Procedimento Comum Cível 0800965-80.2022.8.10.0078 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800965-80.2022.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS - PR104030 Requerido(a)(s): BANCO PANAMERICANO S.A.,. DECISÃO Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800965-80.2022.8.10.0078. Requerente(s): ANTONIA BANDEIRA BARRA. Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e NULIDADE CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por ANTÔNIA BANDEIRA BARRA em face de BANCO PAN S.A., em que o requerente pleiteia a anulação de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável em seu benefício, alegando que não realizou o referido contrato com o banco requerido, tampouco delegou poderes para que fizessem em seu nome. No entanto, da análise dos autos, verifico que a autora reside na cidade de Passagem Franca/MA, conforme comprovante de residência juntado em id. 70283539, motivo pelo qual falece este juízo de competência para apreciar e julgar o feito, uma vez que referido município é Comarca, na forma que dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta, à luz do estatuído nos artigos 6º, inciso VIII c/c art. 101, inciso I, ambos do CDC, sendo inadmissível, toda via, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada Portanto, verifico que a distribuição do feito neste juízo fere o princípio do juiz natural, uma vez que a parte está escolhendo o magistrado que julgará a sua demanda. Em razão do exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos à Vara Única da Comarca de Passagem Franca/MA, que é competente para processar e julgar o feito, na forma do artigo 42 do Código de Processo Civil e art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se. Cumpra-se. Buriti Bravo (MA), 27 de julho de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo

04/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS em 13/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/04/2023

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS em 13/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Publicado Intimação em 20/03/2023.

Publicado Sentença (expediente) em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Publicado Sentença (expediente) em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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