Procedimento Comum Cível 0800863-77.2020.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800863-77.2020.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JAMILSON SILVA Advogado: DR. JAMES HENRIQUE MARTINS, OAB/MA 16.869 Réu: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL Advogado: DR. CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB/MA 18.161-A DECISÃO DE SANEAMENTO Nos termos do art. 357, caput, do CPC/15, passo a realizar o saneamento do processo, bem como a sua organização, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova e delimitando as questões de direito relevantes para decisão de mérito. Não havendo questões processuais pendentes, fixo como pontos controvertidos a serem comprovados durante a instrução processual: 1) Houve a postagem de notícias que atingiram inequivocamente à intimidade e vida privada do autor? 2) Caso a resposta do item “1” seja positiva, o autor fez a denúncia do abuso das mensagens? 3) Caso a resposta do item “2” seja positiva, houve recusa da ré em excluir o conteúdo/texto da postagem após a comunicação? 4) Houve defeito na prestação do serviço? 5) Houve ato ilícito causador de dano ao autor? 6) Qual a gravidade e extensão do dano sofrido pelo autor? No que tange à distribuição do ônus da prova, Intimação - Processo nº 0800863-77.2020.8.10.0062 defiro, de pronto, a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica da requerida em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, o que não exime a parte requerente de trazer aos autos provas mínimas capazes de afirmar seu direito. Realizado o saneamento e considerando que a causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, não vislumbro a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento e, em razão disso, há a possibilidade de julgamento antecipado da lide. A questão de direito cinge-se à existência ou não de responsabilidade civil da ré e ocorrência de danos morais em virtude da manutenção de postagem com conteúdo ofensivo ao autor. Intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca do saneamento, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

27/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de MAYKEL CAVALCANTE DE SOUSA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMES HENRIQUE MARTINS em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DA CUNHA SILVA em 16/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado Intimação em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado Intimação em 09/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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