Cumprimento de sentença 0802016-40.2018.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802016-40.2018.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:27

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:11

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ODORICO DE OLIVEIRA em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 09:14

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 08:46

Decorrido prazo de KAREN BRUNA SENA SILVA SANTOS em 20/06/2022 23:59.

14/07/2022, 02:43

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 16:39

Juntada de Certidão

14/06/2022, 14:56

Arquivado Definitivamente

07/06/2022, 16:54

Transitado em Julgado em 24/05/2022

07/06/2022, 16:53

Publicado Sentença (expediente) em 30/05/2022.

06/06/2022, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

06/06/2022, 07:59

Publicado Sentença (expediente) em 30/05/2022.

06/06/2022, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

06/06/2022, 07:59

Juntada de petição

03/06/2022, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DE TIMON Rua Elizete de Oliveira Farias, Parque Piauí, TIMON - MA - CEP: 65631-230 _______________________________________________________________________________________ Número Processo 0802016-40.2018.8.10.0152 DEMANDANTE: KAREN BRUNA SENA SILVA SANTOS DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório (Art. 38, L. 9.099/95). Motivação. Conforme o disposto no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando as partes transigirem. Pelo que se verifica dos autos, as partes, de forma livre e espontânea, chegaram a um acordo, transigindo nos termos e condições consignadas nos autos. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, atento ao desejo das partes, HOMOLOGO o acordo nos termos e condições pactuadas para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, e via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo na regra do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sem ônus de sucumbência. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquive-se. Timon/MA, 24 de maio de 2022 WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito

27/05/2022, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•26/05/2022, 11:31

Sentença (expediente)

•26/05/2022, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: KAREN BRUNA SENA SILVA SANTOS ADVOGADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS, OAB/PI 9419 RECORRIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA 6100 RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA DA UNIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. REFATURAMENTO. DANO MORAL EVIDENCIADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA – 21/03/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0802016-40.2018.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Trata-se de Recurso interposto por KAREN BRUNA SENA em face da sentença que condenou a ré EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a promover o refaturamento dos talões de competência 10/2018 e 11/2018 devendo considerar o consumo médio do período de 12 (doze) meses posteriores ao último período questionado, no método acima explanado para a confecção dos cálculos; e a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. 2. Postula a recorrente a majoração da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 3. A autora alegou que foi cobrada nas faturas 10/2018 e 11/2018 por consumo acima da média registrada na unidade consumidora, e que solicitou uma vistoria junto a concessionária, no entanto, não obteve resposta. Sustentou que em razão da cobrança das faturas com valores excessivos, restou inviabilizado o pagamento, razão pela qual a ré procedeu a suspensão do serviço em 06/12/2019. 4. Reconheceu o magistrado que a empresa reclamada não se desincumbiu de provar que o faturamento por ela procedido correspondeu ao consumo de energia elétrica despedido da unidade consumidora da autora, e nesse contexto, forçoso reconhecer que as cobranças efetuadas extrapolam o padrão de consumo da autora, sem que haja explicação razoável e comprovada para tanto, sendo, pois, indevida no valor pretendido pela concessionária. 5. O serviço foi restabelecido na unidade consumidora da autora apenas em 29/12/2018, conforme informação da ré, após decisão que deferiu a tutela de urgência, da qual foi intimada em 19/12/2018. 6. O pleito merece prosperar, tendo em vista que o valor arbitrado não observou os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Devem ser observados determinados critérios, como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável. Por conseguinte, a indenização deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa, entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham causar danos a outrem. 7. Considerando-se as circunstâncias expostas, entendo que o valor da indenização por dano moral foi arbitrada em montante modesto e inferior ao que, de regra, se entende como cabível em casos como o da espécie, e, portanto, comporta majoração para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que reputo justo e suficiente, a considerar-se o tempo em que a recorrente ficou privada do serviço de energia. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 9. SENTENÇA REFORMADA para majorar o valor da condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. 11. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. Acompanharam o Relator o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão realizada por videoconferência no dia 21/03/2022. Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator

28/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ODORICO DE OLIVEIRA em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de KAREN BRUNA SENA SILVA SANTOS em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/06/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/05/2022

Publicado Sentença (expediente) em 30/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

Publicado Sentença (expediente) em 30/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

Juntada de petição

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