Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AGRAVANTE: FRANCISCO DA SILVA ADVOGADA: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22466-A)
AGRAVADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A COMARCA: Santa Quitéria/MA VARA: Única JUIZ PROLATOR: Cristiano Regis Cesar da Silva RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO
Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809383-47.2022.8.10.0000
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FRANCISCO DA SILVA contra pronunciamento judicial proferido pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, que determinou ao agravante emendar a inicial, “(...) concedendo prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para:a) Apresentar cópia de documento de identificação das testemunhas que assinaram a procuração, assim como os seus respectivos endereços;c) Extratos bancários dos últimos três meses com o escopo de verificar o pedido de justiça gratuita;”, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material nº 0802617-49.2021.8.10.0117 proposta em face do Banco Itaú BMG Consignado S/A. O agravante sustenta em suas razões recursais (ID 16860158) que “(...) não obstante nobre a pretensão acautelamento da atividade judiciante em sua comarca, há de se observar que sua fundamentação para solicitar documentos desnecessários para a lide se baseia em práticas desleais que não guardam qualquer relação com a causídica ora representante da parte Autora.”, sendo “(…) inconteste a precipitação do Magistrado que alicerçado tão somente a conduta de terceiros não relacionados ao processo, deixa de lado o mérito da discussão que lhe é trazida, construindo verdadeira barreira para o acesso do judiciário e, portanto, à justiça pretendida embasada em circunstâncias de fato e de direito que reclamam acurada análise, não se apresentando, de pronto, como inverossímeis.”. - negrito original Pontua que “(…) há equivoco da autoridade judiciária ao exigir a documentação para a qualificação das testemunhas, posto que o dispositivo é claro quanto a necessidade apenas do número de inscrição, e não o documento em si.”, nos termos do art. 450 do CC. Afirma que a “(…) Agravante é pessoa que não tem recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo pessoa pobre na acepção jurídica do termo, cujo sustento é provido unicamente pelo benefício previdenciário que se encontra reduzido pelos indevidos descontos já discutidos e demonstrados. Assim, ele possui direito à gratuidade da justiça.”, sendo desnecessária a apresentação de extratos bancários. - negrito original Ao final, pugna pelo deferimento do efeito suspensivo, “(...) determinado a Inversão do ônus da prova e o prosseguimento regular da ação (…)” até o seu julgamento. No mérito, o deferimento da gratuidade da justiça, bem como reconhecida a desnecessidade da juntada dos documentos das testemunhas. Junta os documentos de ID’s 16860179, 16860180, 16860181, 16860182, 16860183, e 16860184. Eis o breve relatório. Decido. In casu, constato que o presente Agravo de Instrumento não merece ser conhecido, face a ausência do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. Vejamos. O comando judicial impugnado determinou, na verdade, a emenda da inicial para o agravante emendar a inicial, “(...) concedendo prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para:a) Apresentar cópia de documento de identificação das testemunhas que assinaram a procuração, assim como os seus respectivos endereços;c) Extratos bancários dos últimos três meses com o escopo de verificar o pedido de justiça gratuita;”. Pois bem. É sabido que a manifestação do Juiz de Direito no processo, segundo o artigo 203 e parágrafos do CPC, ocorre por meio da prolação dos seguintes atos: sentença, decisão interlocutória e despacho. O primeiro encerra a fase de conhecimento do procedimento comum, bem como extingue a execução. O segundo resolve questão incidente no curso do processo. O terceiro tem por função apenas impulsionar o feito, já que não possui conteúdo decisório. Nesse sentido, cito a doutrina de Marinoni, verbis: “2. Sentenças. Sentença é o pronunciamento que encerra a atividade de conhecimento do juiz no procedimento (seja no procedimento comum, seja nos procedimentos diferenciados) com fundamento nos arts. 487 e 489, CPC. Em regra, a sentença é irrevogável pelo juiz. Vale dizer: gera preclusão consumativa para o seu prolator, ressalvadas as exceções legais em que se admite juízo de retratação (arts. 331, 332, § 3º, 485, § 7º, CPC), reexame da questão pendente por força de formação de precedente superveniente à decisão de mérito (art. 1.040, II, CPC) ou alteração de inexatidões materiais ou erros de cálculo (art. 494, I, CPC). Também é considerada sentença o pronunciamento judicial que encerra a atividade de execução, colocando fim ao processo em que essa tem lugar. Da sentença cabe apelação (art. l.009, CPC). 3. Decisões Interlocutórias. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Vale dizer: toda e qualquer decisão que não se enquadre no conceito de sentença (art. 203, § 2º, CPC). De regra, tais decisões apenas preparam a causa para o julgamento final pela sentença. Existem situações, porém, derivadas do fato de o procedimento comum do novo Código misturar atividade de conhecimento e de execução e de ter quebrado com o dogma da unidade e unicidade da sentença, em que há decisão interlocutória definitiva de determinada porção do litígio (por exemplo, julgamento antecipado parcial do mérito, art. 356, CPC) e em que há fim da atividade de conhecimento (por exemplo, julgamento da liquidação da obrigação, art. 1.015, parágrafo único, CPC), que, nada obstante, são consideradas decisões interlocutórias para efeitos legais, notadamente para fins recursais. Das decisões interlocutórias cabe, quando previsto, recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, CPC). Inexistindo previsão de agravo de instrumento, há possibilidade de impugnação da decisão em apelação ou em suas contrarrazões (art. 1.009, § Lo, CPC). 4. Despachos. As sentenças e as decisões interlocutórias são decisões. Diferem dos despachos justamente porque esses não têm qualquer conteúdo decisório, tendo por função apenas impulsionar o feito (STJ, 4.a Turma, REsp 195.848/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20.11.2001, D]18.02.2002, p. 448). Os despachos são irrecorríveis (art. 1.001, CPC). Os atos ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário (arts. 93, XIV, CF, e 203, § 4º, CPC). A revisão pelo juiz pode se dar de ofício ou por vontade da parte, por mero requerimento nos autos.” (in Novo código de processo civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). In casu, o ato prolatado pelo Magistrado de base nada decidiu, pois apenas determinou a intimação da parte agravante para atender ao comando judicial, o que, por sua vez,
trata-se de mero despacho, a teor do §2º[1] do artigo 99 do CPC, e do art. 203 e parágrafos[2] do mesmo Codex, portanto irrecorrível, consoante preceptivo contido no art. 1.001[3], do referido diploma processual. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VÍCIO AUSENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a interposição de agravo de instrumento contra despacho sem conteúdo decisório, que se limita a determinar a juntada de comprovante de rendimentos para viabilizar a análise de pedido de Assistência Judiciária Gratuita. 2. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.155.668/SP (2017/0203453-6), 4ª Turma, Rel. Lázaro Guimarães. DJe 30.05.2018). - negritei AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 504 DO CPC/1973. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MERO DESPACHO. SEM NATUREZA DECISÓRIA. PRECEDENTES. 2. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. CONHEÇO DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ. Agravo em Recurso Especial nº 908.984/PR (2016/0127739-2), Rel. Marco Aurélio Bellizze. DJe 07.06.2017). - negritei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. O ato judicial por meio do qual se determina a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, antes de apreciar o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, tem natureza de despacho de mero expediente, de cunho simplesmente ordinatório, não tendo aptidão para causar, em regra, gravame à parte destinatária, sendo, portanto, impassível de agravo de instrumento. Precedentes do STJ. 2. Sob a égide do novel Código de Processo Civil de 2015, não são recorríveis mediante agravo de instrumento os despachos e nem as espécies de decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão expressamente previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante. 3. Agravo interno desprovido. (TJMA. Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0801662-83.2018.8.10.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Kleber Costa Carvalho. DJe 19.06.2018). - negritei AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO SEM CARÁTER DECISÓRIO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Descabe a reforma do excerto da decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento interposto contra mero despacho, pois, este é irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC. Recurso desprovido. (TJMG. Agravo Interno nº 0185264-92.2019.8.13.0000 (1), 1ª Câmara Cível, Rel. Roberto Apolinário de Castro. j. 03.09.2019, Publ. 13.09.2019). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE GRAVAME AO AGRAVANTE. IRRECORRIBILIDADE DO ATO AGRAVADO. 1. O ato judicial que determina a emenda da petição inicial tem natureza de despacho de mero expediente, com promessa de futuro gravame em caso de não cumprimento da ordem e, portanto, não desafia qualquer modalidade de recurso. 2. Agravo Interno não provido. Unânime. (TJDFT. Processo nº 07119027320198070000 (1198377), 3ª Turma Cível, Rel. Fátima Rafael. j. 04.09.2019, DJe 09.09.2019). - negritei 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE E DE PREJUÍZO DE INÍCIO, CONSIGNA-SE QUE É DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO, PORQUE NÃO INTEGROU O PROCESSO ORIGINÁRIO POR MEIO DA CITAÇÃO, BEM COMO PORQUE A DECISÃO NÃO LHE ACARRETA PREJUÍZOS. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO E QUE NÃO ACARRETA GRAVAME À PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ESCORREITA. NÃO CABE RECURSO DOS DESPACHOS, CASO DOS AUTOS, CUJA DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONSISTE NA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, CONSOANTE EXPRESSA VEDAÇÃO DO ARTIGO 1.001, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, POR NÃO APRESENTAR CONTEÚDO VALORATIVO A SER COMBATIDO PELA PRESENTE VIA RECURSAL E PORQUE SÃO INSUSCETÍVEIS DE CAUSAR GRAVAME À PARTE. 3) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR. Processo nº 0022215-85.2019.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Leonel Cunha. j. 20.08.2019, DJ 23.08.2019). - negritei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO VERIFICADA URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo, o rol do art. 1.015 do CPC merece interpretação extensiva ou analógica, por se tratar de taxatividade mitigada, uma vez que a admissão do agravo de instrumento deve necessariamente passar pelo exame da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2) Sem embargo, incabível o agravo contra despacho de emenda que determina a retificação do valor da causa, seja por não traduzir situação de urgência, seja por se abrir à parte três opções nesse caso: (i) adequar o valor da causa aos parâmetros balizados pelo juízo, hipótese em que não terá nenhum prejuízo caso obtenha ao final provimento favorável; (ii) adequar o valor e, concomitantemente, requerer o benefício da justiça gratuita ou parcelamento das custas, caso o novo valor esteja além de sua capacidade financeira; ou (iii) não emendar e aguardar para discutir a questão em sede de apelação a ser interposta contra a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. (TJES. Agravo Interno AI nº 0025578-89.2018.8.08.0048, 2ª Câmara Cível, Rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama. j. 21.05.2019, Publ. 30.05.2019). - negritei Por outro lado, entendo que o caso não se amolda ao entendimento do STJ trazido no REsp nº 1.696.396/MT, que trata da mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, que versa de decisões interlocutórias. In casu, como demonstrado, o comando judicial é um despacho, ato jurisdicional sem conteúdo decisório, portanto, irrecorrível.
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III[4], do Código de Processo Civil, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, ante a sua manifesta inadmissibilidade, por ausência do pressuposto intrínseco do seu cabimento. Notifique-se o Magistrado a quo acerca do conteúdo desta decisão, cuja cópia servirá de ofício. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar Relatora [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [2] Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. §2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no §1º. §3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. [3] Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. [4] Art. 932. Incumbe ao relator: (...); III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).