Procedimento Comum Cível 0000632-91.2017.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000632-91.2017.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: KLECYA KLENYA ALVES REIS Advogados do(a) AUTOR: STEPHANO PEREIRA SEREJO - OAB-MA: 10029, SPURGEON COSTA DAMASCENO - OAB-MA: 12650, EZEQUIEL PINHEIRO GOMES - OAB-MA:4566 RÉU: MUNICIPIO DE VIANA S E N T E N Ç A Intimação - Processo nº 0000632-91.2017.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA de verbas salariais cumulada com danos morais, aforada por KLÉCYA KLENYA ALVES REIS em desfavor do MUNICÍPIO DE VIANA, todos qualificados na inicial, com o objetivo de receber a quantia de R$ 10.920,00 (dez mil, novecentos e vinte reais), referentes saldo de salário, 13° salário referente aos anos de 2013 a 2016, férias não gozadas acrescidas do terço constitucional, diferenças salariais. Assevera a requerente que prestou serviços para o Município como Assessora da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com remuneração mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), no período de 01.06.2013 a 31.12.2016. Afirma que prestou seus serviços regularmente, sem interrupção e que não recebeu o valor correspondente aos serviços prestados. Instruiu o pedido com portarias de nomeação e exoneração, contracheque, decretos determinando redução salarial e Movimentação Processual (Proc. n°2831-23.2016.8.10.006). Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n°. 1.060/50. Requereu também a antecipação dos efeitos da tutela para receber o salário referente ao mês dezembro/2016 e 13° salário do mesmo ano, haja vista o crédito ser de cunho alimentar. Realizada audiência, não houve conciliação, tendo sido apresentada contestação e colhido o depoimento pessoal da autora. Na contestação o Município se opôs aos pedidos, impugnando a gratuidade da justiça e alegando a inépcia da inicial, falta de interesse processual, inexistência de ano moral, não cabimento das verbas pleiteadas em razão de tratar-se de cargo comissionado, não cabimento das diferenças salariais. O Município sustentou, ainda, não ter o advogado da parte autora observado o prazo para advogar contra ex cliente, sustentando que não são cabíveis honorários. São estas as principais ocorrências do processo. Conclusos os autos e, tendo sido designada para atuar em mutirão na unidade, passo ao julgamento do processo. A controvérsia da lide é a obrigação do Município de arcar com as verbas apontadas na inicial, referentes a salários atrasados, diferenças salariais, 13o e 1/3 de férias, além da diferença de valores decorrentes do alegado desconto indevido. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita vez que o Município não demonstrou a capacidade financeira da autora, fazendo impugnação genérica. Rejeito a alegação de inépcia da inicial, vez que bem delineados os fatos e os pedidos, estando evidenciada a causa de pedir. Ficou demonstrado que as verbas requeridas não tinham sido pagas, de modo que presente o interesse processual a ensejar a propositura da ação. O pagamento do salário de dezembro não esgota os pedidos formulados. Compulsando a prova documental produzida entendo que a parte autora comprovou o vínculo com o Município a justificar o pagamento das verbas apontadas. Demonstrou, ainda, o valor de seus vencimentos àquela época, apresentando contracheque constando campo para assinatura do recebedor. Por outro lado, o Município não afastou a alegação de que as verbas não foram pagas, afirmando ter efetuado o pagamento do salário de dezembro/2016 e sustentando que as demais verbas não eram devidas porque a autora era ocupante de cargo comissionado. No caso dos autos entendo que assiste razão a parte autora. A par da discussão em relação a conduta de seu advogado, no que diz respeito ao direito pleiteado, não há dúvidas de que os pagamentos não foram realizados. Quanto ao direito à percepção de 13o e férias, o entendimento predominante é no sentido de que o comissionado faz jus aos direitos constitucionais garantidos aos demais trabalhadores, sendo devido o pagamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO EXONERADO. DIREITOS ASSEGURADOS. FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO. ART. 39, § 3º E ART. 7, VIII e XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E IMPROVIDAS. 1. Substancialmente, o que deve ser destramado nesta sede revisional/recursal é saber acerca das verbas rescisórias reivindicadas pelo autor em razão de ter ocupado cargo comissionado no Município de Pacatuba no período de 01.06.2014 a 31.05.2016. 2. Com efeito, o servidor público ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, na forma do art. 37, II e V, da Constituição Federal, ao ser exonerado, possui o direito a receber, 13º salário e o adicional de férias, afora a indenização pelas férias não gozadas, na forma do art. 39, § 3º e art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 3. Portanto, repise-se que a jurisprudência nacional tem consolidado o entendimento que servidor público ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, na forma do art. 37, II e V, da Constituição Federal, quando dispensado, possui apenas o direito a receber, 13º salário e o adicional de férias, afora a indenização pelas férias não gozadas, na forma do art. 39, § 3º e art. 7, VIII e XVII, da Constituição Federal Precedentes. 4. No mais, o recurso do Ente Público, nenhuma prova foi produzida de molde a afiançar o argumento de que o direito do autor ao recebimento das verbas postuladas, por ocasião do exercício do cargo comissionado, sujeita-se a legislação Municipal. Ora, repise-se, que todos os trabalhadores nacionais, independentemente da maneira de admissão, o legislador constituinte pôs a salvo diversos direitos sociais, igualmente concedidos aos trabalhadores em geral, incluindo férias remuneradas e respectivo terço adicional, afora o décimo terceiro salário. 5. Por esta forma, consoante o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento dos valores pleiteados, de molde a desconstituir a sentença recorrida. 6. Realmente, "o ônus da prova como regra de conduta, a teor do art. 373 é atribuído de acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência de seu pedido. Ao réu caberá o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, porque poderão levar à improcedência do pedido formulado na petição inicial. Se o réu se limitar a negar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, o ônus continuará cabendo a este último. Sob as perspectivas das partes, o art. 373 lhes permite traçar sua estratégia probatória, exercendo um papel de regra de conduta. 7. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e improvidas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 06 de dezembro de 2021 Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - APL: 00139658720178060137 CE 0013965-87.2017.8.06.0137, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 06/12/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/12/2021) APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CARGO COMISSIONADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS DEVIDAS À AUTORA COM O ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL E O 13º SALÁRIO. AUTORA SUCEDIDA POR SUAS FILHAS, ORA RECORRENTES, EM RAZÃO DO ÓBITO. RESTOU INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA FOI CONTRATADA DE FORMA COMISSIONADA PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. DIREITOS ELENCADOS NO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ASSEGURAM O PAGAMENTO DE FÉRIAS COM OS ACRÉSCIMOS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. TRATA-SE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, TORNANDO-SE IMPERIOSA SUA OBSERVÂNCIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO. A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, AO TRATAR DA MATÉRIA DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DISPÕE QUE, A ELES SE APLICAM ALGUNS DOS DIREITOS TRABALHISTAS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, DENTRE OS QUAIS, O DIREITO À FÉRIAS, COM O ACRÉSCIMO DE UM TERÇO, E, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CORREÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS JUROS LEGAIS, DEVIDOS NOS MOLDES DO TEMA 810 DO STF e 905 do STJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBAS HONORÁRIAS PELAS PARTES LITIGANTES. SUSPENSÃO, DA COBRANÇA EM RELAÇÃO A PARTE AUTORA, EIS QUE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00065671420168190024, Relator: Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 17/03/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) Quanto ao pedido de pagamento da diferença salarial decorrente da redução de salários, também assiste razão a autora, vez que aplicável o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, ainda que se trate de cargo comissionado. Nesse sentido: Apelação Cível/Remessa Necessária. Ação de Cobrança de Verbas Salariais c/c Indenização por Danos Morais. Servidora do Município de Cabo Frio, dispensada em 31/12/2016, que requer a condenação do réu ao pagamento dos salários referentes aos meses compreendidos entre outubro e dezembro de 2016; parcelas do décimo terceiro salário do ano de 2015, e a integralidade do décimo terceiro do ano de 2016; férias não gozadas, acrescidas de 1/3 constitucional dos períodos; diferenças salariais referentes aos meses de outubro/2015 a dezembro/2016, pela redução supostamente ilegal dos salários na proporção de 20% (vinte por cento) das respectivas remunerações; além de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto por ambas as partes, postulando a reforma do julgado. 1. Município réu que sustenta ausência de vinculo de emprego, a ensejar a aplicação da CLT, com os direitos por ela garantidos, em razão de se tratar de contratação administrativa (servidora comissionada). 2. Exceção (II) prevista no Tema 551 do STF que se aplica à hipótese: ¿Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.¿ 3. Servidora que exerceu o cargo comissionado de 01/01/2013 a 01/04/2015 e firmou contrato temporário em 01/05/2015, renovando-o em 01/01/2016, fazendo, portanto, jus ao direito de férias, com o recebimento de 1/3 do salário, e décimo terceiro salário, na forma do art. 39, § 3º, da CR/88. 4. Ausência de prova, pelo Município réu, sobre o ato de exoneração da postulante em data anterior a 31/12/2016. Decreto nº 5.552, de 02 de janeiro de 2017, que dispensou todos os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, com vigência retroativa a 31/12/2016. Direito da postulante ao recebimento dos salários do período postulado (outubro a dezembro de 2016). 5. Suposta necessidade de reduzir as despesas administrativas que não autoriza a redução da remuneração do ocupante do cargo em comissão. Vedação à irredutibilidade dos vencimentos. Art. 37, XV, da CF/88. Precedente do STF. 6. Dano moral não configurado. Atraso no pagamento das diferenças salariais e das verbas inerentes ao cargo comissionado que não representa, por si só, dano extrapatrimonial a ser indenizado pelo Município réu. Precedentes. 7. Isenção do Município em relação às custas judiciais. Art. 17, Inciso IX, da Lei nº 3.350/99. Taxa judiciária, todavia, que é devida pelo Município. Súmula nº 145, do TJRJ e Enunciado 42 do FETJ. Município que figura no polo passivo da lide, não sendo a hipótese da isenção prevista no art. 115 do CTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Sentença que se reforma, em sede de reexame necessário, para condenar o Município réu ao pagamento da taxa judiciária. (TJ-RJ - APL: 00109824520178190011, Relator: Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 27/05/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Por fim, em relação ao alegado dano moral, entendo que restou configurado. Dado o caráter alimentar das verbas reclamadas, concluo que privação não pode ser considerada mero dissabor.APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUTORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO JUNTO AO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, QUE PRETENDE RECEBER VERBAS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO ¿SALÁRIO INTEGRAL REFERENTE AOS MESES DE SETEMBRO/16 A DEZEMBRO/16; DÉCIMO TERCEIRO INTEGRAL REFERENTE AO ANO DE 2016; FÉRIAS REFERENTES AOS PERÍODOS AQUISITIVOS 2015/2016, 2016/2017 E 2017/2018 E SEUS ACRÉSCIMOS DE 1/3; AUXÍLIO TRANSPORTE REFERENTE A PARTIR DE SETEMBRO DE 2017.¿ RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU PUGNA, PRELIMINAR DE COISA JULGADA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CABE AO INTERESSADO OPTAR ENTRE EXECUTAR INDIVUALMENTE A SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA OU PROPOR AÇÃO INDIVIDUAL. A CRIAÇÃO DE ÓBICE A TAL DIREITO VIOLA O PRINCÍPIO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, INSCULPIDO NO ARTIGO 5O., XXXV, CRFB. ART. 39, § 3º, DA CRFB/88 QUE ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS ALGUNS DOS DIREITOS TRABALHISTAS PREVISTOS NO ART. 7º, DENTRE ELES, O DIREITO AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO (ART. 7º, VIII E XVII, DA CRFB/88). MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS VERBAS REQUERIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUA OU MODIFIQUE O ALEGADO PELA AUTORA. ASSIM, CONSIDERANDO-SE A NATUREZA SALARIAL E, PORTANTO, ALIMENTAR, DOS VALORES DEVIDOS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA GARANTIR À AUTORA O RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CONFIGURADOS, NA MEDIDA EM QUE A VERBA SALARIAL É DESTINADA AO SUPRIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO INDIVÍDUO, POSSUINDO CARÁTER ALIMENTAR E ASSEGURANDO A PRÓPRIA DIGNIDADE, MOTIVO PELO QUAL A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA DE CERTO LHE GEROU ANGÚSTIA E SOFRIMENTO, VIOLANDO SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM QUE SE FIXA EM R$5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. (TJ-RJ - APL: 00184769620198190008, Relator: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 14/10/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021) No que pertine ao quantum indenizatório deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. Norteada, assim, por tais critérios, entendo suficiente para reparar os danos sofridos, a condenação da ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Por fim, ressalto que a apuração da conduta atribuída ao advogado da autora, concluo que pode o próprio Município tomar as medidas que entender cabíveis junto à OAB, não sendo necessário o encaminhamento por este juízo. Isto posto, com base no artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes em parte os pedidos para: I- condenar o Município de Viana a pagar à autora as verbas trabalhistas referentes a férias não gozadas, 1/3 de férias, 13° salário, além das diferenças de períodos em que houve redução salarial, do período de junho de 2013 a 31 de dezembro de 2016. Sobre as parcelas incidirá juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar do momento que cada verba deveria ser paga, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da citação (STJ Tema: 905); II- condenar o Município de Viana a pagar da importância de R$ 5.000,00, à parte autora, a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da data da citação e correção monetária com base no IPCA-E, a partir desta sentença(STJ Tema: 905); III- condenar o Município de Viana a Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se todos da presente sentença, devendo o Município ser intimado através do seu prefeito ou procurador, nos termos do artigo 75, III, do CPC. P.R.I.C. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. KARINY REIS BOGÉA SANTOS. Juíza de Direito Auxiliar. NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais. Portaria-CGJ - 1665/2022. (documento assinado eletronicamente).

27/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCONI TORRES FERREIRA em 20/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de KLECYA KLENYA ALVES REIS em 04/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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