Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800317-35.2021.8.10.0111 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800317-35.2021.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: MUNICIPIO DE SATUBINHA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SATUBINHA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: ROBERIO DE SOUSA CUNHA - MA20711-A, FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DE ALENCAR - MA21057-A RECORRIDO: A M BORGES SONORIZACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: BRUNO HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA - MA11500-A Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 20176569, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: "DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Art. 60-C. (...) §12. Enquanto não instalados Juizados da Fazenda Pública autônomos, o Tribunal de Justiça designará, dentre as varas da Fazenda Pública existentes, aquelas que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. §13. Nas Comarcas em que não houver vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre vara diversa, que deverá observar, de modo fundamentado, critérios objetivos, não importando em modificação da competência recursal estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. §14. Ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processados e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados.” Como se vê, a inteligência da alteração legislativa acima está a excluir da competência desta Turma Recursal as demandas processados e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, o que é a situação processual em epígrafe e, se na forma do art. 3º da referida LC 249/2022 a alteração legislativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, deve ser imediatamente posta em aplicação. Por se tratar de norma de cunho processual, a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Por extremo oportuno, assento que a Lei não faz nenhuma ressalva quanto ao período em que os recursos foram remetidos à Turma Recursal, de modo que, estando na pendência de julgamento, a competência, doravante, passa a ser do Tribunal Maranhense e não mais desta Turma Recursal, não havendo que se falar em prorrogação de competência. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais este colegiado recursal munido de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0800317-35.2021.8.10.0111 Diante do exposto, considerando a adequação fática da situação do órgão julgador, pois na Comarca não se encontra instalada vara autônoma de Juizado da Fazenda Pública, e a inteligência da alteração legislativa promovida pela LC 249/2022 no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza JOSANE ARAÚJO FARIAS BRAGA RELATORA" Bacabal-Ma, 19 de setembro de 2022 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800317-35.2021.8.10.0111 DEMANDANTE: A M BORGES - SONORIZACOES Advogado(s) do reclamante: BRUNO HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA (OAB 11500-MA) DEMANDADO: MUNICIPIO DE SATUBINHA S E N T E N Ç A RELATÓRIO: Dispenso o relatório, diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais e com fulcro no art. 27 da Lei nº 12.153/09, que autoriza a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 (art. 38). FUNDAMENTAÇÃO: O réu é revel, pois não contestou. A Fazenda Pública pode ser considerada revel quando não apresenta contestação no prazo legal, contudo não se lhe aplicando o efeito material da revelia, nem sendo admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Não se aplica à Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia já que os direitos e interesses defendidos em juízo são considerados indisponíveis. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: RESP 1666289/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017 Todavia, o mesmo não se pode dizer quanto ao efeito processual da revelia. In casu, o feito comporta o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Isso porque, além da revelia, trata a espécie de questão de direito e de fato em que se prescinde da produção de outras provas. Apesar de não incidir o principal efeito da revelia, do cotejo dos autos, observa-se que as alegações da parte autora encontram-se devidamente comprovadas pelos documentos que as instruíram, estando tendo a mesma se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (CPC, art. 373, I), de modo a dispensar, inclusive, que se lhe confira oportunidade para produzir demais provas. Isto porque os documentos carreados aos autos pelo autor se mostram suficientes a comprovar os fatos articulados na exordial, de modo suficiente a permitir o exame relativo ao processo licitatório de ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 004/2019, Processo Administrativo nº 02-0312/2018, Pregão Presencial nº 002/2019-CPL/PMS, no qual sagrou-se vencedor, conforme termo de homologação que acompanha a inicial, para execução dos serviços de contratação de bandas, organização, decoração, locação de palco, som, iluminação, segurança e banheiro químico, pelo valor de R$ 103.305,00 (cento e três mil, trezentos e cinco reais). Ainda comprova a expedição de ordem de serviço, ordem de empenho a demonstrar a plena aceitação integral dos serviços realizados, com a emissão, pela contratante, após conclusão dos serviços prestados, de Nota Fiscal sob o nº 0000109 de 28 de Fevereiro de 2020, no valor total do contrato pactuado. Ora, tendo o autor comprovado a existência de fatos constitutivos do seu direito, cumpria ao réu impugná-los com prova suficiente, nos termos do art. 373 do CPC. Com efeito, haveria o município que comprovar, v.g., a quebra do vínculo, a não prestação do serviço e, afinal, o pagamento do valor cobrado tido como restante, R$ 53.305,00 (cinquenta e três mil, trezentos e cinco reais), do que não se desincumbiu. Dessa forma, outra alternativa não há senão a procedência do pedido. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo procedente a pretensão inicial para condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 53.305,00 (cinquenta e três mil, trezentos e cinco reais), com juros moratórios incidentes a partir da citação, aplicando-se a remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária, com base no IPCA, a partir do inadimplemento. A partir de 09 de dezembro de 2021, por força da vigência do artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Sem custas e sem honorários. Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei nº 12.153/2009). P. R. I Pio XII, data e assinatura conforme sistema.

27/05/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SATUBINHA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de petição

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(28)