Procedimento Comum Cível 0800558-63.2019.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800558-63.2019.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA FRANCILDA DA SILVA ADVOGADO: LUCIANA CASEMIRO MENDONCA APELADO: MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE PROCURADOR: IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO NULO. DIREITO AO DEPOSITO FGTS. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE nº 596478 E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO REsp 1110848/RN. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O reconhecimento da nulidade do contrato com o Município apelado não possui o condão de modificar o vínculo existente entre a administração pública e o servidor, motivo pelo qual a administração deve pagar pelos serviços efetivamente prestados, bem como recolher os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. II. O Supremo Tribunal Federal em decisão proferida no RE nº 596478, com repercussão geral reconhecida, concluiu pela constitucionalidade do artigo 19-A, da Lei n.° 8.036/96, reconhecendo ao trabalhador, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação, o direito ao depósito do FGTS. III. Quanto à aplicação da prescrição relativa ao FGTS, com fulcro no julgamento do ARE 709.212/DF, cuja decisão possui efeitos ex nunc, considerando que o FGTS concedido se refere ao período laborado pela apelante entre 1997 e 1999 e que a ação foi proposta em 25/08/2016, isto é, após o julgamento do ARE 709.212/DF (13/11/2014), o prazo prescricional findaria somente em novembro de 2019, devendo a administração municipal pagar o FGTS do referido período cobrado pela recorrente. IV. No que tange ao período compreendido entre 2013 e 2015, no qual exercia a função de Agente Comunitário de Saúde, conforme demonstrado no ID 7286068 – Lei Municipal n° 169/09, Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800558-63.2019.8.10.0051 trata-se de contratação temporária celebrada com fundamento no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, de modo que, nesse caso, incabível o pleito quanto ao FGTS. V. Apelo parcialmente provido. DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA FRANCILDA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1a Vara da Comarca de Pedreiras que, nos autos da Reclamação Trabalhista movida em face do Município de Trizidela do Vale, julgou improcedentes os pedidos formulados à inicial. Alega a apelante que o reconhecimento de contrato nulo no período de 1997 a 1999 deve ser mantido, entretanto, entende que deve ser aplicado o prazo prescricional do inciso II da Súmula 362 do TST. Aduz ainda, que deve ser considerado nulo o contrato referente ao período entre 2013 a 2015, no qual exerceu a função de Agente Comunitário de Saúde, tendo em vista que não houve nenhum processo seletivo para sua contratação. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição, aplicando-se o disposto no inciso II da Súmula 362 do TST, bem como para reconhecer a nulidade do contrato no período de 2013 e 2015. Contrarrazões apresentadas pelo apelado no ID 7286085, nas quais pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de ID 9130300, se manifestou pelo conhecimento e provimento parcial, para que sejam julgados procedentes os pedidos de pagamento do FGTS referente ao período de 2013 a 2015. É o relatório. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Na espécie, a requerente alegou à exordial que trabalhou para o Município de Trizidela do Vale/MA, no período de 1997 a 1999, no cargo de Professora, sem prévio concurso público; e no período de 2013 a 2015, na função de Agente Comunitário de Saúde. O juiz a quo, julgou improcedentes os pedidos constantes na exordial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Pois bem. Constata-se que, no período de 1997 a 1999, a Apelante não foi nomeada para exercer cargo em comissão e nem foi aprovada em concurso público, mas sim fora realizado contrato de prestação de serviços, em flagrante desrespeito à regra do art. 37, inc. II, da CF. Ora, tal contrato firmado com o Município e a autora, é considerado nulo de pleno direito. Ocorre que, havendo o reconhecimento da nulidade do contrato com o Município Requerido, não possui o condão de modificar o vínculo existente entre a administração pública e o servidor, motivo pelo qual se deve recolher os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, abaixo transcrita: Súmula 363, TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Original sem grifos) Impende registrar que o Supremo Tribunal Federal em decisão proferida no RE nº 596478, com repercussão geral reconhecida, concluiu pela constitucionalidade do artigo 19-A, da Lei n.° 8.036/96, reconhecendo ao trabalhador, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação, o direito ao depósito do FGTS e ao pagamento da prestação pactuada, in verbis: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1110848/RN, julgado como representativo da controvérsia, assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. Precedentes do STJ: REsp 863.453/RN, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12.11.2007; REsp 892.451/RN, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.04.2007; REsp 877.882/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28.02.2007; REsp 827.287/RN, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; REsp 892719/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.03.2007, DJe 02.06.2008. (…) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1110848/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) Por seu turno, verifico que a sentença combatida que condenou a administração municipal ao depósito do FGTS está em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Entretanto, quanto à aplicação ou não da prescrição relativa ao FGTS, cumpre ressaltar que em 13/11/2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, nele proferindo a seguinte decisão: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de Valores não pagos. Prazo Prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990. Segurança Jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeito ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe -032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Com efeito, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores referentes ao FGTS passou a ser quinquenal à luz da diretriz constitucional prevista no art. 7º, da CF. A decisão, contudo, possui efeitos ex nunc, de modo que: a) quando o termo inicial da prescrição ocorrer após a data daquele julgamento, aplica-se o prazo de cinco anos; b) quando, na data daquele julgamento, o prazo estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão do STF. Nesse contexto, considerando que o FGTS concedido se refere ao período laborado pela apelante entre 1997 e 1999 e que a ação foi proposta em 25/08/2016, isto é, após o julgamento do ARE 709.212/DF (13/11/2014), o prazo prescricional findaria somente em novembro de 2019, devendo a administração municipal pagar o FGTS do referido período cobrado pela recorrente. No que tange ao período compreendido entre 2013 e 2015, no qual a apelante exercia a função de Agente Comunitário de Saúde, conforme demonstrado no ID 7286068 – Lei Municipal n° 169/09, trata-se de contratação temporária celebrada com fundamento no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, de modo que, nesse caso, incabível o pleito quanto ao FGTS. Desse modo, não cabe alegação de nulidade do contrato firmado entre as partes, tendo em vista que a referida contratação observa o regime estatutário, sendo inadmissível o depósito e pagamento de FGTS, próprio do regime celetista. Por fim, relevante destacar que o juízo de primeiro grau, ao proferir sentença, não estabeleceu os índices dos juros e da correção monetária. Assim, por se tratar de questão de ordem pública, nada impede que o Tribunal, dentro de seu poder/dever de rever as decisões judiciais, sanear de ofício essa incorreção da sentença. Destarte, no caso de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora são segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do REsp 1.495.146-MG, em sede de recurso repetitivo. Diante do exposto, e em desacordo com o parecer da PGJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, tão somente para reconhecer devido o pagamento do FGTS referente ao período de 1997 a 1999, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CUMPRA-SE. São Luís/MA, 23 de maio de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

27/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCIANA CASEMIRO MENDONCA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NADI DE ALMEIDA ARAUJO OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Publicado Intimação em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(24)