Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0815961-91.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0815961-91.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: C DE CARVALHO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0815961-91.2020.8.10.0001 Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUIS em face da execução que lhe move C DE CARVALHO - EPP, nos quais alega, em síntese, a inexequibilidade do título executivo. Em resposta, a embargada rechaça o teor da peça apresentada, reafirmando o seu pleito executório. Dispensados os demais termos do relatório, a teor do autorizado pelo art. 38 da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir. A execução de título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública encontra o seu respaldo no art. 910 do CPC, exigindo, para o seu regular processamento, a apresentação de documento hábil a consubstanciar o pedido de execução da parte interessada, em consonância com as hipóteses capituladas no art. 784 do CPC. No caso em apreço, a exequente junta a “NOTA DE EMPENHO Número 1488/2019”, no valor de R$ 4.860,00 (quatro mil oitocentos e sessenta reais), instrumentalizada pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante o Processo Administrativo nº. 60161/2019 (ID39157420), e a comprovação da prestação do serviço, com a entrega do material correspondente, mediante nota fiscal (ID31703060 e ID31703062), enquanto título executivo hábil a ensejar certeza, liquidez e exigibilidade à obrigação exequenda. Sobre o assunto, tem-se posicionado reiteradamente o E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPORTIVOS. NOTA DE EMPENHO E NOTA FISCAL. DOCUMENTOS PÚBLICOS PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - É indispensável ao ato executório e considerado um pressuposto de direito, a existência de um título executivo, cujo o devedor da obrigação deve não ter cumprido com tal, para que assim, seja possível executar, uma vez que, o título deve estar vencido e não pago para justificar seu cumprimento ou execução. II - A existência de nota de empenho e nota fiscal, demonstra que foi cumprida, ao tempo e modo devidos, a obrigação da parte que contratou com o ente municipal, porque vencedora em processo licitatório. III - A jurisprudência dessa Corte de Justiça, inclusive, é uníssona no entendimento de que a existência de nota de empenho e notas fiscais, demonstram o cumprimento da obrigação da parte que contratou com o ente Municipal IV - Recurso provido (ApCiv 0311512018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/03/2020, DJe 23/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS E MATERIAIS HOSPITALARES. PROVA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DO COMPROMISSO FIRMADO. DÍVIDA EXISTENTE. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I - Foram anexadas aos autos provas documentais que comprovam o alegado na inicial, quais sejam, cópia do contrato de fornecimento de material (fls. 44/47; 54/57; 59/62); notas de empenho e notas fiscais (fls. 65/92). II. A nota de empenho cria para o ente público a obrigação de pagamento, caracterizando-se como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 58 da Lei n.° 4.320/64. III. Sendo demonstrado, a contento, que o serviço contratado foi efetivamente prestado, incumbia ao Município requerido provar que realizou o pagamento, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ônus de que não se desincumbiu. IV. Havendo o autor demonstrado, notadamente por contrato administrativo e nota de empenho, que o serviço foi prestado conforme solicitado, impõe-se o pagamento pelo ente municipal, sob pena de enriquecimento ilícito. V. Apelo provido. (ApCiv 0273382019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) Fica claro, portanto, a suficiência da “NOTA DE EMPENHO Número 1488/2019” e da comprovação da prestação do serviço objeto de contrato administrativo para o fim de consubstanciar, na espécie, o título executivo extrajudicial, em consonância com o art. 58 da Lei nº. 4.320/1964. Mesmo porque o próprio executado já reconheceu, extraprocessualmente, o seu dever legal de adimplir com o pagamento da mercadoria recebida. O valor, pois, devido pelo credor deve observar o prescrito no título executivo extrajudicial, ou seja, deve corresponder à quantia de R$ 4.860,00 (quatro mil oitocentos e sessenta reais), pendente de adimplemento, acrescido de atualização monetária pelo IPCA-E, a partir da data do empenho (16.09.2019), e juros de mora pelos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997. Cumpre registrar, por fim, que em se tratando de demanda submetida ao rito sumaríssimo, não são devidos nesta fase processual horários advocatícios (art. 54 da Lei nº. 9.099/1995), razão pela qual indefiro o pedido de honorários formulados pelo embargado. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pelo Município de São Luís, por ausência de amparo fático e jurídico, razão pela qual fixo o quantum debeatur em R$ 4.860,00 (quatro mil oitocentos e sessenta reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data do empenho (16.09.2019), acrescido de juros de mora pelos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 54 da Lei n.º 9.099/1995, de aplicação subsidiária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.: a presente sentença serve de mandado de intimação.

27/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

Publicado Intimação em 19/04/2023.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/11/2022

Publicado Intimação em 08/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

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