Procedimento Comum Cível 0826765-50.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826765-50.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826765-50.2022.8.10.0001. AUTOR: JOSÉ IVALDO LAMAR NUNES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIS FELIPE BARROS FONSECA DA SILVA OAB/MA 18573, JESSYKA SANTOS NUNES OAB/MA 18125 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 08/08/2022 16:30 a ser realizada presencialmente na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676. São Luís/MA, data do sistema. ROSANNE MOUZINHO MENDONÇA A. Judiciário Matrícula 100164. DECISÃO JOSÉ IVALDO LAMAR NUNES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, na qual objetiva, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a Requerida “a) instale o hidrômetro na residência do autor; b) Sejam suspensas quaisquer emissões de cobranças em nome do Autor referente as faturas dos meses de dezembro/2020 e setembro/2021, e; c) que seja declarada inexigível as faturas que venham a ser expedidas por estimativa até o julgamento final da presente ação, sob pena de multa diária”. Para tanto, alega o Requerente que, enquanto proprietário da unidade consumidora de matrícula nº. 157864, vem sofrendo cobranças abusivas praticadas Requerida, tendo em vista que recebeu faturas a partir de dezembro/2020, no valor de R$ 154,18 (cento e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), aduzindo que a cobrança em sua conta mais que triplicou em relação a última conta de novembro/2020, pela qual pagou o valor de R$ 53,27 (cinquenta e três reais e vinte e sete centavos). Segue aduzindo que prontamente procurou a Requerida para obter informações quanto à origem de tal oscilação de valor e tamanha discrepância, contudo, a Concessionária apenas pediu que fizesse o agendamento de atendimento pelo sítio eletrônico, sem dar qualquer justificativa para disparidade na cobrança da conta. Assim, o Requerente agendou atendimento pelo site da Requerida, ocasião em que encaminharam uns funcionários da CAEMA para realizar a vistoria, e pediram que o Requerente esperasse uns dias. Transcorrido o prazo, nada foi resolvido. O Requerente ressalta, ainda, que mora sozinho, trabalha durante a semana toda, e na sua residência possui apenas 4 torneiras e um chuveiro, ou seja, não tem justificativa para a Requerida cobrar esses valores exorbitantes. Ademais, alega o Requerente que em seu imóvel não há hidrômetro, equipamento necessário para a leitura correta do consumo de água, ou seja, está pagando valores por estimativa, o que, a seu ver, por si só demonstra a conduta ilegal da Requerida, que cobra do consumidor valores irreais sem qualquer motivo aparente. Com a inicial, apresentou documentos (ID 67266627 – 67266655). Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ID 67273796), o Requerente juntou Declaração de Imposto de Renda (IDs 67388809 e 67388811). Era o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Requerente, considerando as razões expostas na petição de ID 67388807 nos termos do art. 98 do CPC. Ressalte-se que o benefício não alcança as despesas processuais a que se refere o § 2º do artigo retro citado, em especial a decorrente de eventual expedição de alvarás. Feita essa consideração, pontuo que a tutela de urgência é instituto do Direito de natureza emergencial, executiva e sumária. E como por ela buscar desde logo os efeitos de uma futura sentença de mérito, sua natureza jurídica só pode ser de execução lato sensu da pretensão deduzida em Juízo (caráter condenatório). É tutela satisfativa, pois se obtém, desde logo, aquilo que somente se conseguiria com o trânsito em julgado da sentença definitiva, a qual deverá, ao final, ratificar a tutela antecipada. No caso em apreço, como adiantado, a medida pretendida pela parte autora funda-se na urgência, e, conforme prevê o artigo 300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se com o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Pois bem, em sede de cognição sumária, verifico que não se encontram suficientemente preenchidos os requisitos permissivos para a concessão da tutela de urgência pretendida. Explico. No caso em apreço, nessa análise perfunctória, não vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito do Requerente para que seja instalado o hidrômetro em sua residência; sejam suspensas quaisquer emissões de cobranças referente às faturas dos meses de dezembro/2020 e setembro/2021 e; que seja declarada inexigível das faturas que venham a ser expedidas por estimativa até o julgamento final da presente ação. Isto porque o Requerente se eximiu do ônus de provar que em sua residência inexiste o hidrômetro e que a medição do consumo de sua unidade é realizada por estimativa, haja vista que, pela simples análise do extrato de faturas colacionado pelo Requerente (ID 67266631), o faturamento de suas contas vem obedecendo ao um certo padrão no último ano. Portanto, o Requerente não apresentou justificativa plausível para se escusar de sua obrigação legal em realizar o pagamento das contas de água referente aos meses de dezembro/2020 e setembro/2021. Não obstante, tenho que não cumprido o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, haja vista o Requerido ter esperado mais de 02 (dois) anos para questionar judicialmente o faturamento de seu consumo de água, o que esvazia a tese de urgência na concessão da antecipação da tutela jurisdicional satisfativa. Portanto, não tendo o Requerente provado documentalmente (meio adequado nessa fase processual), falha na cobrança do empréstimo, o indeferimento do pedido antecipatório é medida que se impõe, ante à necessidade da devida instrução processual. Registra-se, ainda, a possibilidade de reversibilidade da presente Decisão, podendo ser revista, reformada ou invalidada, nos termos do artigo 304, § 2º, do CPC. Ex positis, considerando por tudo que dos autos constar, nesta sede de sumária cognição, com base no art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o Pedido De Tutela Provisória De Urgência De Natureza Antecipatória, pela fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. Em tempo, concedo os benefícios da justiça gratuita, em consonância com os ditames da Lei. 1.060/50 e art. 98 do CPC, devendo tal circunstância ser registrada no processo. Intimem-se as partes, citando-se o Requerido, outrossim, para integrar a relação processual e para comparecer acompanhado de advogado, à audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, a ser realizada pelo 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís, localizado à Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA. Competirá ao CEJUSC, conforme a disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. A parte Requerida fica cientificada de que, não havendo a conciliação, poderá, querendo, contestar o pedido da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Registre-se no processo eletrônico a data da audiência e intimem-se as partes para cientificá-los da data da audiência designada. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada Reconvenção no prazo legal, deverá a parte Requerente ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz de Direito CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível.

27/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSYKA SANTOS NUNES em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FELIPE BARROS FONSECA DA SILVA em 29/09/2025 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(20)