Execução de Título Extrajudicial 0852955-89.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0852955-89.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852955-89.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL - RJ159485, ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL - RJ159485, ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436-A EXECUTADO: SC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, MONICA MARIA DE ANDRADE MESQUITA DUARTE RODRIGUES DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de ação de execução por quantia certa em que ATHENAS PARTICIPAÇÕES S/A e outros litiga contra S C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros, na qual noticia a parte exequente a inadimplência da(s) parte(s) executada(s). Segundo o disposto no CPC/2015, art. 914, §1º, “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”, norma processual que deixou de ser atendida pela parte executada. Com efeito, em razão do disposto no despacho de ID Num. 38507494, veio a parte executada, por meio da petição de ID Num. 48781553, pugnou pelo recebimento de embargos à execução. Todavia, como verdadeira demanda judicial autônoma, necessário fosse autuada em apartado, instruída com cópia das peças processuais relevantes, e, além disso, recolhidas as respectivas custas processuais, inobservância que caracteriza erro grosseiro e impede eventual aplicação do princípio da fungibilidade ou determinação de emenda da petição inicial. Ante o exposto, por desatendimento ao disposto no CPC/2015, art. 914, §1º, DEIXO DE RECEBER os embargos à execução protocolizados por meio da petição de ID Num. 48781553. Por fim, INTIME-SE a Parte Exequente, por meio do patrono, para que requeira o que entender cabível, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

27/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA em 14/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(99)

legal