Cumprimento de sentença 0802363-09.2017.8.10.0023 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2017

Valor da Causa

R$ 34.606,53

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz

Partes do Processo

IVAN SAMPAIO FERREIRA

CPF

Autor

LOTEAMENTO MONTE REAL

Terceiro

E R DOS SANTOS RIBEIRO EMPREENDIMENTOS - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURITI SOARES DE MORAIS

OAB/MA 16126·CPF·Representa: Autor

STELA MARTINS CHAVES ANICACIO

OAB/MA 5810·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA SOUSA MORAIS

Representa: Autor

ERIKA VANESSA PEREIRA DA SILVA

OAB/MA 16605·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

10/03/2025, 10:20

Outras Decisões

27/02/2025, 12:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/02/2025, 12:27

Conclusos para decisão

20/02/2025, 14:47

Juntada de Certidão

20/02/2025, 14:47

Juntada de petição

12/02/2025, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 10:38

Publicado Intimação em 06/02/2025.

07/02/2025, 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 09:55

Outras Decisões

31/01/2025, 23:53

Conclusos para decisão

16/12/2024, 11:05

Juntada de Certidão

16/12/2024, 11:05

Juntada de Certidão

16/12/2024, 11:04

Decorrido prazo de E R DOS SANTOS RIBEIRO EMPREENDIMENTOS - ME em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 08:20

Juntada de recurso inominado

02/12/2024, 17:14

Todas as movimentações(182)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

10/03/2025, 10:20

Outras Decisões

27/02/2025, 12:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/02/2025, 12:27

Conclusos para decisão

20/02/2025, 14:47

Juntada de Certidão

20/02/2025, 14:47

Documentos

Decisão

•27/02/2025, 12:27

Decisão

•31/01/2025, 23:53

Juntada de petição

12/02/2025, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 10:38

Publicado Intimação em 06/02/2025.

07/02/2025, 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 09:55

Outras Decisões

31/01/2025, 23:53

Conclusos para decisão

16/12/2024, 11:05

Juntada de Certidão

16/12/2024, 11:05

Juntada de Certidão

16/12/2024, 11:04

Decorrido prazo de E R DOS SANTOS RIBEIRO EMPREENDIMENTOS - ME em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 08:20

Juntada de recurso inominado

02/12/2024, 17:14

Publicado Intimação em 18/11/2024.

19/11/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 05:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/11/2024, 09:14

Juntada de Certidão

16/09/2024, 10:24

Conclusos para decisão

23/08/2024, 16:07

Juntada de Certidão

23/08/2024, 16:06

Juntada de embargos de declaração

06/08/2024, 15:16

Publicado Intimação em 29/07/2024.

31/07/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 13:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

23/07/2024, 10:23

Conclusos para despacho

01/04/2024, 08:39

Juntada de Certidão

01/04/2024, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 11:40

Ordenada a entrega dos autos à parte

26/03/2024, 11:40

Conclusos para decisão

19/03/2024, 11:44

Juntada de petição

18/03/2024, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 01:23

Publicado Intimação em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 14:35

Outras Decisões

27/02/2024, 18:31

Juntada de termo

16/02/2024, 09:50

Conclusos para despacho

11/02/2024, 20:10

Juntada de Certidão

11/02/2024, 20:10

Decorrido prazo de E R DOS SANTOS RIBEIRO EMPREENDIMENTOS - ME em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 01:01

Juntada de petição

07/02/2024, 15:57

Publicado Intimação em 01/02/2024.

01/02/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 00:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 15:08

Juntada de Certidão

30/01/2024, 15:07

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/12/2023, 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2023, 11:15

Juntada de certidão de oficial de justiça

09/11/2023, 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2023, 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

03/11/2023, 07:56

Publicado Intimação em 27/10/2023.

03/11/2023, 07:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 10:48

Expedição de Mandado.

25/10/2023, 10:48

Juntada de Outros documentos

13/10/2023, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 04:49

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 04:49

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/10/2023, 16:34

Juntada de Mandado

02/10/2023, 18:32

Outras Decisões

19/09/2023, 18:29

Conclusos para decisão

24/08/2023, 17:34

Juntada de Certidão

24/08/2023, 17:34

Juntada de petição

23/08/2023, 16:58

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 11:19

Decorrido prazo de IVAN SAMPAIO FERREIRA em 29/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:43

Decorrido prazo de E R DOS SANTOS RIBEIRO EMPREENDIMENTOS - ME em 29/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:40

Decorrido prazo de E R DOS SANTOS RIBEIRO EMPREENDIMENTOS - ME em 27/03/2023 23:59.

19/04/2023, 19:47

Conclusos para decisão

19/04/2023, 14:51

Juntada de Certidão

19/04/2023, 14:50

Decorrido prazo de PREGOEIRO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO DESIGNADO PARA O PREGÃO ELETRÔNICO n° 28/2015 em 08/03/2023 23:59.

19/04/2023, 04:40

Publicado Intimação em 08/03/2023.

15/04/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

15/04/2023, 01:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 17:20

Juntada de Certidão

06/03/2023, 17:19

Juntada de Certidão

06/03/2023, 17:18

Juntada de Certidão

27/02/2023, 09:43

Juntada de diligência

13/02/2023, 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2023, 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2023, 09:05

Juntada de diligência

10/02/2023, 12:05

Juntada de diligência

10/02/2023, 12:03

Juntada de diligência

10/02/2023, 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2023, 11:59

Expedição de Mandado.

26/01/2023, 13:16

Juntada de Certidão

09/01/2023, 15:24

Expedição de Mandado.

29/09/2022, 14:02

Juntada de Mandado

28/09/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 13:34

Conclusos para despacho

02/08/2022, 20:20

Juntada de Certidão

02/08/2022, 20:20

Decorrido prazo de IVAN SAMPAIO FERREIRA em 21/06/2022 23:59.

14/07/2022, 03:27

Juntada de diligência

12/07/2022, 18:34

Publicado Intimação em 30/05/2022.

06/06/2022, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

06/06/2022, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: IVAN SAMPAIO FERREIRA REPRESENTADO: E R DOS SANTOS RIBEIRO EMPREENDIMENTOS - ME IVAN SAMPAIO FERREIRA Advogado(s) do reclamante: MAURITI SOARES DE MORAIS (OAB 16126-MA), STELA MARTINS CHAVES ANICACIO (OAB 5810-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para no prazo de quinze dias indicar bens suficientes à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção da execução. Cordialmente, CLAUDENICE MACEDO RODRIGUES Servidor Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical – AÇAILÂNDIA. TEL. (99) 3538-1169 INTIMAÇÃO Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 Processo nº 0802363-09.2017.8.10.0023

27/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 10:49

Juntada de Certidão

13/05/2022, 10:39

Juntada de Certidão

03/02/2022, 18:29

Juntada de Certidão

18/01/2022, 13:40

Juntada de Certidão

18/01/2022, 12:40

Publicado Intimação em 12/11/2021.

12/11/2021, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2021, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 14:14

Decorrido prazo de IVAN SAMPAIO FERREIRA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 15:51

Publicado Intimação em 27/09/2021.

29/09/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

29/09/2021, 01:45

Conclusos para despacho

28/09/2021, 10:09

Juntada de Certidão

28/09/2021, 10:08

Juntada de petição

27/09/2021, 20:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2021, 11:51

Juntada de diligência

22/09/2021, 17:11

Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 02:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2021, 16:43

Juntada de diligência

20/04/2021, 11:33

Mandado devolvido dependência

20/04/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 09:47

Conclusos para despacho

20/04/2021, 09:04

Juntada de Certidão

20/04/2021, 09:04

Decorrido prazo de PREGOEIRO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 09/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 02:17

Decorrido prazo de PREGOEIRO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 09/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 02:10

Juntada de diligência

02/04/2021, 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2021, 11:27

Expedição de Mandado.

29/03/2021, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2021, 11:25

Conclusos para despacho

22/03/2021, 15:17

Juntada de Certidão

22/03/2021, 15:16

Juntada de Certidão

22/03/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 12:23

Conclusos para despacho

11/03/2021, 10:43

Juntada de Certidão

11/03/2021, 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/01/2021, 10:07

Juntada de diligência

27/01/2021, 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2021, 10:47

Juntada de diligência

22/01/2021, 10:47

Expedição de Mandado.

13/01/2021, 10:59

Expedição de Mandado.

19/10/2020, 11:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/10/2020, 13:50

Juntada de petição

10/09/2020, 22:13

Expedição de Mandado.

22/06/2020, 13:03

Juntada de Carta ou Mandado

22/06/2020, 11:27

Juntada de bloqueio RENAJUD

18/06/2020, 15:33

Juntada de penhora não realizada

17/06/2020, 17:22

Juntada de protocolo BACENJUD

09/06/2020, 16:14

Juntada de petição

02/06/2020, 14:17

Decorrido prazo de E R DOS SANTOS RIBEIRO EMPREENDIMENTOS - ME em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 07:07

Decorrido prazo de IVAN SAMPAIO FERREIRA em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 03:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2020, 17:10

Juntada de petição

16/03/2020, 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/02/2020, 14:40

Juntada de Petição (outras)

27/02/2020, 14:18

Recebidos os autos

27/02/2020, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

04/06/2018, 17:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/05/2018, 17:19

Decorrido prazo de IVAN SAMPAIO FERREIRA em 07/05/2018 23:59:59.

08/05/2018, 00:41

Juntada de Certidão

07/05/2018, 15:24

Juntada de Petição de contra-razões

07/05/2018, 14:58

Conclusos para decisão

03/05/2018, 16:19

Juntada de Certidão

03/05/2018, 16:19

Juntada de Petição de petição

03/05/2018, 14:57

Juntada de Petição de petição

02/05/2018, 16:20

Juntada de Petição de petição

02/05/2018, 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica

13/04/2018, 14:32

Juntada de Certidão

13/04/2018, 14:27

Decorrido prazo de IVAN SAMPAIO FERREIRA em 12/04/2018 23:59:59.

13/04/2018, 01:15

Juntada de Petição de recurso inominado

12/04/2018, 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica

22/03/2018, 12:50

Julgado procedente em parte do pedido

21/03/2018, 17:35

Conclusos para julgamento

07/12/2017, 10:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 07/12/2017 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia.

07/12/2017, 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2017, 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica

25/10/2017, 10:24

Expedição de Mandado

25/10/2017, 10:24

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 07/12/2017 10:00.

25/10/2017, 10:20

Distribuído por sorteio

11/10/2017, 00:42

Audiência de instrução e julgamento designada para 28/02/2018 09:30.

11/10/2017, 00:42

Sentença

•01/11/2024, 09:14

Sentença

•23/07/2024, 10:23

Despacho

•26/03/2024, 11:40

Decisão

•27/02/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 15:07

Decisão

•19/09/2023, 18:29

Despacho

•09/08/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 15:24

Despacho

•19/09/2022, 13:34

Despacho

•09/11/2021, 14:14

Despacho

•20/04/2021, 09:47

Despacho

•27/03/2021, 11:25

Todos os documentos(22)

Decisão

•27/02/2025, 12:27

Decisão

•31/01/2025, 23:53

Sentença

•01/11/2024, 09:14

Sentença

•23/07/2024, 10:23

Despacho

•26/03/2024, 11:40

Decisão

•27/02/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 15:07

Decisão

•19/09/2023, 18:29

Despacho

•09/08/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 15:24

Despacho

•19/09/2022, 13:34

Despacho

•09/11/2021, 14:14

Despacho

•20/04/2021, 09:47

Despacho

•27/03/2021, 11:25

Despacho

•18/03/2021, 12:23

Intimação de acórdão

•08/01/2020, 17:45

Intimação de acórdão

•08/01/2020, 17:45

Acórdão

•14/12/2019, 11:18

Despacho

•09/10/2019, 17:11

Decisão

•23/05/2018, 17:19

Sentença

•21/03/2018, 17:35