Inquérito Policial Militar 0825464-68.2022.8.10.0001 - TJMA

Inquérito Policial Militar 0825464-68.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 00:04

Decorrido prazo de ALYSSON JORGE LOPES PINTO em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 13:09

Publicado Intimação em 30/05/2022.

06/06/2022, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

06/06/2022, 08:44

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 09:49

Juntada de petição

27/05/2022, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0825464-68.2022.8.10.0001 (PJE) Inquérito Policial Militar Investigado: SD PM ALYSSON JORGE LOPES PINTO SENTENÇA Versam os presentes autos sobre Inquérito Policial instaurado para apurar os fatos e circunstâncias de possível crime de desacato a superior, praticado pelo SD PM ALYSSON JORGE LOPES PINTO, contra o 1° TEN QOPM MARCOS THADEU FERNANDES ARRAES. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer, requer o arquivamento do feito, tendo em vista que não restou comprovada a autoria do delito, por ausência de elementos indispensáveis para o oferecimento da denúncia. É o relatório. Decido. Consta nos autos do IPM, que o investigado e o 1° TEN QOPM MARCOS THADEU FERNANDES ARRAES estavam em um aniversário no bairro Araçagi quando o 1° TEN QOPM MARCOS THADEU FERNANDES ARRAES interveio em uma discussão que supostamente ocorreu entre o investigado e sua esposa, oportunidade em que o SD PM ALYSSON JORGE LOPES PINTO disse para o 1° TEN QOPM MARCOS THADEU FERNANDES ARRAES: “aqui tu não manda em nada, aqui é assunto de família”. Em análise dos autos, ficou entendido que não restou comprovada tipicidade na conduta do SD PM ALYSSON JORGE LOPES PINTO, de modo que as palavras proferidas por ele não se amoldam ao tipo penal do artigo 298, do CPM. Portanto, verifico que assiste razão ao Ministério Público, não sendo possível a proposição de uma ação penal pois, do conjunto probatório, não foram encontradas informações suficientes que confirmem a existência do crime de desacato, configurando, portanto, a ausência de elementos indispensáveis para o oferecimento da denúncia. Sendo assim, não há, portanto, cometimento de crime militar cuja autoria possa ser atribuída ao investigado. Ante o exposto, e por não encontrar nos autos elementos suficientes que autorizem o início da persecutio criminis, defiro o pleito ministerial (art. 25, § 2º, do Código de Processo Penal Militar) e, em consequência, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fulcro no art. 397 do Código de Processo Penal Militar, com a baixa nos respectivos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. São Luís, 25 de maio de 2022 NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz de Direito Titular da Auditoria da Justiça Militar do Estado

27/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2022, 11:44

Juntada de Certidão

26/05/2022, 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2022, 11:41

Determinado o Arquivamento

25/05/2022, 17:00

Conclusos para despacho

24/05/2022, 14:57

Juntada de petição

24/05/2022, 13:21

Juntada de Certidão

13/05/2022, 16:20

Documentos

Decisão

•25/05/2022, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0825464-68.2022.8.10.0001 (PJE) Inquérito Policial Militar Investigado: SD PM ALYSSON JORGE LOPES PINTO SENTENÇA Versam os presentes autos sobre Inquérito Policial instaurado para apurar os fatos e circunstâncias de possível crime de desacato a superior, praticado pelo SD PM ALYSSON JORGE LOPES PINTO, contra o 1° TEN QOPM MARCOS THADEU FERNANDES ARRAES. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer, requer o arquivamento do feito, tendo em vista que não restou comprovada a autoria do delito, por ausência de elementos indispensáveis para o oferecimento da denúncia. É o relatório. Decido. Consta nos autos do IPM, que o investigado e o 1° TEN QOPM MARCOS THADEU FERNANDES ARRAES estavam em um aniversário no bairro Araçagi quando o 1° TEN QOPM MARCOS THADEU FERNANDES ARRAES interveio em uma discussão que supostamente ocorreu entre o investigado e sua esposa, oportunidade em que o SD PM ALYSSON JORGE LOPES PINTO disse para o 1° TEN QOPM MARCOS THADEU FERNANDES ARRAES: “aqui tu não manda em nada, aqui é assunto de família”. Em análise dos autos, ficou entendido que não restou comprovada tipicidade na conduta do SD PM ALYSSON JORGE LOPES PINTO, de modo que as palavras proferidas por ele não se amoldam ao tipo penal do artigo 298, do CPM. Portanto, verifico que assiste razão ao Ministério Público, não sendo possível a proposição de uma ação penal pois, do conjunto probatório, não foram encontradas informações suficientes que confirmem a existência do crime de desacato, configurando, portanto, a ausência de elementos indispensáveis para o oferecimento da denúncia. Sendo assim, não há, portanto, cometimento de crime militar cuja autoria possa ser atribuída ao investigado. Ante o exposto, e por não encontrar nos autos elementos suficientes que autorizem o início da persecutio criminis, defiro o pleito ministerial (art. 25, § 2º, do Código de Processo Penal Militar) e, em consequência, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fulcro no art. 397 do Código de Processo Penal Militar, com a baixa nos respectivos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. São Luís, 25 de maio de 2022 NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz de Direito Titular da Auditoria da Justiça Militar do Estado

27/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de Polícia Militar do Estado do Maranhão - PMMA em 07/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON JORGE LOPES PINTO em 06/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Certidão

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