Procedimento Comum Cível 0800861-37.2020.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800861-37.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEGUROS SURA S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI APELADO: ELVIRA BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EQUATORIAL ENERGIA. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA DE ENERGIA. LAR MAIS SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA. VALOR REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante a apelante alegar que a cobrança é válida, visto que o serviço fora expressamente contratado pelo apelado, não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor contraiu o seguro em questão de forma livre e espontânea, porquanto apesar de juntar suposto contrato, a assinatura nele contida diverge da assinatura constante nos documentos do autor. Nesse sentir, a contratação foi de forma fraudulenta, pois deixou de obedecer ao dever de informação nos termos do art. 6, III do CDC. 2. O valor da indenização tem relação direta com a extensão do dano e no presente caso, em que pese os descontos indevidos tenham sido perpetrados por muitos anos, o valor da cobrança era de apenas R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos), o que não justifica a indenização aplicada pelo Juízo primevo, devendo o mesmo ser reduzido para a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800861-37.2020.8.10.0053 – PORTO FRANCO/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por SEGUROS SURA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA, que nos autos da ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais ajuizada contra si por ELVIRA BARROS DOS SANTOS, julgou procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação e, condeno a requerida a pagar à parte autora a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir da sentença. Condeno, ainda, a requerida a restituir em dobro o valor de seguro indevidamente cobrando, também sujeito à correção monetária e juros de 1% (um por cento) a partir da citação. Por derradeiro, reconhecendo-se como indevida a cobrança de seguro de vida não contratado, determino a reclamada que se abstenha de realizar novas cobranças a esse respeito. Condeno o requerido a pagar às custas e honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” Alega a recorrente, em suas razões, quanto ao TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA/APELADA; DA EXORBITÂNCIA DO QUANTUM PLEITEADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; DOS JUROS LEGAIS. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de que se reforme a sentença impugnada, e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório arbitrado. Contrarrazões apresentadas, ID 12627338. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer, manifestou-se pelo conhecimento do presente recurso, deixando de opinar quanto ao mérito. É o relatório. Passo a decidir. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator negar ou dar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, trago à baila a Súmula n.° 568 do STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. De início, sustenta o autor em sua exordial, que é consumidor da requerida e que ela vem fazendo cobranças em sua fatura referente a serviço denominado “LAR MAIS SEGURO”. Argumenta, ainda, que não contratou os serviços em questão, ressaltando que os mesmos estão sendo cobrados de forma indevida. Pois bem. No caso concreto, trata-se de uma relação de consumo, portanto deve ser solucionada conforme as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, depreende-se que a supramencionada cobrança se configurou ilegal, conforme decidido na sentença vergastada. Não obstante a apelante alegar que a cobrança é válida, visto que o serviço fora expressamente contratado pela apelada, não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora contraiu o seguro em questão de forma livre e espontânea, porquanto apesar de juntar suposto contrato, a assinatura nele contida trata-se apenas de uma digital, sem as devidas formalidades legais. Nesse sentir, a contratação foi de forma fraudulenta, pois deixou de obedecer ao dever de informação nos termos do art. 6, III do CDC. Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva por força do Código de Defesa do Consumidor, para que ocorra a configuração do prejuízo, exige-se ao autor comprovação exclusivamente do dano e do nexo de causalidade, não necessitando a prova da culpa. O ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e a ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373 do CPC. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora se desincumbiu de provar que a empresa, ora apelante, passou a cobrar em suas faturas de energia seguro não contratado. A insurgência da recorrente também diz respeito ao valor da indenização arbitrada, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No que se refere ao quantum indenizatório, cabe consignar que não existe um critério objetivo para se arbitrar indenização por danos morais, devendo apenas se observar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vale destacar que a indenização se mede pela extensão do dano, devendo ser levado em consideração as condições sociais e econômicas da vítima, bem como de quem vai pagar, para que a indenização cumpra seu papel pedagógico sem que se configure enriquecimento ilícito. No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau arbitrou a título de danos morais o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) o qual se mostra desproporcional e contrário aos casos semelhantes julgados por este Tribunal. Assim, o valor da indenização tem relação direta com a extensão do dano e no presente caso, em que pese o desconto indevido tenham sido perpetrados por muitos anos, o valor da cobrança era de apenas R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos), o que não justifica a indenização aplicada pelo Juízo primevo, devendo o mesmo ser reduzido para a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Nesse sentido, segue jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. Apelo que visa a majoração do valor da condenação da apelada na verba reparatória do dano moral. 2. Responsabilidade objetiva e falha na prestação do serviço. 3. Valor indenizatório fixado em valor razoável e em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, à luz dos critérios aplicáveis à espécie, em R$ 1.000,00. 4. Não comprovada a interrupção dos serviços. 5. Ausência de negativação do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. 6. Manutenção do jugado. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00434295520198190031, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 26/08/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2020). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA PREMIADA PLUS. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. Reconhecida a falha na prestação do serviço da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, relacionada à cobrança indevida de Seguro de Vida Premiada Plus na fatura de energia elétrica, deve esta responder pelos danos causados, cujo valor deve ser fixado de forma proporcional ao dano sofrido. II. Apelo conhecido e provido. (Sala das Sessões de Julgamento da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 09 a 16 de novembro de 2021. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA). Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, inciso V, do CPC/2015 e do disposto na súmula nº 568/STJ, para DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, alterando-se a sentença de base para reduzir a indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantendo-se a sentença em seus demais termos. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Sra. Coordenadora certificará – devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 23 de maio de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

27/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 18/07/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(17)