Cumprimento de sentença 0800264-45.2018.8.10.0148 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800264-45.2018.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) PROCESSO Nº 0800264-45.2018.8.10.0148 | PJE Promovente: ADAO ALVES DA SILVA Advogado do(a) DEMANDANTE: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063 Promovido: OI MOVEL S.A. Advogado do(a) DEMANDADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583 DESPACHO A ação em tela foi ajuizada em data posterior ao pedido de processamento da recuperação judicial (20.06.2016) sendo os créditos aqui constituídos de natureza extraconcursal. Conforme orientação prestada pelo Juízo da Recuperação Judicial, os processos com créditos extraconcursais devem prosseguir até a liquidação do valor e, após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do débito. Em sendo assim, e, considerando que nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95 a oposição de embargos à execução somente se faz possível após a garantia do Juízo, determino: 1 - Oficie-se ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito atualizado. Instrua-se o ofício com folha de rosto do processo, cópia da sentença, do acórdão (se houver), do cálculo do débito atualizado e do presente despacho. Registro, para os devidos fins, que a lista com a ordem de recebimento dos ofícios e autorização para efetivação dos depósitos judiciais ficará à disposição para consulta pública no site oficial do Administrador Judicial, qual seja, www.recuperacaojudicialoi.com.br; 2 - encaminhado o ofício e, considerando que haverá um limite de verba mensal para quitação dos débitos e é notório a existência de inúmeras ações em que se pleiteia o pagamento, determino a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 3 - Findo o prazo, certifique-se quanto a realização do depósito judicial para quitação do débito exequendo e venham-me os autos conclusos. Codó(MA),data do sistema CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2a Vara da Comarca de Codó, respondendo cumulativamente pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

27/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 04/07/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de Certidão

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