022, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

09/11/2022, 18:51

Publicado Sentença (expediente) em 27/10/2022.

09/11/2022, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

09/11/2022, 18:51

Publicado Sentença (expediente) em 27/10/2022.

09/11/2022, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

09/11/2022, 18:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 11:51

Julgado improcedente o pedido

24/10/2022, 13:36

Conclusos para julgamento

23/10/2022, 21:52

Juntada de réplica à contestação

22/10/2022, 19:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2022, 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2022, 15:41

Juntada de Certidão

26/09/2022, 15:39

Juntada de petição

22/09/2022, 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2022, 18:00

Outras Decisões

23/08/2022, 16:37

Conclusos para decisão

23/08/2022, 16:12

Juntada de despacho

19/08/2022, 17:11

Recebidos os autos

19/08/2022, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Alcino Simão Borges Advogada: Dra. Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) Apelado: Banco Pan S/A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À CONCILIAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO CASSADA. APELO PROVIDO. I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona à propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação; II - ainda que o Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal; III – apelo provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do dia 12 a 19 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800555-85.2022.8.10.0057 – SANTA LUZIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís,19 de maio de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

27/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/04/2022, 11:24

Juntada de Ofício

03/04/2022, 11:23

Juntada de apelação cível

02/04/2022, 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2022, 22:11

Indeferida a petição inicial

12/03/2022, 12:16

Conclusos para julgamento

12/03/2022, 11:41

Juntada de petição

07/03/2022, 19:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/03/2022, 18:18

Outras Decisões

05/03/2022, 12:19

Conclusos para decisão

04/03/2022, 16:25

Distribuído por sorteio

04/03/2022, 16:25

Sentença (expediente)

•25/10/2022, 11:50

Sentença (expediente)

•25/10/2022, 11:50

Sentença (expediente)

•25/10/2022, 11:50

Sentença

•24/10/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 15:39

Decisão

•23/08/2022, 16:37

Acórdão

•25/05/2022, 15:39

Despacho

•05/04/2022, 09:27

Sentença

•12/03/2022, 12:16

Decisão

•05/03/2022, 12:19