Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850408-76.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850408-76.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850408-76.2018.8.10.0001. AUTOR: JOSE RAIMUNDO LOPES e outros (98) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - Trata-se de execução de sentença promovida por JOSE RAIMUNDO LOPES e outros (98), visando ao recebimento do crédito das parcelas retroativas, em razão de sentença transitada em julgado, referente ao processo nº 544474-79.2011.8.10.0001, que tramitou nesta Unidade Jurisdicional, que diz respeito a diferença de 21,7% (processo n° 30664/2008). Requer também o pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, além dos honorários contratuais e de execução. Com a inicial, colacionou os documentos. Despacho de ID nº 31540771, determinando a intimação do requerido para impugnar o cumprimento de sentença. Devidamente intimado, o requerido apresentou impugnação, alegando excesso a execução correspondente aos índices aplicados. Os requerentes apresentaram resposta à impugnação, conforme ID nº 34798261. Determinado o envio dos autos à Contadoria judicial deste Fórum para apurar o valor devido aos exequentes(ID. Num. 54874660,) foi apurado o valor exequendo de 28.152.460,43 (vinte e oito milhões, cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e três centavos). Despacho (ID Num. 53359058 - Pág. 1) onde determinou-se a intimação das partes para se manifestarem acerca dos cálculos. A executada apontou uma divergência de valor, no importe de R$ 12.657.492,34 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), tendo em vista que a Contadoria Judicial utilizou como base de cálculo Total de Vantagens (896), divergindo da metodologia anterior Total de Vantagens Fixas (102). Não houve manifestação por parte dos exequentes. Vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. Verifica-se que o requerido ora executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso a execução, considerando que foram utilizados diverso daquele correspondente às condenações contra a Fazenda Pública. Para verificação quanto a questão dos cálculos e os índices aplicáveis, merece observar a parte dispositiva do voto que definiu o acórdão: “Com essas considerações, e de acordo com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de primeiro grau, julgando procedente a ação de origem, para reconhecer o direito dos apelantes à recomposição da diferença remuneratória, no percentual de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento), decorrente da Lei Estadual no 8.369/2006, devendo ser o mesmo imediatamente incorporado ao holerite dos servidores, bem como, condenar o ente público ao pagamento das parcelas pretéritas, limitadas pela prescrição quinquenal, a partir da protocolização da exordial, com incidência de juros de mora pelo índice aplicável à caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF, da Lei 9.494/1997 (com as alterações incluídas pela Lei nº. 11.960/2009), e, correção monetária pelo INPC, a partir das datas que os valores eram devidos. Honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC).” Denota-se que os índices definidos no acórdão transitado em julgado corresponde a juros de mora juros de mora pelo índice aplicável à caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF, da Lei 9.494/1997 (com as alterações incluídas pela Lei nº. 11.960/2009) e correção monetária pelo INPC, a partir das datas que os valores eram devidos. Quando da realização dos cálculos, o requerido alega o erro quanto a aplicação da base de cálculos, como sendo a verba 890, quando o correto é a do subsídio (102). A verba de subsídio tem-se como base de cálculo para demais gratificações asseguradas por lei. A inclusão do percentual de 21,7% no subsídio das verbas pretéritas Destarte, os cálculos foram realizados o caso em apreço, conforme o acórdão, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois eles estão de acordo com as determinações contidas na sentença e acórdão. Quanto a aplicação da base de cálculo Total de Vantagens (896), sob a alegação de divergir da metodologia anterior Total de Vantagens Fixas (850), percebe-se que não prospera, pois aquela rubrica (896), espelha todas as verbas que devem incidir o percentual de 21,7%, nos termos da sentença e do acórdão. Pelo que afasto a alegação de excesso de execução. Por outro lado, deve ser deferido o pedido de destaque dos honorários contratuais, porém estes devem ser pagos quando do adimplemento do precatório do autor/exequente. DOS HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO Como houve impugnação, são devidos os honorários e advogado do processo de execução. Destarte, no caso em apreço, foram fixados os honorários de execução, por meio da sentença de ID. Num. 32112956 em 8% (oito por cento) do valor da condenação. ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas, improcede a impugnação e HOMOLOGO os cálculos constantes nos autos (ID. Num. 52548623), no importe de 28.152.460,43 (vinte e oito milhões, cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e três centavos). Os honorários advocatícios contratuais não podem ser pagos em separado, devendo-se apenas destacá-los quando do pagamento do precatório do autor/exequente principal; os honorários advocatícios da fase de execução, podem ser pagos por meio de RPV ou precatório, a depender do montante apurado. Sem custas, face isenção legal. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos Ofícios Requisitórios de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para pagamento nos termos da planilha de cálculos de ID Num. 54874660,54874668 - Cálculo (21,7% 0850408 76.2018.8.10.0001 1 20)54875561 - Cálculo (21,7% 0850408 76.2018.8.10.0001 21 40)54874673 - Cálculo (21,7% 0850408 76.2018.8.10.0001 41 60) 54874674 - Cálculo (21,7% 0850408 76.2018.8.10.0001 61 80)54875526 - Cálculo (21,7% 0850408 76.2018.8.10.0001 81 100) ), cujo valor total exequendo é de 28.152.460,43 (vinte e oito milhões, cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e três centavos), em favor dos requerentes e do advogado. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Caso não ocorra o depósito judicial no prazo acima assinalado, DETERMINO o sequestro da quantia executada, conforme previsão contida no art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Por conseguinte, após o cumprimento da diligência acima, determino o sobrestamento dos autos, até a informação do Tribunal de Justiça no sentido de que foram adotadas as medidas para a inclusão dos precatórios no orçamento do respectivo ano, ocasião em que os autos deverão ser arquivados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Terça-feira, 17 de Maio de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

27/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(119)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LETYCIA FERNANDA DOS REMEDIOS BALDEZ em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(135)

legal

Todos os documentos(28)